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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - REPRESENTAÇÃO : RP_NOVO 224661 MANAUS - AM - Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ACÓRDÃO N"1 / oiC

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL NP 2246-61.2014.6.04.0000

MUNICÍPIO: MANAUS - AM

PROTOCOLO: 36355/2014

REPRESENTANTE (S): COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA"RENOVAÇÃO E

EXPERIÊNCIA"

ADVOGADO: Daniel Fábio Jacob Nogueira e outros

REPRESENTADO (S): JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Yuri Dantas Barroso e outros

REPRESENTADO (S): JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA

ADVOGADO: Yuri Dantas Barroso e outros

REPRESENTADO (S): NAIR QUEIROZ BLAIR

ADVOGADO: Aniello Miranda Aufiero e outros

REPRESENTADO (S): MOISÉS BARROS

ADVOGADO: Aniello Miranda Aufiero e outros

REPRESENTADO (S): PAULO ROBERTO VITAL DE MENEZES

ADVOGADA: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno

REPRESENTADO (S): RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO: Vasco Macedo Vasques

REPRESENTADO (S): RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADA: Maria Santana de Freitas

RELATOR (A): JUIZ FRANCISCO MARQUES

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. 41-A. CONDUTA VEDADA. ART. 73, I A III, DA LEI 9.504/97. PRELIMINARES. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO GOVERNADOR E CANDIDATO À REELEIÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA LARANJA PARA RECEBIMENTO DE UM MILHÃO DE REAIS. DINHEIRO EMPREGADO NA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO EM BENEFÍCIO DO CANDIDATO À REELEIÇÃO. CONDUTA VEDADA DE EXTREMADA GRAVIDADE. ART. 73, I. USO DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS EM PRÓL DE CANDIDATO À REELEIÇÃO. RUPTURA DA CONDIÇÃO DE IGUALDADE

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ENTRE CANDIDATOS CONFIGURADA CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E MULTA. PROCEDÊNCIA.

DECIDEM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, por maioria, julgar procedente a Representação, nos termos do voto do Relator.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de janeiro de 2016.

dor ARI D RP UO SO O

Pr idente

VICTOR RICCELY LINS SANTOS

Procurador Regional Eleitoral

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RELATÓRIO

Tratam os presentes autos sobre Representação por conduta vedada e compra de voto, promovida pela coligação" Renovação e Experiência "contra José Meio de Oliveira, José Henrique Oliveira, Nair Queiroz Blair, Moisés Barros, Paulo Roberto vital de Menezes, Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Raimundo Rodrigues da Silva.

Narra a Coligação representante que a Polícia Federal, em 24 de outubro de 2014, recebeu informações sobre a prática de ilícitos eleitorais que estariam ocorrendo em uma reunião entre pastores de pequenas igrejas evangélicas, dentro do comitê de campanha do representado José Melo.

Sustenta que os policiais federais deslocaram-se até o referido local para averiguar o fato e, por consequência, prenderam em flagrante a representada Nair Queiroz Blair e Karine Vieira, apreendendo, por conseguinte, o valor de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais) da bolsa da representada Nair Queiroz Blair, além da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), que estava em posse de Karine Vieira, apreendendo, outrossim, documentos e recibos que estavam junto com o dinheiro e dentro do carro em que a representada Nair Queiroz Blair havia sido transportada até aquele recinto.

A partir das provas apreendidas pelos aludidos policiais, a Coligação sustenta que Nair Queiroz Blair seria responsável por uma pessoa jurídica fantasma, qual seja, a Agência Nacional de Segurança e Defesa (ANS&D), que havia sido contratada para supostamente prestar serviços de segurança digital ao Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, mas, em verdade, tais valores seriam destinados à captação de sufrágio em favor do candidato ao Governo do Estado do Amazonas.

Destaca que os documentos apreendidos pela Polícia Federal foram suficientes para aferir que o dinheiro desviado no suposto esquema operado pela representada Nair Queiroz Blair foi utilizado para custear despesas de campanha dos representados, captar ilegalmente sufrágio, mediante fornecimento de ajuda de custo a formandos e transporte de eleitores.

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Prossegue afirmando que os representados Cel. Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Cel. Raimundo Rodrigues da Silva, teriam atestado, de forma fraudulenta, a execução dos serviços pela referida empresa, às fls. 510/516, dos autos, incidindo, assim, na conduta vedada do art. 73, incisos I, II e III, da Lei 9.504/97.

Sustenta ainda que a representada Nair Queiroz Blair trabalhava diretamente para o governador José Meio, comprando votos em prol de sua candidatura, conforme todos os documentos juntados aos autos, tais como recibos; listas de eleitores; material de propaganda eleitoral, além dos depoimentos colhidos pelos policiais que presenciaram a aludida reunião, bem como do delegado federal que conduziu as prisões.

Por fim, requer a cassação do mandato eletivo dos representados eleitos, face à gravidade da conduta vedada, praticada pelo próprio candidato, o qual teria permitido a operacionalização de esquema para pagar R$1.000.000,00 (um milhão de reais) à empresa de NAIR QUEIROZ BLAIR, montante este que seria destinado à captação ilícita de sufrágio em favor de sua campanha. Prossegue requerendo aplicação de multa pecuniária aos demais representados.

À fl. 275, consta Of. N. 151/2015, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, informando que a Agência Nacional de Segurança e Defesa prestou serviços de implementação de solução tecnológica no Centro Integrado de Comando e Controle Regional, para serem utilizados no evento da Copa do Mundo de 2014, nesta capital. Destacou que, em virtude da urgência e relevância da contratação, a prestação dos serviços aconteceu sem cobertura contratual, gerando um reconhecimento de dívida.

Em contestação às fls. 1117/1133, Raimundo Rodrigues da Silva sustentou que nunca foi candidato, não havendo caracterização de captação ilícita de sufrágio que incida no art. 41-A, da Lei n. 9.504/97, razão pela qual, requereu a improcedência da representação.

Destacou que não trabalhou na campanha de nenhum candidato, não é filiado a qualquer partido político e desconhece qualquer ato que seja vinculado ao seu nome. Salientou, outrossim, que o trabalho desenvolvido por ele foi técnico-burocrático, com responsabilidade exclusiva no suporte administrativo voltado às atividades do Centro de Comando e Controle Regional durante o evento

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da Copa do Mundo, 2014, tendo sido nomeado em 01/07/2014 e exonerado em 28/07/2014, após o término do evento no Estado do Amazonas. Finaliza pugnando pela improcedência da representação por ausência de provas para comprovar o alegado.

Por sua parte, às fls. 1165/1178, Paulo Roberto Vital aduziu que foi comprovada a regularidade da contratação da empresa ANS&D pelo Estado do Amazonas e que foram devidamente prestados os serviços, sustentando também a inexistência da conduta vedada, razão pela qual pugnou pela improcedência da representação.

Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho, às fls. 1231/1248, sustentou não ser parte legítima por não ter sido candidato a cargo eletivo, não podendo responder pela prática de compra de votos. Aduziu que o relatório de execução que assinou retrata a realidade dos fatos, sendo atípica sua conduta e pugnou pela improcedência da representação.

Moisés da Silva de Barros, fls. 1262/1271 e, Nair Queiroz Blair, fls. 1274/1285, alegaram ilegitimidade passiva ad causam por não serem candidatos. Em seguida, prosseguiram afirmando que não foi constatada a captação ilícita de sufrágio, não tendo sido comprovado o alegado na inicial.

Por fim, requereram a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, caso superada a preliminar, a improcedência da representação.

José Melo e Henrique Oliveira contestaram às fls. 1291/1369, sustentando, em síntese: a) inadmissibilidade das provas ilicitamente produzidas decorrentes do IPF 0733/2014; b) aplicação da descontaminação do julgado; c) a inadmissibilidade da oitiva das testemunhas arroladas na inicial pela teoria dos frutos da árvore envenenada; d) a extinção do processo sem resolução do mérito pela inépcia da inicial por ausência de fundamentação jurídica do pedido e pela decadência por ausência de litisconsorte passivo necessário e impossibilidade de correção do polo passivo de demandados após a data da diplomação; e) a inexistência de captação ilícita de sufrágio e conduta vedada, além da não comprovação do prévio conhecimento.

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Às fls. 1443/1451, foi realizada audiência de inquirição das testemunhas.

Às fls. 1456/1458, os representados José Melo e Henrique Oliveira, requereram perícia grafotécnica para garantir a autenticidade das provas que instruem a petição inicial, bem como a oitiva de uma quarta testemunha.

O Ministério Público Eleitoral opinou pelo indeferimento dos pedidos e destacou que, caso seja deferido o pedido de oitiva da testemunha, pugna pelo depoimento da representada Nair Queiroz Blair.

Na sequência, este relator indeferiu o pedido de perícia grafotécnica por se tratar de pedido genérico, sem que nenhum incidente de falsidade tenha sido aduzido pelos causídicos. Da mesma forma, indeferi o pedido -de confirmação pela instituição bancária da autenticidade dos extratos apreendidos durante a operação. Por fim, indeferi o pedido de oitiva da senhora Nair Queiroz Blair.

Na sequência, os representados José Melo e Henrique Oliveira, houveram por interpor Agravo Regimental, em fls. 1492/1506, contra a decisão deste relator que indeferiu o pedido de produção de prova, de maneira que veio a ser recebido como agravo retido, após a manutenção da decisão recorrida, às fls. 1515/1518.

Às fls. 1523/1610, o Ministério Público Eleitoral apresentou parecer pelo indeferimento das preliminares de inépcia da inicial por ausência de fundamentação legal e decadência pela ausência de litisconsorte passivo necessário; e, no mérito, pela procedência dos pedidos formulados na exordial, pugnando pela cassação do mandato eletivo de José Meio e José Henrique de Oliveira, aplicação de sanção pecuniária para todos os outros representados, por corolário do reconhecimento da prática dos atos ilícitos previstos no art. 41-A e 73, I, II e III, da lei 9.504/97.

O senhor Moisés da Silva de Barros, às fls. 1616/1629, e a senhora Nair Queiroz Blair, às fls. 1631/1645 apresentaram suas alegações finais, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código do Processo Civil, uma vez que o representado é parte ilegítima para compor a lide; b) a nulidade do processo tendo em vista cerceamento de defesa, pelo

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indeferimento de testemunhas arroladas; c) a nulidade processual pela utilização de provas ilícitas; e, no mérito, pela total improcedência da ação, por inexistirem os fatos narrados na exordial.

O representado Paulo Roberto Vital de Menezes, em fls. 1647/1651, requereu em suas alegações finais a improcedência da representação por entender que não restou provado nos autos a prática das condutas alegadas na exordial.

A Coligação Renovação e Experiência, reiterou, em suas alegações finais, às fls. 1654/1675, ipsi literis o pedido formulado na inicial para a total procedência da representação, impondo aos representados as sanções previstas no artigo 41-A e nos g 4Q, 5Q e 8 2 do artigo 73 da Lei 9.504/97, ante a prática de captações ilícitas de sufrágio e uso de bens, recursos, serviços e servidores públicos.

Às fls. 1678/1715, os representados José Melo e Henrique Oliveira apresentaram suas alegações finais e requereram:

a) o conhecimento do agravo regimental interposto como preliminar de julgamento, e seu provimento, com o retorno do processo à fase instrutória;

b) A extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, na forma do art. 267, I e 282, III, todos do Código de Processo Civil; subsidiariamente,

c) A extinção do processo sem resolução do mérito, por litispendência, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil; subsidiariamente,

d) O reconhecimento da decadência, em virtude da não citação de litisconsorte passivo necessário até a data da deploração; e, também alternativamente,

e) O julgamento pela total improcedência da representação, em razão da total atipicidade das condutas descritas.

Às fls. 1717/1727, a coligação Renovação e Experiência apresentou contrarrazões ao' Agravo Regimental interposto e pugnou por seu improvimento.

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Às fls. 1729/1730, consta requerimento do representado José Melo e Henrique Oliveira para que o processo seja disponibilizado às partes, por prazo razoável e na Secretaria Judiciária, a fim de que dele possam ser extraídas as cópias que servirão de prova emprestada nos processos n. 2244-91.2014.6.04.0000 e 9-20.2015.6.04.0000. Alternativamente, requereu que a própria Secretaria Judiciária faça o traslado da prova emprestada, de tudo certificando, transferindo aos processos n. 2244-91.2014.6.04.0000 e 9-20.2015.6.04.0000 as cópias dos documentos juntados nas contestações dos representados.

Após, compreendendo estar o feito maduro para julgamento, determinei a publicação da pauta.

É o relatório.

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VOTO

Antes de iniciar o julgamento do presente feito, esclareço que

apreciarei, conjuntamente, os agravos regimentais e o mérito da presente

Representação.

E o faço com base na jurisprudência do Eg. TSE, vazada nos

seguintes termos:

"1-...] 2. Decisão monocrática. Possibilidade de apreciação

conjunta das razões de agravo de instrumento e de recurso

especial. Parte recorrida intimada para apresentar resposta a

ambos os recursos. Inexistência de nulidade da decisão. É

permitido ao relator apreciar, em conjunto, as razões do agravo

de instrumento e do recurso especial, desde que a parte recorrida

tenha sido intimada, no TRE, para oferecer contra-razões a

ambos os apelos.

1...1 Racionalização do funcionamento dos tribunais. Celeridade

na prestação jurisdicional. Inexistência de violação à ampla

defesa e ao devido processo legal. Precedentes. 1 ...1"[grifei]

(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 8.981/AP, rel.

Min. Joaquim Barbosa, DJE de 17.9.2008)

Denoto, também, que este Tribunal também já utilizou tal

expediente em outras ocasiões, em homenagem à celeridade processual (Precedente:

Acórdão n.2 500/2013, Relator o E. Juiz Affimar Cabo Verde Filho).

Acórdão n. 500/2013

Processo n. 4861-63.2010.6.04.0000 — Classe 42

Representação

Representante: Ministério Público Eleitoral

Assistente: Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto

Advogado: Yuri Dantas Barroso

Advogada: Teresa Cristina Correa de Paula Nunes

Advogado: Alexandre Pena de Carvalho

Advogada: Simone Rosado Maia Mendes

Representado: Vanessa Grazziotin

Advogada: Luciana Granja Trunkl

Representado: Eronildo Braga Bezerra

Advogado: Sender Jacaúna de Lima

Litiscons. Passivo: Francisco Garcia Rodrigues

Advogada: Luciana Granja Trunkl

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1) DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS REPRESENTADOS

JOSÉ MELO OLIVEIRA E JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA

Trata-se de Agravo Regimental (fls. 1492/1506) interposto por JOSÉ MELO DE OLIVEIRA e JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, candidatos eleitos aos cargos de Governador e Vice-Governador nas Eleições 2014 em face da decisão interlocutória de fls. 1475/1482, através da qual indeferi a produção de provas requeridas pelas partes, com fulcro no art. 130 do Código de Processo Civil, por entendê-las protelatórias e injustificadas, na esteira do parecer do Douto Procurador Regional Eleitoral.

• Às fls. 1456/14s58, os advogados dos Representados JOSÉ MELO DE OLIVEIRA e JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA reiteraram os pedidos formulados na contestação, quais sejam, que fosse oficiada ao BANCO BRADESCO para a confirmação da autenticidade dos extratos bancários constantes nos autos, e a realização de perícia grafotécnica em todos os documentos que possuam assinaturas ou caligrafia de qualquer dos representados ou de pessoas ligadas, ainda que remotamente, a qualquer dos representados. Por fim requereram a oitiva da Sra. Karine Cristiana da Costa, por ter sido citada durante a inquirição de testemunhas.

Em manifestação por escrito nos autos (fls. 1466/1473), o Douto Procurador Regional Eleitoral opinou pelo indeferimento da perícia grafotécnica e da confirmação dos extratos por instituição bancária, requeridas pelos referidos Representados, bem como da oitava da Sra. Karine Cristiana da Costa Brito, por entender que as primeiras são genéricas e protelatórias e a segunda por encontrar-se preclusa a possibilidade, uma vez que a referida testemunha não teria sido arrolada na contestação, ainda que tivesse sido citada na exordial desta Representação.

O artigo 130 do Diploma Processual Civil autoriza o magistrado a"(...) de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à

Litiscons. Passivo: Alzira Ferreira Barros

Advogada: Luciana Granja Trunkl

Relator: AFFIMAR CABO VERDE FILHO

EMENTA: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. IMPROVIMENTO. PRELIMINARES.

REJEIÇÃO. CONDUTA VEDADA (ART. 73, I, II, III E IV, DA LEI 9.504/97), ARTIGO 41-A (DA LEI 9.504/97).

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA.

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instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Assim, no que respeita à produção de provas, somente ao Relator cabe aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Neste sentido, RCED n.

671/07, com a seguinte ementa:

"RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES

2006. GOVERNADOR DE ESTADO. AMPLA DILAÇÃO

PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.

4. A amplitude probatória não retira as competências legais e regimentais dos relatores em rechaçar, motivadamente, todos os requerimentos que se mostrem desnecessários ou protelatórios (art. 130 do Código de Processo Civil)"(g .n) (RCED n9 671, Rel. e. Min. Carlos Britto, DJ de 5.11.2007).

Por sua vez, dispõe o art. 542, § 3Q do CPC:

"§ 39 O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões."

Mencionado isto, informo que mantive a decisão agravada e determinei a retenção do Agravo Regimental, a teor do que dispõe o art. 542, § 3Q do

CPC, bem como na esteira dos balizados precedentes do E. TSE:

"1. Recurso. Especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recurso. Retenção nos autos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser cabível, no processo eleitoral, a retenção de recurso interposto em face de decisão interlocutória.

2. Agravo regimental. Fundamentos não infirmados. Direito de

recorrer. Exercício abusivo. Agravo regimental improvido.

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Caracteriza exercício abusivo do direito de recorrer interposição de recurso que contraria jurisprudência consolidada do TSE e do STF.". (AG n' 6.019/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 23.4.2008)

"AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO

DE DESRETENÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO

SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE

PRODUÇÃO DE PROVAS. NATUREZA DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TÍPICA.

RETENÇÃO IMPOSTA. ARTIGO 542, 3", DO CPC. MEDIDA

CAUTELAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência dessa Corte tem abrandado a regra de retenção do recurso especial nos casos em que o acórdão do Tribunal a quo, não obstante proferido em sede de decisão interlocutória, põe fim ao processo ou quando decide questão relativa à tutela de urgência, circunstâncias em que a retenção do recurso especial para sua posterior e eventual apreciação conjuntamente ao recurso interposto contra a decisão final implicaria a inutilidade do provimento jurisdicional requerido, diante da perda de objeto do recurso primevo.

2. Na espécie, tal situação não se verifica, pois o acórdão recorrido versou sobre o deferimento de pedido de produção de provas, ou seja, trata-se de decisão interlocutória típica, não se extinguindo o processo, nem caracterizando urgência que inviabilize o exame futuro da questão de direito. De fato, a retenção se impõe a fim de buscar maior celeridade e economia processuais, obtidas em razão da não paralisação do processo para a resolução de questão que poderá ser examinada posteriormente, sem que haja prejuízos para as partes.

3. Agravo improvido." (STJ, AgRg na MC 13.265/RJ, 4' Turma,

Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 3.12.2007)

De se ressaltar, ainda, a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, que pontua deverem ficar retidos os recursos extraordinários interpostos de decisões não definitivas - exatamente tal qual no caso em apreço - conforme se observa nos seguintes julgados:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RETENÇÃO. Consoante dispõe o § 3' do

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artigo 542 do Código de Processo Civil, tratando-se de extraordinário interposto contra decisão interlocutória, ou seja, pronunciamento que não se mostra definitivo - deixando, assim,

de pôr termo ao processo, com ou sem julgamento do mérito -, o recurso há de ficar retido, pouco importando a origem da decisão proferida." (STF, AI 513.242 AgR/SP, 1-g Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Dl-e de 30.4.2008)

Por fim, o art. 29 da Resolução TSE n. 23.398/2014 que regulamentou sobre as representações, reclamações e pedidos de direito de resposta nas Eleições de 2014, dispõe:

"Art. 29. As decisões interlocutórias proferidas no curso da representação não são recorríveis de imediato, não precluem e deverão ser analisadas pelo Tribunal por ocasião do julgamento, caso assim requeiram as partes ou o Ministério Público."

Feito este breve intróito, passo a analisar o mérito do Agravo Regimental, nos moldes em que se segue.

DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA

O indeferimento da perícia grafotécnica e a confirmação da autenticidade dos extratos bancários constantes nos autos requerida pelos advogados de JOSÉ MELO DE OLIVEIRA e JOSÉ HENRIQUE foi medida cogente que se impôs, haja vista tratar-se de pedido excessivamente genérico e sem que nenhum incidente de falsidade fosse devidamente aduzido pelos causídicos. Da mesma forma, o pedido de confirmação pela instituição bancária da autenticidade dos extratos apreendidos durante a operação.

Os Representados não declinaram qual era o propósito da perícia requerida e em que ponto o procedimento serviria ao convencimento do Magistrado, destinatário final da prova. No mesmo sentido, absolutamente despropositada eventual "confirmação" dos extratos.

Ademais, conforme será analisado de forma analítica, por ocasião da apreciação do conjunto probatório contido nos autos, toda a mencionada documentação foi encontrada em poder de NAIR QUEIROZ BLAIR. Todavia, a

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mesma em sua contestação, em momento algum, negou que os documentos lhe pertencessem, ou mesmo que fossem autênticos.

Ademais, estou em consonância com o parecer do Douto Procurador no sentido de que tais documentos foram apreendidos durante a operação policial e sua integridade indubitavelmente resguardada, mediante observância de toda a cadeia de custódia, sendo que a única hipótese de falsidade dos mesmos residiria na sua 'implantação' durante a operação, hipótese esta que não foi sequer tangencialmente aventada pelos Representantes.

O Magistrado não é refém das pretensões probatórias das partes, podendó - e mesmo devendo, em nome da celeridade do feito, da sua economia e do preceito da sua razoável duração - indeferir prontamente aqueles requerimentos evasivos, protelatórios ou desprovidos de razoabilidade.

O art. 130 do CPC, como já dito, consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem - ou não -requeridas pelas partes; não há, portanto, obrigatoriedade no acatamento de toda e qualquer pretensão probatória, pois tal postura ou atitude complacente incentivaria postulações descabidas e delongas desnecessárias e prejudiciais às soluções dos litígios, vindo em desfavor da própria jurisdição.

Quanto à oitiva da testemunha Karine Cristiana da Costa, por ter sido citada durante a inquirição de testemunhas, igualmente indeferi, por duas razões. Uma porque tal possibilidade encontrava-se preclusa, conforme parecer ministerial, haja vista não ter sido devidamente arrolada quando da contestação, embora expressamente mencionada na exordial, bem como pela ausência de referência a que fatos específicos estariam ligados à mesma ou sobre o que iria testemunhar, não trazendo qualquer elemento no sentido de que a oitiva da mesma induziria este Regional a conclusão diversa.

Neste sentido:

STF - HABEAS CORPUS HC 87563 SP (STF)

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA

E RESPECTIVO ROL DETESTEMUNHAS. NULIDADE

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INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREJUÍZO

NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. O indeferimento

do pedido de oitiva de testemunha não incluída no rol apresentado com a defesa prévia, cuja existência já era conhecida desde o início do processo, não constitui cerceamento de defesa, uma vez que não houve protesto pela apresentação de outras testemunhas eventualmente existentes. Preclusão consumativa.(...)

Por tais razões, alinhado ao parecer ministerial, conheço mas nego provimento ao AGRAVO REGIMENTAL ora em análise. É como voto.

2) DA INÉPCIA DA INICIAL

Requereram os Representados JOSÉ MELO DE OLIVEIRA E JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA a extinção do processo sem resolução do mérito, pela inépcia da petição inicial por ausência de fundamentação jurídica do pedido

Suscitou que a representante não apontou os fundamentos jurídicos, limitando-se a indicar o seu embasamento meramente legal, qual seja, artigos 41-A e 73, ambos da Lei n 2 9.504/97, sem arrazoar qualquer linha acerca da subsunção dos fatos ao Direito. O Autor não teria exposto com clareza a interpretação jurídica que atribuía aos fatos, limitando-se a narrá-los e a dizer que se subsumiriam a um artigo ou outro de determinada lei, frustrando, assim, a defesa jurídica que poderia ser feita pelo Réu.

Absolutamente infundada tal preliminar, eis que basta a mera leitura da exordial para que se possa aferir que foi analiticamente narrada toda a conduta dos Representados, fazendo-se a relação de nexo com a prática dos atos ilícitos, bem como singularizando-lhes detidamente as condutas atribuídas.

Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL, considerando que a mesma preenche suficientemente os requisitos elencados nos artigos 282 e 283, da Lei Adjetiva Civil.

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3) DA DECADÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO

Aduzem os representados JOSÉ MELO e JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA:

"No caso em tela, a Representante compôs o polo passivo. Da

Representação com os Representados José Meio de Oliveira e

José Henrique Oliveira, na condição de beneficiários, e também

Paulo Roberto Vital, Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e

Raimundo Rodrigues da Salva, como comitentes de condutas

vedadas; e Nair Queiroz Blair e Moisés Barros, como comitentes

da captação ilícita de. sufrágio. Ocorre, todavia, que não foram

apenas esses comitentes de uma eventual conduta vedada e nem

de. Suposta captação ilícita de sufrágio, mas, ao revés, como

deixa clara a narrativa dos fatos e a documentação, esses e

também outros tantos.

Quanto à conduta vedada, a inicial supõe ter havido

contratação fraudulenta da Agência Nacional de Segurança &

Defesa, e imputa a prática de ilícito eleitoral aos Representados

Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho e Raimundo Rodrigues da

Silva. Todavia, a Representante não observou que o Cel. QOPM

Dan Câmara é que deu início a todo o processo de contratação

da ANS&D, quando enviou ofício ao Secretário de Segurança

Pública, já referenciado nesta petição, e pediu que fosse

contratada empresa de monitoramento tecnológico para a Copa

do Mundo FIFA 2014.

Ora, se toda a contratação é fraudulenta, porque é que só o

Secretário da pasta e os servidores que atestaram a (efetiva)

execução do serviço é que figuram no polo passivo? Que critérios

utiliza a Representante para escolher o polo de demandados,

muito embora este seja composto de litisconsortes necessários?

É evidente que, ao fazer tal imputação de conduta vedada, o Cel.

QOPM Dan Câmara deveria ter sido chamado para integrar a

lide."

O Código de Processo Civil brasileiro, em seu art. 47 dispõe, in verbis:

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Art. 47. Há litisconsárcio necessário, quando, por disposição de

lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

O artigo 73, da Lei ne' 9.504/97, doutra banda, disciplina que "§

Aplicam-se as sanções do § 4' aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem."

A despeito do Cel. QOPM Dan Câmara ter dado início a todo o processo de contratação da ANS&D, quando enviou ofício ao Secretário de Segurança

Pública, já referenciado nesta petição, e pediu que fosse contratada empresa de monitoramento tecnológico para a Copa do Mundo FIFA 2014 entendo, conforme bem lançado parecer ministerial a respeito do tema ora em voga, que o dispositivo legal supra mencionado não exige a inclusão de toda a cadeia de comando que teve participação na prática da conduta eleitoral supostamente ilícita.

A jurisprudência pátria é remansosa e pacífica no sentido de que 1-1 2. Na representação para apuração de condutas vedadas, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato beneficiado e o agente público tido como responsável pelas práticas ilícitas (Ac. de 11).8.2014 no AgR-REspe 28947, rel. Min. Luciana Lóssio; no mesmo sentido o Ac. de 12.7.2011 no AgR-REspe nQ 955944296, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

A formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público praticante da conduta vedada e o candidato beneficiário dela não obriga a inserir-se no polo passivo, por vezes toda uma intrincada cadeia de comando responsável pela prática da mencionada conduta. Denota-se que eventualmente tais agentes são múltiplos e encontram-se hierarquicamente e formalmente escalonados, ou não.

Assim, o litisconsórcio necessário que se forma é entre "o beneficiário e o agente público" e não entre todos os agentes públicos eventualmente envolvidos.

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Ademais, conforme informado pelos Representados, o ato praticado pelo Cel. QOPM Dan Câmara seria a mera constatação da necessidade de contratação de um serviço pelo Estado do Amazonas, qual seja a de monitoramento tecnológico para a Copa do Mundo FIFA 2014. Nestes termos e se considerada apenas tal conduta, nenhuma responsabilidade teria o mesmo pela efetiva contratação de eventual 'empresa fantasma', nem mesmo qualquer tipo de responsabilidade pelo atesto da prestação dos referidos serviços.

Neste sentido (com meus grifos):

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 9 36045 (42897-25.2009.6.00.0000) - CLASSE 32— BAEPENDI - MINAS GERAIS

Relator: Ministro Marco Aurélio Recorrente: Marcio Augusto Nardy Neves Advogados: Rogério Augusto Libanio Pereira e outros Recorrente: Cláudio Augusto de Carvalho Rolio

Advogados: Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro e outros

Recorrido: Ministério Público Eleitoral Assistente do recorrido: Coligação Renovar para Crescer (PSB/PSDB/PTB) Advogados: ítalo Souza Nicolielio e outros

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - LITISCONSÓRCIO

NECESSÁRIO X FACULTATIVO - ALCANCE SUBJETIVO.

Alcançados os integrantes da chapa, descabe concluir pela

configuração de litisconsórcio passivo necessário considerados os outros envolvidos no episódio.

1 - Preliminar de nulidade do feito em razão da ausência de citação de litisconsortes necessários (suscitada por ambos os recorrentes). REJEITADA O fato de uma das condutas vedadas imputada aos recorrentes ter sido praticada no átrio da Câmara Municipal não quer dizer que todos os vereadores presentes

tenham que integrar a lide na condição de litisconsortes passivos necessários. O art. 73, § 8 1 , da Lei nº 9.504197, apenas

aponta aqueles que podem vir a sofrer sanções provenientes da prática de condutas vedadas, não estabelecendo hipótese legal de

litisconsórcio.

A respeito do tema, colho do parecer de lavra do d. Procurador Regional Eleitoral:

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Portanto, inexiste mácula na formação do polo passivo da demanda, visto que além do Governador do Estado do Amazonas e seu vice, incluiu NAIR BLAIR, o pastor MOISES

BARROS, PAULO ROBERTO VITAL, Secretário de Estado da

Segurança Pública, RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, policiais

militares que figuram na demanda como agentes públicos responsáveis pela violação ao art. 73 da Lei das Eleicoes, ao terem praticado ates públicos a fim de concretizar a ilegal transferência de patrimônio público em prol da campanha eleitoral dos candidatos representados, agora eleitos.

Assim, feitas tais digressões, REJEITO A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. É como voto.

4) DA ILEGITIMIDADE DOS REPRESENTADOS PARA FIGURAR NO POLO

PASSIVO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO

Os Representados, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (fls. 1117); RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, (fls. 1232); Pastor MOISÉS DA SILVA DE BARROS (fls. 1263); e NAIR QUEIROZ BLAIR (fls. 1275) aduzem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente Representação.

Disciplina o artigo 41-A, da Lei 9.504/97 (grifei):

"Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990."

O Plenário do E. Tribunal Superior Eleitoral firmou jurisprudência no sentido de que apenas candidatos são partes legítimas para

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responder a processo por compra de votos. Do site da mencionada Corte Superior, ao comentar o julgamento do Respe n (2 3936458, colaciono 2:

"A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha,

destacou que esse crime está previsto no artigo 41-A da Lei das Eleicoes (Lei n 2 9.504/1997) e que as hipóteses elencadas pela norma descrevem ações que ocorrem entre o candidato e o

eleitor: doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem a pessoa com a finalidade de obter o seu voto. Dessa forma, a lei estabelece como sanção a aplicação de multa ou cassação do registro ou diploma do candidato que tenha se beneficiado da irregularidade. Essa sanção, portanto, não pode ser aplicada a um terceiro envolvido em acusação de compra de votos.

Para a ministra, a jurisprudência do TSE vem se alinhando com a interpretação segundo a qual se uma terceira pessoa, em nome do candidato, pratica a compra de votos, poderá responder por abuso de poder econômico ou corrupção, mas não por captação ilícita de sufrágio prevista na Lei das Eleicoes.

Esse entendimento já vinha sendo' aplicado pelos ministros em decisões individuais, mas a ministra Cármen Lúcia levou a julgamento para que o Plenário se posicionasse a respeito do

assunto no sentido de consolidar a jurisprudência.

A decisão foi tomada em um recurso, de relatoria da ministra

Cármen Lúcia, contra decisao do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que aceitou a acusação contra a

TV Técnica Viária Construções e Gilberto Álvaro Pimpinatti,

que nunca foi candidato a nenhum cargo político.

O Ministério Público Eleitoral acusou Pimpinatti e a TV, além do prefeito e do vice-prefeito eleitos no município de Naviraí-MS, de terem montado um esquema de doação de combustível a

eleitores em troca de votos.

Inicialmente, a juíza eleitoral rejeitou o processo contra Pimpinatti e a TV justamente sob o argumento de ilegitimidade. No entanto, o TRE-MS reformou a decisão por entender que"é admissível a não candidatos, pessoas físicas ou jurídicas, figurar no polo passivo de representações fundadas no artigo 41-2 http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2012/Maio/apenas-candidatos-podem-responder-processo -

por-compra-de-votos

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A da Lei das Eleicoes, haja vista a sanção de multa ser

autônoma".

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a multa é autônoma, mas para ser fixada contra candidatos e não a terceiros.

O ministro Marco Aurélio ainda ratificou a afirmação ao destacar que além de o artigo 41-A se referir ao candidato,"não bastasse isso, tem a dupla combinação que caminham no mesmo passo, ou seja, a multa e a cassação, e o terceiro não tem o que

ser cassado".

A decisão foi unânime."

No mesmo sentido:

RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2012.

PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE

SUFRÁGIO. PENA DE MULTA. NÃO CANDIDATO.

IMPOSSIBILIDADE. f...] Somente candidatos respondem pela prática de captação ilícita de sufrcigio. Precedente. [...1 (Recurso

Especial Eleitoral 308-10.2012.6.21.0103, São José do Ouro/RS,

Relator: Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em P/09/2015 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico 201, em 22/10/2015, pág. 16)

ASSIM, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REPRESENTADOS RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (fls. 1117); RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, (fls. 1232); Pastor MOISÉS DA SILVA DE BARROS (fls. 1263); e NAIR QUEIROZ BLAIR (fls. 1275), EXCLUINDO-OS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, NO QUAL DEVEM SER MANTIDOS APENAS JOSÉ MELO E JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, EXCLUINDO OS DEMAIS REPRESENTADOS.

Acerca da legitimidade para figurar no polo passivo da presente Representação por prática de condutas vedadas, nos termos do artigo 73, da Lei nQ 9.504/97, temos que tal tema encontra-se positivado nos parágrafos 12, 4Q e 8Q do mencionado dispositivo. Por esclarecedor, colaciono:

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Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as

seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de

oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...)

§ 19 Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por

eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra

forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou

função nos órgãos ou entidades da administração pública direta,

indireta, ou fundacional.

§ 49 O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a

suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e

sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil

UFIR.

§ 89 Aplicam-se as sanções do § 4 9 aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e

candidatos que delas se beneficiarem.

Quanto a RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (fls. 1117) e RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, (fls. 1232), ambos são servidores públicos militares e participaram do processo administrativo que resultou na contratação da empresa ANS&D, tendo sido responsáveis, inclusive, pela fiscalização e acompanhamento da execução dos mencionados serviços.

Assim, ambos ostentam a qualidade de "agentes públicos", razão pela qual devem ser mantidos no polo passivo da presente representação por conduta vedada.

Quanto à Representada NAIR QUEIROZ BLAIR, temos que ao tempo dos fatos abrangidos pela exordial esta prestou serviços ao Governo do Estado do Amazonas e é conceito manso e pacífico no Direito Administrativo que toda pessoa que presta serviço ao estado e às pessoas jurídicas da administração indireta, seja transitoriamente ou até mesmo sem remuneração, são classificados como "agentes públicos".

Da mais balizada doutrina, colho:

"agentes público se divide em quatro categoriasí agentes

políticos, servidores públicos, militares e particulares em

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colaboração com o poder público. .(Maria Sylvia Zanella de Pietro, CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 18 ed., São

Paulo: Atlas, 2005, Brasil.)"

"A expressão 'Agente público' é utilizada para designar todo aquele que se encontre no cumprimento de uma função estatal, quer por representá-lo politicamente, por manter vínculo de natureza profiSsional com a Administração, por ter sido designado para desempenhar alguma atribuição ou, ainda, por se

tratar de delegatário de serviço público. (Miranda, Henrique Savonitti, CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 3 ed.,

Brasilia: Senado Federal, 2005, pag.137)"

Particulares em colaboração com o Estado, por sua vez, são pessoas alheias ao aparelho estatal que prestam serviços ao Estado, porém sem vínculo empregatício ou estatutário.

Celso Antônio Bandeira de Mello define o conceito de particulares em colaboração com o Estado da seguinte maneira3:

"em primeiro lugar, os requisitados, que exercem munus público e são os recrutados para o serviço militar obrigatório; os jurados e os que trabalham nos cartórios eleitorais, quando das eleições;

os gestores de negócios públicos que assumem a gestão da coisa pública livremente, em situações anormais e urgentes; os contratados por locação civil de serviços; os concessionários e os permissionários de serviços públicos, os delegados de função ou ofício público, os que praticam atos que são de competência do Estado e têm força jurídica oficial."

Assim, inexiste qualquer razão para excluir NAIR BLAIR do polo passivo da presente Representação por prática de conduta vedada, eis que a mesma ostentava, à época dos fatos, a qualidade de 'agente público'.

O Pastor MOISÉS BARROS, todavia, não pode ser qualificado como agente público, razão pela qual sua exclusão do polo passivo deste processo, por prática de conduta vedada, é medida que se impõe.

MELLO, Celso Antônio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 1 la edição, São Paulo, 1999, Ed. Malheiros, Pág. 177-178.

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ASSIM, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTADO MOISÉS DA SILVA DE BARROS (fls. 1263), EXCLUINDO-0 DO POLO PASSIVO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO POR PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA, MANTENDO NO MESMO TODOS OS DEMAIS REPRESSENTADOS.

É como voto.

5) DA LICITUDE DAS PROVAS E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS

Asseveram os representados JOSÉ MELO e JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA que

"Antes de mais nada, é preciso delimitar as provas advindas da absurda infiltração, invasão e apreensão, sem qualquer ordem judicial, que fundamentam a presente ação. Todos os

documentos utilizados para sustentar a presente representação advieram do Inquérito Policial Federal n. 0733/2014, instaurado para investigar a prática do crime capitulado no art. 299 do

Código Eleitoral.

Esse Inquérito Policial Federal, por sua vez, versa preponderantemente sobre os frutos de uma operação da Polícia Federal levada a cabo no dia 24.10.2014, em um , comitê eleitoral

da Av. Ephigênio Sales, n. 802, para apurar denúncia anônima de captação. ilícita de sufrágio, feita dias antes, e eventualmente realizar algum" flagrante ".

(...)

Ocorre, todavia, que tal método de obtenção de prova possui

previsão legal e requisitos legais específicos, todos insculpidos

na Lei n' 12.850/2013, cuja incidência tem sido vista com muita

cautela pelo Tribunal Superior Eleitoral, em campanhas

eleitorais"

Marcelo Mendroni4, acerca do instituto da "infiltração policial", orienta que referida técnica consiste em infiltrar o agente no âmago de organização

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criminosa, passando este a "integrá-la" "como se criminoso fosse". Da mencionada obra, por oportuno, colaciono:

"Agindo assim, penetrando no organismo e participando das

atividades diárias, das conversas, dos problemas, das decisões, como por vezes de situações concretas, ele passa a ter condições

de melhor compreendê-la para melhor combatê-la através do

repasse de informações às autoridades."

O parágrafo único, do artigo 13, da Lei 12.850/2013, positivou posicionamento já preconizado por boa parte da doutrina e jurisprudência pátrias, que sustentavam serem os atos delituosos praticados na condição de "agente infiltrado" acobertados pela causa excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Para melhor compreensão do tema, colaciono mencionado dispositivo:

Artigo 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida

proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a

prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

Dadas tais circunstâncias que regem tal instituto, são razoáveis as exigências legais de que tenha que passar pelo crivo da prévia autorização judicial, do inarredável acompanhamento do Ministério Público, bem como por um rol taxativo e reduzido de hipóteses em que pode ser aplicado.

A conduta adotada pelos policiais federais, no caso em tela, em hipótese alguma se subsume ao conceito de "infiltração policial".

Acerca do tema, dada pertinência e profundidade com que tratado e por demasiado esclarecedor, colaciono do bem lançado parecer ministerial:

4 MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

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É sabido, que em todas as eleições, os agentes de polícia são mobilizados para fazer a fiscalização da regularidade do pleito.

Quando há quaisquer indícios de prática de ilícito eleitoral, os policiais utilizam-se da técnica denominada de "estóriacobertura" para averiguar o fato, fazer a devida fiscalização e tomar as medidas cabíveis.

Na atividade policial essa técnica visa a alcançar objetivos

(obtenção do dado, aproximação com o alvo, permanência em determinado local realização de prisões), com a manutenção do sigilo da investigação, além de proporcionar a proteção do pessoal, do material e das instalações.

Nesse caso, o policial cria e vivenda uma "estória", fingindo o que não é (simulação), para encobrir com astúcia (dissimular) os objetivos da ação policial, e, portanto, garantir o sigilo e sucesso da empreitada Porém, devido à sua superficialidade, na medida em que não impõe ao policial o ingresso na intimidade das pessoas envolvidas em atividades criminosas. ou mesmo de

membros de grupos criminosos, sabe-se que a utilização da estória-cobertura não se sujeita à autorização judicial para sua efetivação.

De outro lado, como condição necessária por força de seu sigilo, a infiltração policial, que consiste no ingresso de um policial em uma organização criminosa com o fim de obter informações para o seu desbaratamento, utiliza a referida técnica para permitir a aproximação penetração oculta do policial.

A infiltração policial, apesar de se valer de uma "estóriacobertura", com ela não se confunde, uma vez que não só coloca o policial em contato, como o introduz (infiltra) na intimidade do grupo investigado, passando o agente da lei a participar das atividades ilícitas a ser parte daquela organização

Na infiltração policial, a dissimulação da identidade do agente policial se protrai no tempo, fazendo-o integrar, com caráter de permànência, na organização criminosa investigada.

Diante disso, incabível a sustentação da defesa que, ao suscitar ilicitude das provas por infiltração ilegal, na verdade confunde dois institutos distintos, que não se equiparam.

No presente caso, ao receber notícia de que haveria compra de

votos em uma convenção de igrejas evangélicas realizada no

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Dulcila Festas e Convenções, foi feita apuração no local por agente de polícia, que expediu ordem de missão policial 1202/2014 e afirmou às fls. 87: "que houve pedido explícito de voto ao candidato José Melo, pelo pastor Moisés Barros, a todos os pastores das congregações ali presentes".

Além disso, o pastor asseverou ainda que teria um cargo de

confiança no caso de um futuro governo de Melo e que todas as igrejas pequenas se beneficiariam, prometendo ainda que a próxima convenção seria em um hotel em Fortaleza e já estava pesquisando o local.

Após a referida apuração e tomadas as diligências apuratórias, foi descoberto o local da reunião seguinte, que seria em um

comitê eleitoral. O delegado então acionou os agentes de polícia para fazer apuração no local com o objetivo de confirmar a procedência de prática de crime de comtpção eleitoral.

Oportunidade em que, após a confirmação das suspeitas, foi realizada a prisão em flagrante das representadas NAIR BLAIR e KARINE VIEIRA.

Frise-se que os policiais LOYAN1VE e MARCEU, ao adentrarem

no comitê, apenas afirmariam que faziam parte de uma específica igreja. Contudo, em momento algum os policiais tiveram que se utilizar da estória-cobertura para adentrar ou permanecer no recinto. Pelo contrário: ao comparecer no local, ninguém fez perguntas aos agentes, que não tiveram que sequer

valer-se da alegação de que eram pastores de alguma igreja.

Tal procedimento, de fiscalização e verificação de ocorrências com indícios de ilícito eleitoral, ocorre de forma regular em todas as eleições, durante a campanha eleitoral, não se confundindo com a infiltração de policiais, técnica especial de investigação que necessitaria de autorização judicial para ser feita.

Logo, resta claro que não houve no presente caso infiltração de agentes policiais, mas sim mera fiscalização do pleito de 2014.

Os policiais foram devidamente instruídos pelo delegado de polícia federal para fiscalizar atividade suspeita ocorrendo na véspera do pleito.

Dessa forma, não há necessidade de autorização judicial para a referida atuação dos policiais, não havendo o que se discutir de

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ilicitude de provas colhidas no inquérito Também não cabe ser utilizada a teoria dos frutos da árvore envenenada, pois não há provas ilícitas nestes autos, sendo que todas as provas foram

colhidas regularmente, sem ofensa às condicionantes legais e constitucionais."

Os policiais federais designados pelo Delegado LEON EMERICH LENTZ MARTINS — que comandava a operação —, para ir até o Comitê e averiguar a informação recebida de que naquele local estariam ocorrendo ilícitos eleitorais, LOYANNE e MARCEU, ao adentrarem no comitê, embora tivessem previamente combinado uma técnica de"estória-cobertura", no sentido de que se questionados responderiam que eram pastores de uma igreja da zona leste desta capital, não precisaram fazê-lo, em nenhum momento, no curso daquela operação. Neste sentido, para esclarecer meus d. Pares, transcrevo dos depoimentos dos mencionados policiais, prestados perante esta Corte Eleitoral em audiência de oitiva de testemunhas, os seguintes trechos (com meus grifos):

Depoimento de LOYANNE LARISSA RUFINO DE LIMA, escrivã da Polícia Federal (fls. 1447):

2:50 — (...) Não houve qualquer impedimento. Nós estacionamos, descemos. Foram inclusive nos conduzindo.

Adv: E quanto à movimentação de entrada e saída do galpão (local em que ocorrida a reunião), a Senhora verificou que isso ocorria livremente? Ou havia uma restrição?

11:13 — Não. Não havia restrição. Tinha o estacionamento. As pessoas entravam. Inclusive nós entramos. Eles falaram: se não deixarem entrar vocês não entram, claro. Mas não fomos impedidos em qualquer momento. Pelo contrário. Até nos conduziram pra dentro.

Adv: A Senhora e o outro policial chegaram como se fossem pastores?

15:10 — Descaracterizados, com roupas comuns, sem arma aparente. Não houve qualquer bloqueio no momento da entrada. Entramos sem estar com roupa ostensiva e armas. Mas em qualquer momento foi questionado.

16:40 — Em qualquer momento a gente precisou se identificar.

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Adv: Em algum momento a Senhora se identificou para alguém? Ou não?

19:49 — Não foi necessário.

20:50 — Nos foi passado o nome de uma igreja, de onde nós viríamos em tese, mas não foi necessário em qualquer momento falar.

Depoimento de JAIRO DE ALMEIDA CRUZ, Escrivão de Polícia Federal (fls. 1449):

00:51 — Chegamos no local, eram mais de oito e trinta da manhã (...) no local não fomos impedidos por ninguém (...) a reunião já havia começado (...) fomos até direcionados por alguns membros que estavam lá.

Adv: Ao adentrar ao local da reunião, se foi questionado o seu nome, de onde vinham, a igreja de que participam?

10:35 — Nós adentramos com o veículo. O local estava aberto. Descemos do veículo e NINGUÉM NOS INTERPELOU PERGUNTANDO SE ÉRAMOS DE ALGUMA CONGREGAÇÃO, apesar de já termos combinado com a autoridade policial que caso perguntassem nós nos passaríamos como pastores de uma igreja da Zona Leste.

Ora, a atuação do" agente infiltrado "não se resume a de simples observador dos acontecimentos, mas exige a efetiva" integração "deste a uma organização criminosa; também não é caracterizado pela breve transitoriedade, mas pela permanência e desenvolvimento de atividades junto a esta.

Frise-se que os policiais federais sequer utilizaram-se da" estóriacobertura "previamente combinada.

Todavia, é de se pontuar que ainda que os mesmos tivessem feito afirmativa falsa de que faziam parte de uma determinada igreja a fim de serem admitidos ao recinto — fato este que não ocorreu, tal como narrado pelas testemunhas —, o simples fato de emitir assertiva falsa e a posterior assunção por parte destes, depois de admitidos ao interior do Comitê, da postura de" meros observadores ", num" único e breve "momento cronológico, indiscutivelmente não pode ser caracterizada como" infiltração policial ".

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Neste sentido, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL NQ 0733/2014. É como voto.

6) NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO

Aduzem, ainda, os Representados JOSÉ MELO e JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA, como decorrência da alegada (e já rejeitada) nulidade das Provas obtidas no Inquérito Policial n9 733/2014, a invalidez — como elemento de prova — dos documentos obtidos a partir da prisão em flagrante de Nair Blair. Neste sentido, colaciono da contestação juntada aos autos pelos mesmos (fls. 1313):

"Antes de tudo, deve-se deixar consignado que qualquer documentação encontrada que pudesse indicar eventual prática de compra de votos (o que só se admite para fins de argumentação) só fora encontrada DEPOIS deinvadido o citado comitê eleitoral. Ou seja: ainda que tenha havido alguma espécie

"flagrante", este só foi ocorrer depois de realizada a busca e apreensão sem mandado judicial, o que nos leva à conclusão óbvia de que a busca e apreensão fora realizada sem mandado judicial e, muito pior sem qualquer flagrante."

Novamente, dada acuidade e clareza com que tratado o tema, colaciono trecho do bem lançado parecer ministerial, naquilo que é pertinente ao tema em destaque:

Como já visto, não houve, no presente caso, infiltração policial, o que rechaça as teses de nulidades dos representados, não merecendo prosperar também a alegação da defesa de que" a busca e apreensão, por ter sido realizada sem mandado judicial, sem qualquer flagrante, é nula ".

Cabe destacar que a apreensão realizada após a busca pessoal não padece de qualquer ilegalidade, haja vista a plena observância das regras estabelecidas nos artigos 240, parágrafo 2i), e 244 do Código de Processo Penal.

Conforme os depoimentos tomados tanto em sede policial quanto em juízo, após os policiais terem recebido denúncia e procedido à verificação da informação para fiscalizar a lisura do pleito, foram constatados fortes indícios de compra de voto,

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tendo ocorrido o flagrante delito após a revista pessoal e ter sido encontrado a quantia em dinheiro e recibos eleitorais na bolsa

da representada. Aliás, a prisão em flagrante foi devidamente homologada pelo Juízo competente, inexistindo qualquer decisão

determinando o seu relaxamento.

Por outro lado, é insofismável que os documentos apreendidos com NAIR, aliados às circunstâncias que permearam a reunião com o pastor MOISÉS, constituem um aporte probatório revelador da prática de captação ilícita de sufrágio.

Tanto é assim que foi recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral no bojo do IPL 733/2014. Ou seja, a própria Justiça Eleitoral já reconheceu a justa causa da ação penal tendo em vista os fortes indícios de materialidade e autoria do crime eleitoral.

Sabe-se que em consonância com o entendimento jurisprudencial

que embora no gozo de sua liberdade de ir e vir, qualquer cidadão pode ser interceptado por policiais para realização de busca pessoal, presente uma fundada suspeita quanto ao possível envolvimento com algum fato criminoso. (...)

A ordem judicial tornou-se desnecessária porquanto emerge dos

autos que os policiais, na fundada suspeita da ocorrência do crime de corrupção eleitoral, procederam à busca na bolsa de NAIR e de Karine, bem como no veículo no qual a representada

NAIR chegou ao local e apreenderam os documentos que deram

origem à ação penal e à presente representação, em ato que obedeceu às normas legais, mais especificamente ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal.

O delegado que gerenciou aquela missão policial deu ordem aos agentes policiais, os quais agiram sem qualquer abuso ou excesso de força que pudesse constranger as pessoas submetidas à busca, examinando o conteúdo da bolsa, onde encontraram as referidas provas. (...)

Portanto, não há o que se falar em necessidade da expedição de mandado judicial prévio para realização de revista nos pertences das representadas nem mesmo dentro do veículo com a

consequente apreensão das provas colhidas. Por conseguinte, e considerando que a busca realizada obedeceu ao disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal, inexiste ofensa ao

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disposto no artigo 157, do referido diploma legal, e ao artigo 5', inc. LVI, da Constituição Federal, que regem sobre as provas obtidas por meios ilícitos. (...)

Insta frisar ainda que em momento algum a representada NAIR BLAIR nega a propriedade dos documentos apreendidos, tendo o seu motorista afirmado que tais pertences eram de NAIR (fls. 205/206).

Assim, as provas encontradas dentro da bolsa de propriedade de

NAIR BLAIR e dentro do veículo no qual estava são lícitas, constituindo elementos válidos para subsidiar o entendimento do julgador.

Os policiais federais LOYANE e JAIRO adentraram ao comitê em que ocorrida a" reunião política "comandada pelo Pastor Moisés, em 24 de outubro de 2014, sem que para isso precisassem" invadir "o local. Conforme exaustivamente narrado pelas testemunhas, o ingresso deles, ao recinto, foi absolutamente livre.

Depreende-se da acurada análise do caderno processual que referidos agentes tiveram sua entrada" admita "ao recinto, sem que para tanto, fosse necessário forçá-la através de indevida invasão, situação esta, na qual, seria impreterível a existência de mandado judicial autorizativo da medida extrema.

A teor do disposto no art. 303, do Código de Processo Penal, entende-se estar o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência e, portanto, a prisão independe de mandado judicial.

No mesmo sentido, a busca e apreensão é perfeitamente lícita, mesmo sem expedição de mandado judicial para tanto, se o agente encontra-se em flagrante delito.

Nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante quando o agente está cometendo a infração penal, ou acaba de cometê-la, e é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração, ou quando é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o sujeito ativo.

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Colho de recente Informativo do E. Supremo Tribunal Federa15, decisão que demonstra que os Tribunais pátrios admitem a busca e apreensão, dispensando-se o respectivo mandado autorizativo, desde que exista situação de flagrante. Neste sentido:

"O relator do caso, ministro Dias Toffoli, lembrou em seu voto que diversos precedentes da Corte apontam no sentido de ser

dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de trítfico de

drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias. Nesse caso, não se pode falar em ilicitude das provas obtidas. Isso porque, no caso de crime permanente, explicou o ministro

Celso de Mello ao acompanhar o relator, o momento consumativo do delito está sempre em execução. (HC 127457)"

Observo que mesmo em situações de busca residencial, a jurisprudência do E. STF tem evoluído, encaminhando-se para a aceitabilidade, dentro de determinados parâmetros, da entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial, bem como execução de eventual busca e apreensão no interior desta. Neste sentido6 (com meus grifos):

Quinta-feira, 05 de novembro de 2015

Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na

sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso

Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que"a entrada :forçada em domicílio sem mandado judicial só É LÍCITA, mesmo em

período noturno, quando amparada em fundadas razões,

devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de

responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da

autoridade e de nulidade dos atos praticados".

5 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293229

6 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293229

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Tal tese foi firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário nQ 603.616 — com repercussão geral reconhecida — e visa coibir abusos da polícia nas investigações de crimes bem como viabilizar o combate à criminalidade.

Todavia, tal digressão é um mero exercício de argumentação e exemplificação do posicionamento jurisprudencial da Suprema Corte acerca do tema. Digo isso porque conforme já pontuado anteriormente, os agentes de polícia federal no caso em tela não necessitaram invadir qualquer local que fosse, mas tiveram seu ingresso ao recinto indubitavelmente permitido, sem oposição de qualquer tipo de resistência e lá estando presenciaram situação que entenderam, com base em elementos objetivos, tratar-se de crime eleitoral efetuando, assim, a prisão da Representada NAIR BLAIR e KARINE CRISTIANA DE BRITO e a consequente busca pessoal e em veículo, onde foram encontrados documentos e dinheiro em espécie, devidamente apreendidos e indiscutivelmente observada a cadeia de custódia.

Posto isto, assinalo que a busca e apreensão realizadas pelos agentes policiais através do qual foram recolhidos documentos e dinheiro em espécie, não pode ser considerada eivada de nulidade.

Assim REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. É como voto.

7) DA" DESCONTAMINAÇÃO DO JULGADO "

Os Representados, JOSÉ MELO e JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, pedem ainda em sua contestação, a aplicação da teoria da" descontaminação do feito ", visto que o então Relator, E. Juiz Délcio Luís Santos teria tido evidente contato com a prova que asseveram ilícita, razão pela qual, haveria o dever de o magistrado se julgar suspeito para conhecer da causa após o contato com a prova inadmissível, por motivo de foro íntimo (art. 135, parágrafo único, do CPC), razão pela qual requereram a redistribuição do processo a novo relator, após devidamente desentranhadas e inutilizadas as provas por eles taxadas de ilícitas.

Considerando a rejeição das teses anteriores, de nulidade das provas obtidas mediante Inquérito Policial Federal e busca e apreensão, a presente preliminar resta prejudicada, motivo pelo qual a REJEITO. É como voto.

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8) CERCEAMENTO DE DEFESA POR IDENFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS

MOISÉS BARROS E NAIR QUEIROZ BLAIR Asseveram que (fls. 1620 e 1635):

15. O representado arrolou 2 (duas) testemunhas de defesa que deveriam ser ouvidas mediante carta precatória. Foi determinado, então, que esta justificasse a real necessidade da oitiva das testemunhas indicadas por carta precatória, o que foi realizado por esta defesa.

16. No entanto, o douto Juiz relator indeferiu a oitava das testemunhas LEONARDO JOSÉ NOGUEIRA e JEANE

JOAQUIM DA SILVA NOGUEIRA por carta precatória, uma

vez que"não foi feita referência a que fatos específicos estariam ligadas as testemunhas arroladas ou sobre o que testemunhariam. Ademais, os advogados não ratificaram o pedido de oitiva das referidas testemunhas no prazo concedido

após a audiência. (...)

20. Ademais, foi indeferido a oitiva de uma testemunha referida por quase todas as outras, a saber, KARINE CRISTIANA DA

COSTA BRITO, sem fundamentação suficiente para tanto.

Vejam, nobres Pares, que os próprios Representados explicam porque tal pedido fora indeferido. Primeiro porque os Representados não especificaram os fatos acerca dos quais mencionadas testemunhas iriam se pronunciar.

Ademais, veja-se que o mencionado despacho data de 07 de agosto de 2015 e mesmo devidamente intimados, os mencionados Representados não interpuseram o competente Agravo Regimental.

Do termo de audiência de inquirição de testemunhas (fls. 1450) por sua vez constata -se que "Os advogados dos representados MOISES DA SILVA BARROS e NAIR QUEIROZ BLAIR desistiram da oitava das testemunhas GABRIEL

VALERIO FLORES e CARLOS EDUARDO MENDONÇA DE ALMEIDA, o que foi

deferido pelo Relator, sem oposição." E nada requereram (fls. 1477).

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Naquela ocasião, tendo em vista que o patrono do Representado JOSE MELO solicitou prazo de 24 horas para diligências complementares. O Relator deferiu o prazo comum de (um) dia Determinando ainda a intimação do Ministério Público.

Mesmo a despeito da concessão de tal prazo, os Representados MOISÉS BARROS e NAIR BLAIR nada requereram.

Assim, a oportunidade de fazê-lo certamente encontra-se indiscutivelmente preclusa, eis que "o processo é uma marcha para frente, não pode voltar" (Ministra Rosa Weber — STF - Ag .Reg. na ação penal 508 Amapá)

Quanto ao indeferimento da oitiva de KARINE CRISTIANA DA COSTA BRITO, é importante pontuar que tal requerimento fora efetuado apenas pelos Representados José Melo e José Henrique Oliveira (fls. 1458) e por mais nenhum Representado. Assim, MOISÉS e NAIR não podem, muito menos apenas em sede de Alegações Finais, alegar cerceamento de defesa pelo indeferimento de requerimento alheio.

Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. É como voto.

9) DA LITISPENDÊNCIA

Os Representados, JOSÉ MELO e JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA aduzem, apenas em alegações finais, a seguinte preliminar:

"É incontroverso que os mesmos fatos que fundamentam a presente representação também integram a causa de pedir da AIME 9-20, Rel. Des. João Mauro Bessa, em tramite nesta c.

Corte Regional, assim como outras representações e ações de investigação judiciais eleitorais (AIJEs). Não obstante, não houve pronunciamento desta c. Corte a respeito da existência de

litispendência entre os casos"

Conquanto os Representados aduzam que é nítido que os mesmos fatos que fundamentam a presente representação fundamentam a de outros n

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processos, sequer se deram ao trabalho de trazer qualquer prova ou indício neste sentido, no nítido afã de postergar o curso do processo.

Mas ainda que o tivesse feito, e apenas a título de argumentação, este Tribunal já fixou entendimento, recentemente, através do Acórdão n9 708/2014, de lavra do E. Juiz Marco Antonio Pinto da Costa, no sentido de que:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL

N. 2 - 98.202.3.6.04.0064 — CLASSE 30 — 648 ZONA

ELEITORAL — BOA VISTA DO RAMOS (julgado em

10/12/2014)

(...) 1. Em se tratando de AIJE e AIME o julgamento de uma não influencia no julgamento da outra, ainda que fundadas nos mesmos fatos, salvo quando as provas constantes em ambas as ações forem as mesmas. Inexistência de premissa fática equivocada. (...)

Do voto do relator, colho:

O Senhor Juiz Marco Antonio Pinto da Costa (relator): De início, afasto a ocorrência de premissa tática equivocada, uma vez que embora o acórdão embargado tenha reconhecido que, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a regra é que em se tratando de AIJE e AIME o julgamento de uma não influencia no julgamento da outra, ainda que fundadas nos mesmos fatos, também consta do acórdão que, conforme jurisprudência do mesmo Tribunal Superior Eleitoral e também

desta Corte, há uma exceção a essa regra: quando as provas constantes em ambas as ações forem as mesmas. Colho do acórdão embargado o trecho que foi explícito nesse sentido e o qual os Embargantes parecem ter ignorado: É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que

a ação de investigação judicial eleitoral e a ação de impugnação de mandato eletivo constituem processos autônomos, dado possuírem causa de pedir próprias e consequências distintas, o

que impede que o julgamento favorável ou desfavorável de alguma delas tenha influência no trâmite da outra, ainda que

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fundadas nos mesmos fatos (RCED 696/GO, rel. MM. Ricardo

Lewandowski, DJE 542010).

Isto não obstante, também já decidiu o Tribunal Superior

Eleitoral que, no caso, "se não forem produzidas novas provas na ação de impugnação, não há como se distanciar das conclusões proferidas nos julgados anteriores (RO 2233/RR, rel. MM. Fernando Gonçalves, DJE 10.3.2010).

Nesse sentido também já decidiu esta Corte consignando que:

"(...) a procedência ou improcedência da ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral e o recurso contra expedição de diploma não é oponível à

admissibilidade do outro a titulo de coisa julgada, entretanto, se não foram produzidas novas provas na ação de impugnação, não há como se distanciar das conclusões anteriormente proferidas. (Ac. TRE-AM n. 512/2011, rel. Juiza Joana dos Santos Meirelles,

DJE 2 8.2011)."

Consoante pacífica jurisprudência do TSE, não existe conexão entre AIME e AIJE, mesmo que tenham idêntico objeto e causa de pedir, pois se trata de ações autônomas que têm consequências jurídicas distintas.

O que já restou assentado, por óbvio, é que uma vez decidida questão fática, num dos processos cuja instrução probatória é idêntica a de outro, no subsequente o Tribunal não poderá se distanciar das conclusões anteriormente obtidas.

A generalidade e abstração da assertiva no sentido de que" os mesmos fatos que fundamentam a presente representação também integram a causa de pedir da AIME 9-20, Rel. Des. João Mauro Bessa, em tramite nesta c. Corte Regional, assim corno outras representações e ações de investigação judiciais eleitorais (AIJEs) ", bem como a completa e absoluta ausência de demonstração do alegado já seriam, por si só, causas suficientes para indeferir a preliminar.

Todavia, conforme assentado por esse Regional, na esteira dos balizados precedentes oriundos do E. TSE, a questão fulcral baseia-se na existência (ou não) de idêntica instrução probatória de tais processos, o que nem mesmo tangencialmente restou aduzido ou demonstrado. Assim, REJEITO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. É como voto.

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DO MÉRITO

Senhor (a) Presidente, Senhores Membros, Ilustre Procurador Depreende-se da atenta análise do caderno processual, que policiais federais sob o comando do Delegado de Polícia Federal, Leon Emerich Lentz Martins, empreenderam duas operações a fim de averiguar informações recebidas acerca da ocorrência de ilícitos eleitorais.

A primeira delas se deu no dia 21 de outubro de 2014, quando os agentes de Polícia Federal Marluci Pinheiro e Marceu Peixoto — a fim de realizar investigação preliminar destinada a constatar eventual prática de compra de votos

—dirigiram-seaoDUCILAFESTAS,localesteondeestavaocorrendoumaReuniãode

Igrejas Evangélicas, sob a direção do PASTOR MOISÉS BARROS.

Da informação policial n-Q 118/2014, de lavra da APF Marluci Ferrer Pinheiro, encaminhada ao DPF Leon Emerich Lentz Martins (fls. 87-88 dos autos), dada a relevância das informações prestadas, colho (com meus grifos):

"No interesse da referida OMP, que solicita Investigação Preliminar para apurar possível compra de votos relacionados a

pequenas igrejas evangélicas da cidade de Manaus, apurou-se o que segue: no dia 21/10/2014 os APF's Marluci e Marceu se dirigiram às 18:45h da SR/DPF/AM para o DULCILA Festas e Convenções, localizado na Av. Coronel Teixeira. S982, local onde seria realizado uma Convenção das Igrejas Evangélicas às 19:OOh e que no possível evento haveria possibilidade de compra de votos por representantes do candidato à reeleição ao Governo do Estado Amazonas. José Melo. O que se apurou foi que HOUVE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO AO CANDIDATO JOSÉ MELO, pelo pastor Moisés Barros, a todos os pastores das congregações ali presentes, pois o auditório com capacidade para mais de 500 pessoas, estava lotado e havia pelo menos mais umas 200 pessoas lá fora que não conseguiram entrar. Houve uma apresentação de slide onde o pastor mostra que esteve e está ativamente na campanha do candidato José Melo desde o início e deixou bem claro para os presentes que terá um cargo de confiança num futuro governo de José Melo e que isso vai beneficiar (através dele) todas as pequenas igrejas

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evangélicas de Manaus, sendo que de antemão prometeu a todos os presentes, que a próxima convenção como esta (obviamente só para os pastores e/ou pastoral e seus cônjuges), seria em um hotel da cidade de Fortaleza e que inclusive já estaria pesquisando o local. Nesse evento, também esteve presente o representante de campanha do candidato José Melo, Sr. Evandro (foto abaixo) que confirmou que num futuro Governo José Melo, o mesmo daria todo apoio que fosse necessário às pequenas igrejas evangélicas de Manaus e também pediu voto dos presentes. Foram afixados dois banners do candidato José Melo no palco (fotos abaixo)".

na segunda operação, ocorrida em 24 de outubro de 2014, tendo em vista o recebimento de novas denúncias no sentido de que o ora Representado, Pastor MOISÉS BARROS estaria cooptando pastores de igrejas evangélicas menores, com o fim de comprar os votos dos fiéis, nova missão policial foi envidada a fim de averiguar a veracidade de tais informações, ocasião na qual dois outros policiais federais - LOYANNE LARISSA RUFINO DE LIMA e JAIRO DE ALMEIDA CRUZ -, encaminharam-se até o local e assistiram uma reunião política ocorrida no interior do comitê eleitoral de JOSÉ MELO, então candidato à reeleição.

Do auto de Prisão em Flagrante de NAIR QUEIROZ BLAIR e KARINE CRISTIANA DA COSTA BRITO, extraio do testemunho do Condutor destas, o Delegado de Polícia Federal EMERICH LENTZ MARTINS (fls. 178-179):

"QUE ontem recebeu uma ligação do informante aduzindo que no dia de hoje por volta das 8h da manha haveria uma reunião na av. Ephigênio Sales, ao lado da empresa OI, local em que funcionaria o comitê de campanha do candidato JOSÉ MELO, onde haveria distribuição de dinheiro para compra de votos; QUE acionou dois policiais para fazer o levantamento do referido endereço sendo confirmada a procedência da informação; QUE em razão dos fatos narrados deslocou-se às 08h15min de hoje juntamente com três equipes policiais a fim de confirmar a procedência da denúncia; QUE de acordo com o planejamento designou os policiais JAIRO e LOYANNE para participar da reunião, sendo que os demais policiais permaneceram do lado de fora do comitê eleitoral; QUE por

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volta das 09h3Omin recebeu uma ligação da escrivã LOYANNE que solicitava que fosse abordada uma mulher com roupa de "oncinha" que estava em um veículo Siena de cor prata; QUE a policial informou que referida pessoa havia entrado em uma sala, onde havia movimentação de pessoas, fazendo crer que seria o local onde estava havendo a entrega de valores; QUE após identificar a pessoa indicada e veiculo deixou que o veículo fosse conduzido para fora do recinto, a fim de abordar mais a frente, evitando assim comprometer o serviço em curso; QUE no momento em que o veículo estava em uma rua perpendicular à avenida citada foi interceptado pela equipe policial, sendo encontrado em poder de KARINE CRISTIANA DA COSTA BRITO o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); QUE esta era a pessoa que estava trajando roupa com estampa de onça; QUE durante a entrevista KARINE informou que a quantia encontrada dentro de sua bolsa pessoal era parte de seu salário, valor este que havia sacado de sua conta corrente; QUE após solicitar o extrato para comprovar a origem do valor, foi apresentado um da CEF que não fazia referência ao valor citado; QUE deu voz de prisão a KARINE CRISTIANA DA COSTA BRITO na presença da APF MARLUCI, determinando a esta a

condução de KARINE até esta Superintendência de Policia Federal e ato continuo retornou até o comitê eleitoral onde

determinou a entrada das outras equipes a fim de verificar eventuais valores; QUE ao entrar no comitê o EFP JAIRO apontou a sala onde estava havendo a entrada e saída de pessoas, local este em que se acreditava estar havendo distribuição de dinheiro para fins de corrupção eleitoral; QUE ao entrar na sala encontrou NAIR QUEIROZ BLAIR (...)"

Denoto que o testemunho do Delegado LEON é perfeitamente coerente com o testemunho dos policiais LOYANNE e JAIRO. A fim de melhor elucidar meus nobres Pares acerca do arcabouço probatório contido nos autos, colacionarei os trechos mais relevantes de ambos.

Do testemunho de LOYANNE LARISSA RUFINO DE LIMA, escrivã de policia federal, que fora destacada juntamente com o Policial JAIRO, pelo

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Delegado Federal EMERICH LENTZ MARTINS, a fim de assistir a indigitada reunião (fls. 180-181), transcrevo:

"QUE deslocou-se juntamente com o EPF JA1RO em uma viatura até a av. Ephigênio Sales, n.9- 802, local em que eventualmente estaria havendo distribuição de dinheiro para fins de corrupção eleitoral; QUE lá havia sido ajustado (que a depoente juntamente com o policial citado adentraria no imóvel indicado, onde se passariam por um casal de pastores evangélicos; QUE no local estava havendo uma reunião com a participação de vários pastores, cujo coordenador era o pastor MOISES BARROS; QUE ao chegarem no local a reunião já havia iniciado, estando o pastor MOISES BARROS a falar com a assembleias; QUE havia

algumas pessoas em pé, que acredita que estavam funcionando como seguranças; QUE o pastor MOISES falou que aquela era uma reunião política, de apoio ao candidato JOSÉ MELO; QUE

"domingo iríamos rumo à vitória"; QUE "um outro candidato ao governo havia feito denúncias caluniosas a JOSÉ MELO, e que todos sabem que é mentira"; QUE o pastor MOISÉS perguntou aos ouvintes se alguém ali havia recebido ligação para receber dinheiro naquele evento. sendo respondido em coro que nãos; QUE o pastor MOISES emendou falando que sabia que ali havia espiões, mas que não estavam fazendo nada de errado; QUE em seguida o pastor MOISES apresentou NAIR QUEIROZ BLAIR

como assessora e que ao "falar com ela era o mesmo que falar com MELO"; QUE em tom de brincadeira o pastor MOISÉS apresentou NAIR como sendo uma pessoa "milionária", mas que "o metal não havia lhe subido a cabeça"; QUE NAIR QUEIROZ BLAIR falou com a plateia rapidamente e logo após o pastor MOISÉS falou que iriam recolher as listas; QUE na sequência Q pastor MOISES pediu que ninguém fotografasse ou filmasse o evento, afirmando que aquele momento era "íntimo e só deles"; QUE por último o pastor MOISES informou que a partir de amanhã à noite (sábado-véspera de eleição) começariam a contatá-los por telefone; QUE na sequência foi servido o café da manhã; QUE foi observado que em determinada sala havia uma movimentação suspeita de pessoas, em especial de NAIR QUEIROZ BLAIR; QUE durante todo o evento NAIR entrou e

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saiu da indigitada sala por diversas vezes; QUE no momento em que uma senhora trajando roupa com a estampa de onça saiu da sala suspeita, foi seguida pela depoente, momento em que avistou a mesma entrando em um veículo siena de cor prata, placa JWZ-4957; QUE passou a informação ao DPF LEON EMERICH pedindo que abordasse referida pessoa fora do local do evento a fim de confirmar se a mesma estava portando algum valor em espécie; (...) QUE após alguns instantes saiu da referida sala uma senhora, sendo questionado a esta se havia recebido algum valor, sendo respondido que não, mas que havia entregue uma carta para o Governador mas que se precisasse de alguma coisa deveria falar com NAIR; QUE logo em seguida a equipe policial entrou no recinto e iniciou os trabalhos de busca; QUE presenciou o momento de exaltação de NAIR QUEIROZ BLAIR a qual afirmava que não poderiam entrar ali naquele lugar daquele jeito; QUE NAIR questionava se eles não poderiam orar naquele

lugar; QUE viu o momento em que foi dado voz de prisão a NAIR QUEIROZ BLAIR."

Do depoimento da testemunha JAIRO DE ALMEIDA CRUZ, policial federal, também destacado pelo Delegado Federal EMERICH LENTZ MARTINS, para acompanhar a reunião promovida pelo Pastor MOISÉS BARROS no dia 24/10/2014, destaco (fls. 182):

"QUE compôs equipe policial juntamente com a EPF LOYANNE a fim de apurar denúncia de eventual crime de corrupção eleitoral em local indicado na av. Ephigênio Sales; QUE participou do evento promovido pelo pastor MOISÉS BARROS; QUE presenciou o momento em que este pediu o apoio em favor do candidato JOSÉ MELO, chamando todos à vitória no próximo dia 26 de Outubro de 2014; QUE presenciou a movimentação de pessoas em determinada sala durante todo o evento; QUE viu o momento em que NAIR OUEIROZ BLAIR foi apresentada pelo pastor MOISES BARROS como assessora do governador JOSÉ MELO; QUE presenciou momento em que NAIR falou áo público presentes; QUE viu NAIR entrar e sair várias vezes da sala suspeita durante todo o evento; QUE viu o momento em que uma mulher trajando roupa com estampa de onça entrar e sair da

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sala sob suspeição, que agora sabe chamar-se KARINE CRISTIANA DA COSTA BRITO; QUE viu o momento em que o DPF LEON EMERICH deu voz de prisão a NAIR QUEIROZ BLAIR".

Após apresentação de defesa dos Representados, designei data para oitiva das testemunhas, ocasião em que foram ouvidos, desta vez em juízo, o Delegado LEON e as testemunhas LOYANNE e JAIRO a fim de que propiciar a instrução do presente processo, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas acerca do que haviam presenciado na data de 24/10/2014, durante a reunião promovida pelo Pastor MOISÉS.

Naquilo que é relevante ao deslinde do feito e considerando que em juízo as testemunhas ratificaram suas declarações prestadas junto à Polícia Federal, colaciono apenas os pontos mais relevantes e elucidativos dos mencionados testemunhos:

Devidamente compromissado, o Delegado LEON EMERICH LENTZ MARTINS (fls. 1444) afirmou que:

05:29 — Naquela data estava ocorrendo uma reunião aberta e quem conduzia aquela reunião (...) era o MOISÉS BARROS;

Acerca da prisão da KARINE: 06:10 — Enquanto dois policiais estavam acompanhando um evento que era aberto (...) o restante das nossas equipes policiais estava fora. A gente não queria fazer uma abordagem, por mais que fosse aberta, que gerasse qualquer repercussão (...). Então a gente aguardou. Foi dada informação que essa pessoa possivelmente teria recebido dinheiro. A gente fez a abordagem na saída, interceptamos o carro na rua ao lado e verificamos que essa mulher estava com quatro mil reais, em dinheiro vivo, que acredito tenha recebido ali no evento.

07:30 determinei à equipe policial que fizesse uma revista em todos os presentes em todos os veículos. Na bolsa da NAIR o valor de sete mil e setecentos reais em dinheiro vivo.

11:35 — Após a gente abordar a KARINE, eu coordenando a ação, entramos no local. (...) Entrei onde houve indicativo de que teria sido dado dinheiro à KARINE e lá eu identifiquei a NAIR. No momento eu considerei que foi a NAIR que ofereceu esse dinheiro

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à KARINE em razão do dinheiro que foi apreendido com ela, KARINE.

12:40 — Esses documentos vieram necessariamente do local da ocorrência, recolhidos pelos policiais ali presentes, colocados em um malote e entregues para a autoridade policial que lavrou o flagrante.

35:25 — toda a cadeia de custódia foi observada.

LOYANNE LARISSA RUFINO DE LIMA, escrivã da Polícia Federal (fls. 1447) asseverou o que segue:

2:50 — (...) Não houve qualquer impedimento. Nós estacionamos,

descemos. Foram inclusive nos conduzindo.

4:14 — quando nós chegamos pra sentar eles nos colocaram em duas cadeiras que estavam vazias, de frente para uma sala pequena que tinha uma movimentação diversa. Ao mesmo tempo que eles faziam orações e conversavam uns com os outros eles falavam tão baixo que a gente sequer escutava . Pediam para não filmasse (...)

05:40 — Ele (o Pastor Moisés) falava que era uma reunião de apoio ao MELO e qualquer coisa que as pessoas precisassem, qualquer das pessoas ali, poderiam procurar a senhora que estava ao lado dele, que ele apresentou como a NAIR.

05:00 - Ele (o Pastor Moisés) apresentou para a comunidade que estava ali (...) como uma pessoa milionária, mas que o metal não lhe havia subido à cabeça. QUE FALAR COM ELA QUALQUER COISA QUE PRECISASSE ERA O MESMO QUE FALAR COM O MELO (...)

05:50 — Eles pediram que não filmasse, que eram um momento íntimo deles, continuaram com algumas orações, ela (NAIR) se dirigiu ao público (...) ... sempre controlavam a sala que por acaso nós — eu e o outro colega policial —, sentamos exatamente em frente a sala (...) foi falado na Superintendência que poderiam haver reuniões estranhas.

06:26 -Então parecia haver duas reuniões: uma dentro da sal e uma fora. E era ela (NAIR) que entrava e saía da sala.

06:30 - Era ela que sempre entrava e saía dessa sala.

Advogado: Ela entrava e saía da sala acompanhada de pessoas?

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06:36 - Sim. Tinha alguns rapazes com as camisetas coloridas que pareciam funcionar como seguranças. Ela sempre pedia que eles ficassem próximos da sala controlando a movimentação.

Adv: Quantas pessoas estavam naquele local?

11:00 — Mais de cinquenta... entre cinquenta e setenta pessoas. Não sei precisar.

Adv: E quanto à movimentação de entrada e saída do galpão (local em que ocorrida a reunião), a Senhora verificou que isso ocorria livremente? Ou havia uma-restrição?

11:13 -Não. Não havia restrição. Tinha o estacionamento. As pessoas entravam. Inclusive nós entramos. Eles falaram: se não deixarem entrar vocês não entram, claro. Mas não fomos impedidos em qualquer momento. Pelo contrário. Até nos conduziram pra dentro.

Adv: A senhora e o seu colega permaneceram quanto tempo ali até que houve a primeira intervenção do Delegado dando voz de prisão?

11:13 — Não sei precisar exatamente. Talvez uma hora. Pouco mais ou pouco menos.

Adv: Houve, na maior parte do tempo, manifestações de ordem religiosa?

12:00 — Sim.

Adv: Isso tomou a totalidade do tempo? Que parcela do tempo a senhora presenciou essas manifestações religiosas?

11:58 — Cerca de 40% (quarenta por cento). Antes da polícia entrar cerca de 40%.

Adv: e os outros 60% (sessenta por cento) do tempo?

12:26 — Falavam muito das eleições. No domingo, que havia pessoas ali que eles sabiam que estavam funcionando como espiãs

(...) havia muita referência ao segundo turno das eleições.

Adv: A Senhora e o outro policial chegaram como se fossem pastores?

15:10 — Descaracterizados, com roupas comuns, sem arma aparente. Não houve qualquer bloqueio no momento da entrada. Entramos sem estar com roupa ostensiva e armas. Mas em qualquer momento foi questionado.

16:40 -Em qualquer momento a gente precisou se identificar.

PODER JUDICIÁRIO

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Adv: Em algum momento a Senhora se identificou para alguém? Ou não?

19:49 -Não foi necessário. 20:50 -Nos foi passado o nome de uma igreja, de onde nós viríamos em tese, mas não foi necessário em qualquer momento falar.

JAIRO DE ALMEIDA CRUZ, Escrivão de Polícia Federal (fls.

1449), prestou testemunho nos seguintes termos:

00:51 - Chegamos no local, eram mais de oito e trinta da manhã (...) no local não fomos impedidos por ninguém (...) a reunião já havia começado (...) fomos até direcionados por alguns membros que estavam lá."

02:20 — O pastor MOISÉS apresentou a Senhora NAIR como uma ASSESSORA DO CANDIDATO JOSÉ MELO. Uma pessoa — acho que foi em tom de brincadeira — UMA PESSOA PODEROSA, MILIONÁRIA, mas que o dinheiro não tinha subido à cabeça e a Sra. Nair fez uma breve apresentação e em seguida o Pastor Moisés passou a recolher uma lista levada pelos membros da igreja. Há de se destacar que quando chegamos havia uma espécie de segurança em alguns pontos estratégicos. Inclusive existia uma sala quase na frente da nossa posição onde, durante todo aquele evento, a Sra NAIR entrava e saía por diversas vezes. Cheguei a presenciar ela colocando o segurança na frente daquela sala.

03:46 — A reunião depois encerrou. Notei também uma entrada e saída de diversos membros naquele recinto, naquela sala e atentei pra minha colega que a gente ficasse de olho. Uma das pessoas entrou, uma senhora que trajava uma estampa de onça, se não me engano Sra. KARINE. Nós vimos quando ela saiu e minha colega seguiu e viu que ela entrou num carro Fiat Siena e nós passamos uma mensagem para o Delegado que comandava a operação, Delgado Leon, pra que fizesse alguma abordagem.

06:35 — Ela (a NAIR) foi apresentada como assessora do então candidato JOSÉ MELO e que falar com ela era o mesmo que falar com o candidato JOSÉ MELO.

08:15 — Em determinado momento ele (Pastor Moisés) pediu para que ninguém filmasse ou gravasse aquele evento.

Adv: a Sra. NAIR, ela circulava por todo o ambiente? Qual era o trajeto dela?

PODER JUDICIÁRIO

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09:25 -Sim, inclusive a sala, a , suspeita sala que a gente achou que estava havendo uma possível distribuição de dinheiro ou coisa parecida. Ela entrava e saía diversas vezes. Inclusive entrava acompanhada com alguém e depois essa pessoa saía. E ficava assim, andando pelo recinto e mais entrando e saindo dessa sala. Adv: Ao adentrar ao local da reunião, se foi questionado o seu nome, de onde vinham„ a igreja de que participam?

10:35 - Nós adentramos com o veículo. O local estava aberto. Descemos do veículo e NINGUÉM NOS INTERPELOU PERGUNTANDO SE ÉRAMOS DE ALGUMA CONGREGAÇÃO,

apesar de já termos combinado com a autoridade policial que caso perguntassem nós nos passaríamos como pastores de uma igreja da Zona Leste.

Adv: o que fez vocês terem a atenção dirigida pra essa sala, especificamente? Já que tinha tanta coisa acontecendo: gente orando, cantando, café da manhã...

12:55 - É que era uma movimentação muito atípica. Muita gente, desde o começo, adentrava e saía desta sala.

13:28 - Tinha um segurança colocado pela Senhora NAIR BLAIR na frente daquela sala.

NAIR QUEIROZ BLAIR, por sua vez, quando interrogada junto à Polícia Federal - devidamente acompanhada de sua advogada ANA CLAUDIA CASTRO DE HOLANDA (fls. 183-186, dos autos) -, prestou informações contraditórias, algumas pouco factíveis e, posteriormente, orientada pela mencionada causídica, invocou o direito de permanecer calada:

"Perguntado o que estava fazendo na manha de hoje na av. Ephigênio Sales, no imóvel em que funciona um comitê de campanha eleitoral, respondeu QUE estava fazendo uma oração com a pastora RAIMUNDA; QUE perguntado o sobrenome da referida pastora, respondeu não saber; QUE perguntado porque razão se dirigiu na data de hoje até referido comitê de campanha eleitoral, respondeu QUE foi convidada para participar de um café da manhã com um grupo de pastores, ocasião em que intencionava receber uma oração personalizada, tendo em vista uma viagem que faria hoje às 15h3Omin; perguntado para onde desejava viajar e com que finalidade, respondeu QUE pretendia

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viajar para Bruxelas/Bélgica de volta para casa onde encontraria

seus filhos. Perguntado onde está o bilhete de passagem aérea, respondeu QUE iria comprar o bilhete na empresa TAP, localizada no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, vez que em razão da urgência não estava conseguindo realizar a compra pela internet; perguntado se tem residência em Manaus, respondeu QUE não; QUE chegou em Manaus há duas semanas aproximadamente em razão de tratamento médico que está realizando com o Dr. Sinesio Talhare; QUE não possui residência fixa no Brasil; QUE em razão da empresa que possui.(ANS&D) prestou serviço para a Secretaria de Estado de Segurança Pública através da SEASGE QUE referida empresa prestou serviços na área de monitoramento e segurança digital

QUE em razão dos compromissos citados entrou no Brasil no dia 09 de Junho de 2014; QUE desde então ficou viajando entre as cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Manaus/AM (...).

Que sacou dois cheques no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 14 de outubro de 2014; perguntado qual foi o objetivo de

sacar referida importância: informou que era para suas despesas pessoais e para pagar uma cirurgia com o médico acima citado, o que não ocorreu; perguntado porque mudou a versão anteriormente dada a esta autoridade policial, visto que informou durante a entrevista que havia sacado o valor de R$ 336.493,54 (trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) conforma consta do extrato da Conta n (2 56311-0 - Ag.3739 do Banco Bradesco, respondeu que a partir deste momento deseja não responder mais nada uma vez que não tem condições psicológicas; perguntado se na manhã de hoje falou à plateia presente no comitê de campanha eleitoral localizado na av. Ephigênio Sales, respondeu que somente falará na presença de um juiz; (...) perguntado porque razão encontrava-se na bolsa da interrogada cinco recibos nos valores de R$ 750,00, R$ 1.050,00, R$ 1.000,00, R$ 600,00 com referência a aluguel de ônibus, compra de combustível, ajuda de cesta básica, passagem de ida e volta para votar em ltacoatiara/AM, transporte de eleitores para parada

gay, além de uma carta manuscrita dirigida ao governador José

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Melo em que é pedido uma residência, e 11 (onze) listas de contabilidade com referência a Eleições 2014 Governador José Melo respondeu que referida documentação não estava na bolsa da interrogada, perguntado se a interrogada está

sugerindo que esta autoridade policial ou qualquer outro policial federal está plantando provas contra a interrogada, respondeu

que a partir deste momento a Dr. Ana Cláudia Castro de Holanda orientou sua cliente, a ora interrogada, a não responde mais nenhuma pergunta [...]"

Frise-se que embora NAIR QUEIROZ BLAIR tenha negado, quando interrogada junto à Polícia Federal, que os documentos apreendidos em sua bolsa lhe pertencessem, o mesmo não fez em juízo quando da apresentação de sua contestação. Nesta, não negou nem que tais documentos lhe pertencessem e nem mesmo a veracidade dos mesmos.

Acerca das contradições nas declarações prestadas pela ora Representada, NAIR QUEIROZ BLAIR, também se manifestou o d. Procurador Regional Eleitoral em seu bem lançado parecer, acostado aos autos (fls. 1943-1944):

"Como se vê, a representada NAIR BLAIR em momento algum apresentou justificativa minimamente plausível sobre a origem do dinheiro e documentos apreendidos em sua posse de forma a comprovar a inveracidade das alegações feitas pela Coligação representante e o contexto fálico-probatório apresentado.

A representada afirmou aos policiais que faria uma viagem à Bélgica naquele dia e por isso teria a quantia em dinheiro em sua bolsa. No entanto, não fez nenhuma prova dessa versão,

deixando de apresentar passagem aérea ou qualquer comprovante da suposta viagem, não sendo crível que estava indo ao aeroporto comprar a passagem, à vista, para o exterior naquele mesmo dia.

Aliás como se constata nas suas versões, estranhamente, ela supostamente viajaria logo depois de ter passado por uma cirurgia. Não foi apresentado sequer prontuário médico ou exame pré-cirúrgico que atestasse qual seria sua enfermidade ou a necessidade de realizar um procedimento cirúrgico. Por outro lado, quando questionada se estava alegando que Polícia Federal

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havia plantado os documentos dentro de sua bolsa, a representada recusou-se a responder e quando teve oportunidade de manifestar em contestação, não apontou tal conduta dos policiais.

Além de não ter se desincumbido do ônus de comprovar a alegação, difícil crer que uma pessoa sem passagem aérea, nem portando mala com pertences pessoais, tendo consigo apenas documentos relacionados a um candidato a governo, iria ao aeroporto com sete mil reais para comprar, no dia da viagem, uma passagem para o exterior e em seguida já embarcar.

Com efeito, não foram encontradas malas ou qualquer indícios de que a representada faria uma viagem para o exterior naquele dia. Com todos os materiais de propaganda que foram apreendidos na posse de NAIR somados com as listas e sua atividade naquele dia na reunião e as afirmações no discurso do pastor MOISÉS BARROS que ela era diretamente ligada ao candidato José Melo, é evidente e inconteste que trabalhava em apoio deste sendo irrazoável que justo na antevéspera do pleito, em plena campanha eleitoral, ela faria uma viagem abrupta para outro país.

Resta patente a inverossimilhança das afirmações da representada, que incorreu em completa contradição ao tentar, de diversas formas, explicar a origem do valor em dinheiro em sua posse e dos documentos encontrados consigo."

Assiste inteira razão ao d. Procurador Regional Eleitoral. Quando do seu Interrogatório Policial NAIR BLAIR negou que os documentos apreendidos pela Polícia Federal dentro de sua bolsa fossem seus. Todavia, não o fez em juízo, mesmo em face do princípio da eventualidade.

Ademais, não é crível que uma pessoa que portasse dinheiro para pagar uma cirurgia (que teria feito ou que faria) não trouxesse consigo também qualquer laudo ou exame médico, mas apenas material de propaganda política, dinheiro em espécie e recibos.

Também não é factível que alguém que fosse viajar para o exterior no início da tarde do mesmo dia ainda não tivesse comprado a passagem e nem portasse consigo qualquer mala ou mesmo valise.

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Muito menos é razoável supor que a ASSESSORA de JOSÉ MELO, conforme qualificada na fala do Pastor MOISÉS, aquela que atuava como um canal direto com o então Governador e candidato à reeleição, JOSÉ MELO, fosse viajar para o exterior às vésperas do pleito. Extraio da exordial, a citação de um trecho do testemunho de LOYANNE LARISSA RUFINO DE LIMA, escrivã da Polícia Federal (fls. 08):

"Que em seguida o pastor MOISÉS apresentou NAIR QUEIROZ BLAIR como assessora e que ao falar com ela era o mesmo que falar com MELO"

Embora o Pastor MOISÉS BARROS em sua contestação (fls. 1262-1270) negue que tenha praticado compra de votos não nega, em nenhum momento, que tenha proferido tais palavras. Ou seja, o Pastor MOISÉS, pelo Princípio da Eventualidade', admite que indicou NAIR BLAIR, durante uma reunião promovida pelo mesmo, em que congregavam várias igrejas evangélica, como um canal direto com o Governador JOSÉ MELO ("falar com ela era falar com MELO")

Do testemunho da Policial LOYANNE, em juízo, destaco (fls. 1444) acerca do tema:

"05:40 — Ele (o Pastor Moisés) falava que era uma reunião de apoio ao MELO e qualquer coisa que as pessoas precisassem, qualquer das pessoas ali, poderiam procurar a senhora que estava ao lado dele, que ele apresentou como a NAIR.

05:00 - Ele (o Pastor Moisés) apresentou para a comunidade que estava ali (...) como uma pessoa milionária, mas que o metal não lhe havia subido à cabeça. QUE FALAR COM ELA QUALQUER COISA QUE PRECISASSE ERA O MESMO QUE FALAR COM O MELO (...)"

Da mesma forma, a Representada NAIR QUEIROZ BLAIR, em sua contestação (fls. 1274-1284), que embora negue que tenha praticado compra de votos não nega, em nenhum momento, que tenha estado presente ao mencionado evento político, ou mesmo que tenha trabalhado na campanha eleitoral do

7 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se

verdadeiros os fatos não impugnados (...)

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Governador José Melo ou, ainda, que a forma como qualificada pelo pastor MOISÉS, na mencionada ocasião, não fosse verídica.

Segundo o já mencionado princípio da eventualidade, acolhido pela Lei Processual Civil, especificamente no art. 300, compete ao réu alegar na contestação e com caráter preclusivo, toda matéria de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor.

Sobre o tema, prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Princípio da Eventualidade. Por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 303. A oportunidade, o evento processual para que ele possa se defender é a contestação8"

Nesse sentido também é o julgado oriundo desta Corte Eleitoral:

Acórdão n.9 157/2012

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N. 9 4994-08.2010.6.04.0000 — CLASSE 03

AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU: OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Advogado: Dr. Daniel Fábio Jacob Nogueira

RÉU: JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Advogado: Dr. Marco Aurélio de Lima Choy

RELATOR: Des. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

SADP 38576/2010

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO

DE PODER POLÍTICO ENTRELAÇADO ABUSO DO PODER

ECONÔMICO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES

TSE. DECADÊNCIA. PRELIMINAR LEVANTADA DA

TRIBUNA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE

PASSIVO. DESNECESSIDADE. PROVA. NULIDADE.

Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista

dos Tribunais, 2010, p. 592.

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INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. ART. 105-A DA LEI N. 9 9.504/97 ACRESCENTADO PELA LEI N. 9 12.034/09. FATOS INCONTROVERSOS. QUESTÃO DE DIREITO. MATÉRIA

PREJUDICADA. MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO.

CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS. CELEBRAÇÃO. DESVIO

DE FINALIDADE. TIPO LEGAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO

TIPO. ESPECIAL FIM DE AGIR. NÃO DEMONSTRADO.

PRESUNÇÃO JUDICIAL. INDÍCIO. DEFINIÇÃO.

PRECEDENTES DO TSE. CONOTAÇÃO ELEITOREIRA DO

ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA.

FEIÇÃO ECONÔMICA DO EVENTO PREJUDICADA.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES DO TSE.

3. Na esteira dos precedentes desta Corte, a preliminar de nulidade da prova ilícita suscitada pelos requeridos resta prejudicada em virtude da natureza não controvertida das

alegações táticas deduzidas na inicial (CPC, art. 334, III). Negativa apenas quanto à definição jurídica a elas conferida.

Questão preponderantemente de direito"(Rep. N. 4851-19.2010.6.04.0000, de minha relatoria). Fatos conhecidos a partir de reportagens jornalísticas veiculadas na imprensa escrita. (...) (O destaque é meu).

Do voto do E. Relator, colaciono, naquilo que interessa:

"Logo, não há dúvida de que o fato jurídico sobre o qual se funda a demanda efetivamente existiu sendo, aliás, incontroverso no processo. A defesa sustentou basicamente que os objetivos

institucionais da referida companhia estadual não foram desvirtuados para fins eleitoreiros tal como sustentado pelo autor. (...)"

Ainda em sede de contestação (fls. 1279), NAIR torna a afirmar que" tinha uma viagem marcada para o dia 24 de outubro de 2014 para Bruxelas/Bélgica ".

Tal tese totalmente desprovida de razoabilidade, ou mesmo de qualquer elemento concreto que pudesse ampará-la é repetida quando da contestação, ou seja, mais de 4 (quatro) meses após a data da prisão da Representada

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e em que pese o largo decurso de tempo, NAIR BLAIR não traz aos autos qualquer elemento a corroborar sua tese.

A considerar-se que NAIR teria sido presa após às 09h30, do dia 24/10/20159, como pretendia viajar (i) às 15h30, (ii) do mesmo dia, (iii) para o exterior, se (iv) nem ao menos havia comprado a passagem? E se pretendia ainda dirigir-se para a empresa onde compraria tal passagem, em dinheiro, como não portava consigo qualquer bagagem, ou mesmo pertences pessoais?

Ademais, segundo consta do Auto de Apreensão, foi apreendido com NAIR apenas dinheiro em espécie, mais especificamente, R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Nenhum cartão e nem mesmo Euros foram encontrados com a Representada. Assim, considerando que a moeda oficial da Bélgica é o Euro, também resta a lacuna acerca de como a Representada pretendia manter-se naquele País, mesmo que por brevíssimo tempo.

Contudo, de fulcral importância registrar que não é apenas a ausência de contestação específica dos fatos, pelos Representados MOISÉS BARROS e NAIR BLAIR que conduzem à inarredável conclusão de que houve o cometimento de ilícito eleitoral na data de 24/10/2014, no comitê do Governador e candidato à reeleição, JOSÉ MELO, mas o conjunto probatório contundente, robusto e harmônico neste sentido.

É este, também, o convergente posicionamento do d. Procurador Regional Eleitoral, esposado no seu parecer:

"Por outro lado, a defesa alega que a reunião política que ocorreu o flagrante não estava atrelada a qualquer compra de votos. Entretanto, após análise criteriosa dos depoimentos e das provas, o que se verifica é exatamente o contrário. Ficou clara a intenção dos representados de utilizar-se da reunião para promover os candidatos de forma inidônea, oferecendo vantagens aos eleitores em troca de votos. (...)

9 JAIRO DE ALMEIDA CRUZ, Escrivão de Polícia Federal (fls. 1449), prestou testemunho nos seguintes termos:

00:51 — Chegamos no local, eram mais de oito e trinta da manhã (...)

TESTEMUNHO DA ESCRIVÃ LOYANNE:

Adv: A senhora e o seu colega permaneceram quanto tempo ali até que houve a primeira intervenção do Delegado dando voz de prisão?

11:13 — Não sei precisar exatamente. Talvez uma hora. Pouco mais ou pouco menos.

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Da narração de ambos os agentes policiais que participaram da reunião na igreja, foi evidenciado o objetivo da reunião entre os pastores e assessores do candidato ao cargo de Governador do Estado do Amazonas. Tendo sido realizada durante todo o encontro propaganda do candidato e prometido pelo pastor MOISÉS que se JOSÉ MELO fosse eleito, daria toda a ajuda necessária às pequenas igrejas evangélicas Os documentos já mencionados, relacionados à prática da compra de votos, constituem-se em recibos, dinheiro. listas de nomes de eleitores, serviços e atendimentos, caras de pessoas pedindo ajuda financeira e material de propaganda eleitoral encontrada no comitê e no carro com outros pertences da representada NAIR BLAIR. Quanto aos recibos, todos se referem a pagamentos feitos por NAIR BLAIR e EVANDRO MELO (irmão do Governador José Melo), destinados a suprir gastos de campanha, custear

transporte de eleitores, bem como patrocinar toda sorte de pedidos feitos por eleitores em troca de votos."

Estou em consonância com o parecer Ministerial eis que os documentos apreendidos com NAIR QUEIROZ BLAIR denotam ostensiva e claramente a compra de votos perpetrada pela mesma. Basta breve leitura ao auto de apreensão para aferir a veracidade de tal assertiva.

A Polícia Federal apreendeu, às 09h40 do dia 24/10/2014, no comitê de campanha eleitoral localizado na Av. Ephigênio Sales, em poder de NAIR QUEIROZ BLAIR (fls. 57-60):

•"R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) em espécie;

• 1 recibo nominado de NAIR BLAIR, no valor de R$ 750,00

para aluguel de 01 ônibus, 04 vans e gasolina para 06 carros -zona sul — zona norte;

• 1 recibo nominado de EVANDRO MELO/NAIR de R$ 1.050,00

para ajuda de custo básica 30 para formandos;

• 1 recibo nominado de EVANDRO MELO/NAIR de R$ 750,00

para passagens de ida e volta para votar em ltacoatiara/AM;

• 1 recibo nominado de EVANDRO MELO de R$ 1.000.00 para

aluguel de Dra Simone Corpas;

PODER JUDICIÁRIO

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• 1 recibo nominado de EVANDRO MELO de R$ 1.000.00 para

Dra. Ane Bandeiras ;

• 1 recibo nominado de NAIR de R$ 600,00 para transporte de

eleitores parada gay - para pagamento de aluguel de caminhão + transporte;

• Uma nota fiscal nQ 000.000.004 da AGÊNCIA NACIONAL DE

SEGURANÇA E DEFESA ANS&D, CNPJ: 13.720.046/0001-27 no valor de R$ 1.000.000,00;

• 1 ofício nQ 320/2014-SEASGE/SSP-AM, datado de 20 de agosto

de 2014;

• 7 laudas do "Relatório de acompanhamento da execução do

serviço" - Contratante: Secretaria de Segurança Pública. Contratado: ASN&D. Valor: R$ 1.000.000,00. Número do processo 582/2014-SSP/AM; assinado por CEL PM RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e CEL QOBM RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA;

• 7 laudas de extratos do Banco Bradesco da agência 3739.

Conta corrente 56311-0;

• 13 laudas: uma carta manuscrita datada de 18/10/2014 ao Sr.

Governador JOSÉ MELO; uma carta proposta da ANS&D datada de 12 Junho de 2014 no valor de R$ 1.000.000,00 assinada por NAIR QUEIROZ BLAIR; onze laudas de contabilidades diversas;

• 1 passaporte de cor verde em nome de NAIR QUEIROZ

BLAIR expedido no dia 23 de outubro de 2014 e válido até 22

de outubro de 2015, numeração CX612742;

• 13 fotografias do Governador JOSÉ MELO;

• 14 recibos, sendo: três de R$ 1.000 (cada um); um de R$ 500,00;

um de R$ 1.120; um de R$ 200,00; um de R$ 5.000,00; quatro de R$ 10.000,00 (cada um); dois de R$ 800,00 (cada um); um de R$ 300,00.

• 16 laudas referentes exames médicos e cópia de documentos

de SEBASTIANA e JADSON;

• 26 laudas contendo 02 ofícios, planilha com nomes. RG's e

CPF's de eleitores e nota fiscal eletrônica;

• 26 laudas de material gráfico de campanha;

• 40 laudas contendo materiais diversos com dados de eleitores; • 27 folhas e 20 recibos anexos;

PODER JUDICIÁRIO

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• 18 laudas de documentos de prestação de contas e 15 recibos

anexos."

Também foram apreendidos R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em notas de R$ 50,00 (cinquenta reais), em poder de KARINE CRISTIANA DA COSTA BRITO - vereadora no município de Parintins/AM, filiada ao PSD (Partido Socialista Democrata), partido da base aliada da coligação do citado Governador - que estivera, minutos antes, com NAIR QUEIROZ BLAIR 10, na indigitada sala dentro do Comitê. Enfatize-se, por necessário, que KARINE igualmente não soube precisar a origem do mencionado dinheiro.

Do bem lançado parecer ministerial, acerca dos mencionados documentos, colaciono (fls. 1551-1554):

Os recibos. todos datados no período de campanha eleitoral são os abaixo relacionados:

DATA VALOR DESCRIÇÃO (RECIBO

NOMINADO DE...)

--- R$ 750,00 Recibo Nominado de Nair Blair para

aluguel de 01 ônibus, 4 vans e gasolina para 06; carros

17/10/2014 1.050,00 Recibo Nominado de Evandro

Melo/Nair para ajuda de custo básica 30 para formando CIESA

23/10/2014 750,00 Recibo nominado de Evandro

Melo/Nair para passagens de ida e

volta para votar em itacoatiara

22/10/2014 600,00 Recibo nominado de Nair para

transporte de eleitores parada gay -para pagamento de aluguel de caminhão + transporte

22/10/2014 750,00 Aluguel de 01 ônibus (Jorge

Teixeira), 04 vans e gasolina para 06 carros - na Zona Sul - Zona Norte

10 Interrogatório de KARINE, às fls. 54-55 dos autos.

PODER JUDICIÁRIO

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19/09/2014 1120,00 O Pagamento do IPTU de agosto e

setembro assim como taxa de luz do imóvel situado à Av. Ephigenio Sales

16/09/2014 800,00 Conserto de carro de som da parada

gay

16/09/2014 200,00 Ajuda de custo para transporte

entre MAO BR 174 - AM 120 (fls.

872)

16/09/2014 10.000,00 2 parcelas de 5.000,00 = 10 000,00 —

ajuda de custo São Gabriel

---- 800,00 Aluguel de 04 ônibus para enterro

Barcelos

23/09/2014 300,00 Ajuda de custo combustível

26/09/2014 10.000,00 Ajuda, de custo prévia Toti, 5.000.00

cada serviço gráfico

24/09/2014 200,00 2 Passagens

26/09/2014 220,00 Agua, isopor. Refrigerantes reunião

na zona leste

25/09/2014 50,00 Ajuda de custo passagens (fls. 1027) 16/09/2014 200,00 Ajuda de custo para viajar km 13

(fls.1029)

23/09/2014 100,00 Ajuda de táxi para passagem

Manaus-Tefé

(fls. 1034)

18/09/2014 1.000,0a Ajuda de custo para viajar para

Manacapuru (fls. 1037)

26/09/2014 500,00 Duas passagens (fls. 1039)

26/09/2014 360,00 Ajuda de custo passagens (fls: 1040)

28/092014 200,00 Ajuda de custo para viagem a Tefé —

alimentação de 5 pessoas

30/09/2014 70,00 Ajuda de custo (transporte)

01/10/2014 800,00 Ajuda carro de som 24 parcela (fls.

1086)

01/10/2014 300,00 Ajuda de custo viagem (fls. 1089)

02/10/2014 300,00 Confecção de óculos (fls. 1.090)

02/10/2014 450,00 Construção de túmulo (fls. 793)

PODER JUDICIÁRIO

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02/10/2014 200,00 Passagem e combustível p

ltapiranga (fls. 1092).

01/10/2014 20,00 Ajuda de custo (fls. 1094)

30/09/2014 200,00 Ajuda de custo para reunião

Elizangela Oliveira (fls. 1098)

16/10/2014 5.300,00 Comissão de formatura da turma de

odontologia FON Manaus (fls. 709)

24/09/2014 200,00 2 passagens (fls. 712)

26/09/2014 220,00 Agua, isopor, refrigerante. Reunião

na zona leste (fls .714)

1.000,00 Professores do comitê

25/09/2014 50,00 Ajuda de custo passagem (fls. 720)

16/09/2014 200,00 Ajuda de custo para viajar km 13

25/09/2014 50,00 Ajuda de custo para voltar Careiro —

Área Ramal

23/09/2014 100,00 Ajuda de Táxi do Zumbi para Rodo

passagem Manaus-Tefé (fls. 727)

18/09/2014 1.000,00 Ajuda de custo para viajar a

Manacapuru-Am

26/09/2014 500,00 Duas passagens (fls 732)

26/09/2014 360,00 Ajuda de custo passagem Maués

(fls. 733)

28/09/2014 200,00 Ajuda de custo para viagem a Tefé-Alimentação 05 pessoas (fls. 734)

30/10/2014 200,00 Ajuda de custo para reunião da

Elizangela (fls. 785)

30/09/2014 200,00 Ajuda de custo para água (fls 786)

30/09/2014 70,00 Ajuda de custo transporte (fls. 787) 01/10/2014 800,00 Ajuda de custo de São Careiro

Castanho — 24 parcela (fls. 788)

01/10/2014 300,00 Ajuda de custo viagem 120

comunidade Boa Esperança (fls. 791)

02/10/2014 300,00 Confecção de óculos (fls. 792)

02/10/2014 200,00 Passagem e combustível p

ltapiranga (fls. 794)

01/10/2014 20,00 Ajuda de custo (fls. 797)

30/09/2014 200,00 Ajuda de custo para reunião (fls.

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801)

17/10/2014 1.050,00 Ajuda de custo cesta básica 30 para

formandos CIESA (fls. 820)

23/10/2014 750,00 Passagens de ida e volta para votar

em ltacoatiara (fls. 821)

22/10/2014 600,00 Transporte de eleitores - parada gay

- para

pagamento de aluguel de caminhão + transporte (fls 822)

22/10/2014 750,00 Aluguel de 01 ônibus, 04 vans e

gasolina para 06 carros - zona sul — zona norte

23/09/2014 1.000,00 Ajuda de custo equipe para gasolina

e alimentação (fls 866)

Como vê-se, as despesas as quais NAIR mantinha controle em listas de" prestação de contas ", que inclusive se referiam à prestação de contas suas e de Evandro Meio — foram comprovadamente realizadas, tendo havido emissão de recibos para maior parte desses gastos.

Portanto, inequívoco que NAIR BLAIR, juntamente com o irmão de José Melo, doava, oferecia e entregava diversos bens e serviços a eleitores com o nítido propósito de obter-lhes o voto. Essa" troca de favores "consistia desde doação a comissão de formatura, à construção de túmulo e confecção de óculos."

É farta a documentação comprobatória da prática reiterada, pela Representada e EVANDRO MELO (irmão de JOSÉ MELO) de oferecimento e fornecimento das indigitadas "AJUDAS DE CUSTO" a eleitores, inclusive relativas a transporte dos mesmos às vésperas do pleito. Observe-se que em um dos recibos, nominado de EVANDRO MELO/NAIR, no valor de R$ 750,00, consta na descrição, explicitamente que tal valor prestava-se ao pagamento de passagens de ida e volta para votar em ltacoatiara.

De acordo com o artigo 41-A, da lei n 2 9.504/97, o candidato não pode doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor nenhuma vantagem pessoal de qualquer natureza com o fim de obter seu voto.

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Os d. Membros deste Colegiado sabem, de acordo com a jurisprudência pátria, que esse pedido não precisa nem mesmo ser explícito para caracterizar a compra de votos. Neste sentido:

"[...] Captação ilícita de sufrágio. Pedido expresso de voto. [...] 4. A jurisprudência desta Corte, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nQ 12.034/09, já se havia firmado no sentido de que, para a caracterização de captação ilícita de sufrágio, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a anuência do candidato e a

evidência do especial fim de agir. Descabe, assim, falar em aplicação retroativa do novel diploma legal na hipótese. [...]"

(Ac. de 5.4.2011 no AI nQ 392027, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

No site do E. TSE, em matéria intitulada "Pesquisa revela que compra de votos ainda é realidade no país" 11, consta o seguinte alerta: "Uma das conclusões da pesquisa aponta que"a percepção do eleitor no sentido de que a compra de votos é um crime ainda é pequena". Dessa forma," muitos enxergam com naturalidade oferecer o voto em troca de benefícios "."

Da atenta análise dos autos, observa-se toda sorte de benesses que foram oferecidas a eleitores e de modo eufemístico e genericamente nominadas como "ajudas de custo": para transporte de eleitores, confecção de óculos, construção de túmulo, compra de passagens, compra de combustível, custeio de transporte de "eleitores" para parada gay, aluguel de ônibus, vans, caminhões, compra de combustível, compra de cestas básicas, doações para comissões de formaturas, entre outras.

Conquanto tais recibos digam respeito a toda ordem de bens e serviços que foram oferecidos por NAIR BLAIR em nome de JOSÉ MELO, todas eles tem um traço comum: foram realizadas durante período eleitoral.

Diante do robusto conjunto probatório é inarredável a conclusão de que tais "ajudas de custo" foram oferecidas com o fim de obter destes o voto dos eleitores. Tal conclusão fica ainda mais evidente quando rememoramos o testemunho de LOYANNE LARISSA RUFINO DE LIMA (fls. 1447) acerca da fala do Pastor MOISÉS BARROS, que ao apresentar NAIR BLAIR, qualificou-a como sendo uma

11

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2015/Fevereiro/pesquisa-revela-que-compra-de-votos-ainda e-realidade-no-pais

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ASSESSORA DE MELO, um canal direto com o Governador, a quem os presentes poderiam pedir tudo aquilo que PRECISASSEM:

"05:40 — Ele (o Pastor Moisés) falava que era uma reunião de apoio ao MELO e qualquer coisa que as pessoas precisassem, qualquer das pessoas ali, poderiam procurar a senhora que estava ao lado dele, que ele apresentou como a NAIR.

05:00 - Ele (o Pastor Moisés) a apresentou para a comunidade que estava ali (...) como uma pessoa milionária, mas que o metal não lhe havia subido à cabeça. QUE FALAR COM ELA QUALQUER COISA QUE PRECISASSE ERA O MESMO QUE FALAR COM O MELO (...)

Assim, é inconteste que toda a atuação de NAIR BLAIR se dava em nome do Governador e candidato à reeleição JOSÉ MELO.

Doutra banda, há de se questionar qual a origem do dinheiro empregada em tais operações.

Do conjunto probatório carreado aos autos restou evidente que houve ostensivo desvio de recursos públicos, a pretexto de efetuar o pagamento de serviços supostamente prestados pela" Agência Nacional de Segurança e Defesa (ANS&D) ", CNPJ nQ 13.720.046/0001-27, que embora denominada Agência, é constituída como Associação Privada, contando com um único estabelecimento (sede) sito à St Sas Quadra 04 Lotes 09/10 Sala 1012, SN Asa Sul - Brasilia/DF.

Conquanto a ANS&D tenha sido inscrita no CNPJ desde 26/05/2011, a nota fiscal emitida pela mesma, e apreendida em poder de NAIR BLAIR, no vultoso valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) é apenas a quarta nota fiscal emitida pela mesma (nota fiscal nQ 000.000.004).

É de conhecimento público e notório, dada a repercussão nacional, a reportagem veiculada durante o Programa" Fantástico ", em 08/03/2015, com a chamada " Esquema de compra de votos no Amazonas tem até recibo "12, através do qual os repórteres Maurício Ferraz e Evandro Siqueira questionam qual seria o origem do dinheiro usado na suposta compra de votos e apontam que a

12 http://gl.globo.com/fantastico/noticia/2015/03/esquema-de-compra-de-votos-no-amazonas-tem-ate

recibo.html

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suspeita é que tenha saído dos cofres públicos. Na mencionada ocasião o Fantástico teria ido até o local onde a empresa está registrada, em Brasília, mas concluíra que essa agência só existe no papel.

O d. Procurador, em seu parecer, ainda acrescenta:

"Sabe-se que todas as pessoas jurídicas têm obrigatoriedade de entregar declaração da RAIS, independente de ter ou não empregados contratados. No caso, uma empresa que logrou uma contratação com o Estado para prestar serviços no valor de um milhão de reais nunca teve sequer um único empregado inscrito no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso evidencia a indiscutível irregularidade da empresa e total ausência de

credibilidade e veracidade do respectivo balanço patrimonial."

DA CONTRATAÇÃO DA ANS&D

Toda a documentação juntada aos autos, oriunda da Secretaria de Segurança Pública demonstra a total falta de preocupação até mesmo com a" aparência de legalidade ". O Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública pagou a uma empresa de fachada, o vultoso valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), sem a indispensável e prévia licitação, ou mesmo sem o indispensável processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação e, pasmem, até mesmo sem um contrato escrito!

Sabe-se que os contratos administrativos devem necessariamente ser precedidos de licitação pública, com vistas a escolher a melhor proposta, bem como oferecer igual oportunidade a todos os interessados em contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n' 19,

de 1998)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,

serviços, compras e alienações serão contratados mediante

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processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições

efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Já o artigo 60, da Lei n9 - 8.666/93, estabelece que os contratos e aditamentos administrativos devem ser reduzidos a termo e subscritos pelo agente público responsável. O que significa dizer que os contratos verbais, excetuados aqueles de pequena monta, são nulos e ineficazes (grifos meus):

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas

repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo

os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se

cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal

com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a

5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Quanto ao critério utilizado na formação do preço, pela SSP/AM, o d. Procurador em seu parecer, destaca a seguinte incongruência perpetrada durante esta fase:

"Outro ponto que chama atenção é o documento de fls. 402-403. Trata-se de uma proposta de serviços, subscrita por NAIR, datada de 19 de abril de 2013. feita pela ANS&D à Associação Nacional de Futebol do Chile, para uma partida de futebol no

dia 24 de abril de 2013, prevendo o valor de $280.000.00 (duzentos e oitenta mil dólares).

Essa "proposta" teria sido o parâmetro utilizado pelo governo do Amazonas para mensurar a razoabilidade do valor de um milhão de reais, objeto do contrato ora debatido nestes autos. Possivelmente, foi feita uma simples conversão de 280 mil

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dólares para o valor em reais. Entretanto, é mais do que óbvio que uma informação assim tão lacónica não atende à justificação de preço exigida pelo art. 26, 111 da Lei 8.666/93."

O Tribunal de Contas da União tem farta e mansa jurisprudência no sentido de que mesmo em casos de contratações sem licitação, é indispensável a realização de pesquisa de preços, incluindo no mínimo três cotações. Vejamos:

"1. A apresentação de cotações junto ao mercado é a forma preferencial de se justificar o preço em contratações sem

licitação, podendo ser utilizados outros meios, caso aquela forma não seja possível ou não seja a mais adequada.

"(...) 'o preço a ser pago deve ser compatível com aquele praticado no mercado, situação essa a ser comprovada pelo Banco do Brasil S/A mediante a juntada da documentação pertinente nos respectivos processos de dispensa, incluindo, no

mínimo, três cotações de preços de empresas do ramo, pesquisa de preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública ou justificativa circunstanciada caso

não seja viável obter esse número de cotações, bem como fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado'". Acórdão 522/2014-Plenário, TC 007.049/2004 6,

relator Ministro Benjamin Zymler, 12.3.2014.

O valor do serviço contratado poderia ter sido obtido, por exemplo, através da pesquisa de preços pagos pelo mesmo serviço, em outros Estados — que igualmente sediaram os jogos da Copa — e que efetuaram a contratação

anteriormente à realização dos jogos.

Conquanto tais condutas possam constituir também crime previsto na Lei de Licitações ou mesmo ato de improbidade administrativa, isso não inibe a atuação simultânea desta Justiça Especializada, na esfera específica de apuração dos ilícitos eleitorais. Neste sentido:

"5. Mesmo se tratando de condutas, em tese, passíveis de ,caracterizar improbidade administrativa, essa Justiça

Especializada tem competência para julgar os feitos que visem à

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apuração de dentem eleitorais. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias táticas da causa, concluiu que ficou comprovado o abuso de autoridade por uso indevido de

propaganda institucional, o potencial lesivo das condutas, a

razoabilidade e a proporcionalidade das reprimendas. Súmulas 279/STF e 7/STJ. (...1"

(Ac. de 8.4.2014 no AgR-AI nQ 31284, rel. Min. Laurita Vaz.)

Adiante, comentarei brevemente o histórico da mencionada contratação da empresa de NAIR BLAIR.

Nos termos do ofício ng 246/2014-SEASGE/SSP-AM, de 10 de junho de 2014 (fls. 278/279), o Secretário-Executivo Adjunto da mencionada Secretaria pedia a contratação da empresa especializada, em caráter emergencial, para implementação de solução tecnológica de monitoramento móvel em tempo real:

"Considerando que o evento Copa Mundo Fita Brasil 2014 tem início no dia 12 de junho do corrente ano. (...)

Considerando a grande responsabilidade do CICCR-AM em prover o monitoramento móvel em tempo real, permanente e

ininterrupto das delegações e autoridades da Copa Fifa 2014. (...) Considerando não haver tempo hábil necessário ao procedimento dos trâmites referentes à instauração do referido procedimento licitatório, fins de proceder à aquisição em

comento e que este tem suma importância ao Sistema Integrado de Segurança.

Diante do exposto, solicito de Vossa Excelência, a contratação de empresa especializada, em caráter emergencial para implementação de solução tecnológica de monitoramento em tempo real, no sistema atual sistema implantado no Centro Integrado de Comando e Controle Regional do Amazonas

(CICCR-AM)."

Ocorre que, conforme apontado também pelo d. Procurador Regional Eleitoral, em seu parecer escrito acostado aos autos, o Amazonas sediou quatro jogos na Copa do Mundo. Tais jogos ocorreram nos dias 14, 18, 22 e 25 de Junho de 2014.

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O artigo 69, da Lei nQ 8666/93 nos fornece o conceito de Projeto básico:

"IX — Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a

obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes

elementos: (...)"

O Projeto Básico, ou seja, a peça formal que instaura todo o procedimento de contratação, no caso em tela data de 20 de junho de 2014, ou seja, apenas 5 dias antes do prazo final para o término dos jogos relativos à Copa do Mundo no Amazonas (fls. 334-340).

Conquanto o projeto básico se encontre datado de 20/06/2014, a Carta proposta da ANS&D, no valor de R$ 1.000.000,00 assinada por NAIR QUEIROZ BLAIR, e apreendida pela Polícia Federal, data de 12/06/2014 (Auto de apreensão, fls. 59, dos autos). Assim, temos que a Representada teria efetuado uma proposta, no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), oito dias antes da elaboração do Projeto Básico, instrumento através do qual se dá a especificação do bem ou serviço que será contratado pelo Estado.

Referida Carta Proposta, conforme documento acostado às fls. 289, foi enviada à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP/AM, descrevendo o serviço e valorando-o em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tal carta fora recebida por KARINE CASARA, gerente de compras da SSP-AM, em 20/06/2014.

Doutra banda, RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, em sua defesa, (fls. 1231- 1248) assevera que efetuou o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos serviços prestados pela ANS&D, juntamente com o Cel. Raimundo Rodrigues da Silva, embora afirme que só o fazia de "forma visual, não adentrando em detalhes técnicos haja vista desconhecer de Tecnologia da Informação (TI)." (fls. 1129).

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O relatório de "Acompanhamento" de serviços, que contém planilha de "Acompanhamento in loco", por sua vez (fls. 1140-1146), data de 13 de agosto de 2014, embora que o último jogo tenha ocorrido em 25 de Junho de 2014.

Ainda segundo mencionado Relatório, os serviços prestados pela empresa contratada foram supostamente executados do dia 12.06.2014 até o dia 13.07.2014.

Pois bem. Como a ANS&D poderia prestar um serviço que nem mesmo havia sido singularizado pelo contratante? Relembro que o Projeto Básico data do dia 20/06/2014.

Tais contradições ficam evidentes ao se confrontar os documentos acostados aos autos. No mesmo sentido é o parecer ministerial (fls. 1593-1594):

"Ou seja, todos o's documentos anteriormente aludidos, que compuseram o dossiê licitatório: i) ofício n9 246/2014-SEASGE/SSP-AM de 13 de junho de 2014, às fls. 278/279, no qual

o Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria solicitou a contratação da empresa pelo caráter emergencial; ii) parecer n' 292/2014, às fls. 349/354, da Secretaria de Estado de Segurança Pública opinando pela inexigibilidade de licitação e iii) parecer n' 800/2014 ASS/CGL às fls. 395/397 da Comissão Geral de Licitação do Poder Exec-utivo sugerindo a inexigibilidade da

licitação, foram emitidos após a empresa já ter hipoteticamente iniciado os serviços, segundo o relatório de execução.

Por fim, não bastando a evidente ilicitude do processo

licitatório, foi emitido parecer da SSP/A114, em 10 de julho de 2014, opinando pelo reconhecimento de dívida, pois a empresa já

havia supostamente cumprido o objeto do processo discutido -mesmo antes de ter sido autorizada sua contratação pelo ente público -. sustentando que"a única forma que a administração pública tem de indenizar serviços já prestados é por meio de

reconhecimento de dívida"(fls. 406/408).

O aludido parecer foi acolhido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, PAULO ROBERTO VITAL, requerendo a

elaboração do relatório de fiscalização de execução do objeto contratado, em despacho às fls. 409. Ressalte-se que PAULO

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ROBERTO esteve à frente da SSP durante todo o trâmite das referidas irregularidades e, por diversas oportunidades, teve acesso ao processo referente à contratação da empresa de NAIR BLAIR. Por tal motivo, inevitável concluir que ele também concorreu para a prática das condutas ilícitas objeto desta representação.

Logo, fica indiscutivelmente provado que a referida contratação não seguiu os trâmites legais, sendo que as provas irrefutáveis presentes nos autos revelam a montagem fraudulenta de dito processo licitatório, a exemplo de outros rumorosos casos

ocorridos no Amazonas, como a Operação Vorax."

Denote-se que os Representados não apresentaram, a despeito de todos os fatos narrados na exordial, qualquer prova como, por exemplo, recibos emitidos pela empresa ANS&D, notas fiscais, ou qualquer elemento apto a demonstrar a efetiva atuação da indigitada emprese na área de segurança digital.

Tal constatação, somada à produção, a posteriori, de toda a documentação relativa à contratação da empresa ANS&D levam à conclusão de que os Representados forjaram uma contração que custou R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) ao Estado do Amazonas, sem qualquer prova no sentido de que o serviço foi efetivamente prestado (como, por exemplo, filmagens produzidas pelo nominado "monitoramento móvel").

O próprio relatório de execução do serviço é assinado unilateralmente pela SSP/AM, através de militares que não foram previamente designados para tanto, e nem mesmo demonstraram possuir qualificação técnica para fazê-lo e, ainda, sem sequer identificar qualquer funcionário da ANS&D que tenha trabalhado em seu objeto.

Conclui-se, invariavelmente, que houve uma milionária operação de compra de votos custeada pelos Cofres Estatais.

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DO COTEJO DOS FATOS COM AS PREVISÕES DO ARTIGO 41-A, DA LEI 9.504/97.

Disciplina o mencionado dispositivo:

"Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma,

observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990."

Sabe-se que em relação à captação ilícita de votos o E. TSE já assentou que "3. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior já assentou ser desnecessário aferir potencialidade nas hipóteses do art. 41-A da Lei das Eleicoes, porquanto essa norma busca proteger a vontade do eleitor. Recurso desprovido." (RO ng 2.373, Rel. Min. Arnaldo Versiani, de 08.10.2009)

A vultosa quantia de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) foi desviada dos cofres do Estado do Amazonas sem qualquer esmero sequer com a "aparência de legalidade" do trâmite administrativo efetuado para tanto, e depositada na conta ANS&D. A partir daí NAIR BLAIR, que segundo MOISÉS era "milionária", passou a distribuir, em nome de JOSÉ MELO, toda sorte de bens e serviços, em franca compra de votos, dedicando-se a cooptar votos para o Governador do Estado do Amazonas e candidato à reeleição.

Quanto a JOSÉ MELO, temos que restou demonstrada sua participação no esquema de compra de votos, ou ao menos e indubitavelmente, sua anuência com todo o esquema perpetrado por NAIR BLAIR, a quem o Estado do Amazonas pagou indevidamente R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

Os fatos narrados, relativos ao dia 24/10/2014 ocorreram no Comitê de JOSÉ MELO. Segundo o próprio Pastor MOISÉS aquele era uma "reunião política" e, segundo as testemunhas, tratava-se de "reunião aberta ao público", com entrada permitida a qualquer do povo e realizada à luz do dia.

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A reunião do dia 21/10/2014, por sua vez, embora não tenha ocorrido no Comitê do Governador contou com a PARTICIPAÇÃO DO IRMÃO DO MESMO, que chegou discursar, prometendo que num "futuro Governo José Melo, o mesmo daria todo apoio que fosse necessário às pequenas igrejas evangélicas de Manaus e também pediu voto dos presentes", conforme informação policial n 9

118/2014 (fls.87-88dosautos).

Acerca do tema o d. Procurador Regional Eleitoral assim se manifesta:

"Deveras, não há como desvencilhar os fatos do governador eleito, estando certo que não só tinha pleno conhecimento da compra de votos: como era seu maior (e único) beneficiário. A representada NAIR não montaria um esquema de tamanha monta, com tantos gastos e altos recursos financeiros, se não detivesse todo o apoio desse candidato."

No presente caso, restou comprovado o vínculo direto entre NAIR BLAIR e JOSÉ MELO, tendo em vista que NAIR

trabalhava diretamente com EVANDRO MELO, irmão do governador. Ademais, como revelam todos os recibos juntados,

evidencia-se que a representada trabalhava captando licitamente sufrágio em prol do Governador, emitindo inúmeros recibos referentes a compra de votos. transporte de eleitores e atendimento de pedidos feitos diretamente ao candidato JOSÉ MELO.

Conforme se vê em todas as listas apreendidas, além de sua efetiva participação na reunião entre os pastores e eleitores

dentro do comitê de José Melo e sua clara atividade na captação de votos, inegável que assessorava o candidato à reeleição, juntamente com EVANDRO MELO."

O E. TSE firmou jurisprudência estabelecendo que o ato de

compra de votos não precisa ser praticado diretamente pelo candidato para que o

mesmo seja alcançado pela norma sancionadora, bastando até mesmo sua anuência

com tal desiderato. Neste sentido:

2. A caracterização da captação ilícita de sufrágio pressupõe a

ocorrência simultânea dos seguintes requisitos: a) prática de

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uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97; b) fim

específico de obter o voto do eleitor; c) participação ou anuência do candidato beneficiário na prática do ato. (AgR-REspe n' 815659, rel. Min. Nancy Andrighi, de 01.12.2011)

Quando à possiblidade de determinação dos beneficiários, rememoro que as planilhas e listas apreendidas em poder de NAIR BLAIR, que serviam para" controle "do esquema de compra de votos também contemplam inúmeros dados de diversos eleitores agraciados com benesses em troca de seus votos, determinando-os ou tornando possível determiná-los.

Tal assertiva é tão factível que na já mencionada reportagem veiculada durante o Programa" Fantástico ", em 08/03/2015, com a chamada " Esquema de compra de votos no Amazonas tem até recibo " os jornalistas, ao terem contato com tal material, efetuaram ligação para alguns dos beneficiários e estes identificaram-se como tais.

Veja-se que tal informação, embora se trate de fato público e notório não é utilizada aqui como meio de prova, mas apenas como elemento apto a aferir a perfeita singularização de vários eleitores beneficiados com as mencionadas"Ajudas de custo".

DO COTEJO DOS FATOS COM AS PREVISÕES DOS ARTIGOS 73, I A III, DA LEI 9.504/97.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as

seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração

direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

- usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

- ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder

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Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;"

Acerca do normativo antes transcrito, oportuna a lição dos Juristas Thales Tácito Cerqueira e Camila Albuquerque Cerqueira, na obra Direito Eleitoral Esquematizado, Coordenador Pedro Lenza, Y- edição, revista atualizada, Editora Saraiva, páginas 581-582:

"O art. 73 da Lei 9.504/97, busca de início, proteção de dois princípios eleitorais:

a) princípio da democracia representativa, em especial, do voto

livre do mandato autêntico (evitar abuso de poder político da mídia institucional);

b) princípio republicano (no sentido de previsão legal de todos os atos, despesas, agentes etc). Nesse prisma, o Direito Administrativo se satisfaz com as formalidades do ato, e o

Tribunal de Contas analisa os requisitos procedimentais deste. Já o Direito Eleitoral vai além, pois deve" vasculhar "

profundidade do ato, direito material."

Sabe-se que a Lei n2 9.504/97 cuidou de descrever condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais em seus artigos 73 a 78, os quais regulam atos que seriam considerados vedados aos agentes públicos, servidores ou não.

O objetivo da norma é preservar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais e coibir abusos do poder de administração, pelos agentes públicos em período de campanhas eleitorais, que beneficiem determinados candidatos, partidos ou em prejuízo de outros.

Feitas tais considerações, adentro ao mérito, bem com passo a delimitar a responsabilidade dos Representados:

Restou suficientemente demonstrado, durante a instrução processual que o Representado PAULO ROBERTO VITAL, na qualidade de Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, pasta esta que celebrou a

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contratação, ao total arrepio da lei, da ANS&D, tem sua responsabilidade caracterizada na medida em que foi o agente público responsável pelo desvio de bens públicos, consubstanciados em recursos financeiros utilizados em benefício de candidato. O Representado acolheu o parecer da SSP/AM, em 10 de julho de 2014, que opinava pelo reconhecimento de dívida para fins de pagamento à ANS&D no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

Para tal desideratum contribuíram os Representados CEL PM RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e CEL QOBM RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, que assinaram um relatório de acompanhamento de serviços, cuja execução teria sido iniciada oito dias antes da elaboração do Projeto Básico, sem demonstrar que teriam sido designados para tal finalidade, ou mesmo que possuíam condições técnicas para fazê-lo, e também sem identificar qualquer representante da empresa contratada que teria prestado mencionados serviços.

Quanto a NAIR BLAIR, por sua vez, na qualidade de contratada do Governo do Estado e proprietária da indigitada AGÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA E DEFESA, empresa fantasma cuja atuação só existia "no papel", sua participação foi essencial para o desvio de dinheiro dos cofres públicos e seu posterior emprego em favor do Governador e candidato à reeleição JOSÉ MELO. Tal esquema restou devidamente demonstrado no curso da instrução probatória contida nos autos. A Representada era, de fato, uma "Assessora" para o fim específico de desenvolver maciço e vultoso trabalho de captação ilícita de sufrágio mediante uso do dinheiro público em favor do beneficiário JOSÉ MELO, agindo para tanto ao lado de EVANDRO MELO (irmão de JOSÉ MELO) e organizando, ainda, toda a "prestação de contas" de tais atos, documentando e instruindo toda a saída de dinheiro.

A considerar que a Lei nQ 9.504/97 cuidou de descrever condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, entendo plenamente demonstrada a lesão a tal preceito, pelo atuar dos Representados.

Entendo, pois, ter ocorrido ruptura da igualdade de condições entre os candidatos ao pleito em questão com a perpetração de tais condutas, haja vista a utilização indevida, em benefício do então Governador e candidato à reeleição da elevada monta de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), razão pela qual tal

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recurso financeiro saiu indevidamente dos cofres estaduais restando configurada, portanto, a violação ao art. 73, incisos I, da Lei nQ 9.504/97.

A responsabilidade dos Representados NAIR BLAIR, PAULO ROBERTO VITAL DE MENEZES, CEL PM RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e CEL QOBM RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, está prevista no § 82, do art. 73, da Lei n. 9.504/97, in verbis:

"§ Aplicam-se as sanções do § 42 aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e

candidatos que delas se beneficiarem."

No caso dos Representados JOSÉ MELO DE OLIVEIRA e JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, entendo que corretamente figuram no polo passivo da presente demanda.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública — SSP, que compõe a denominada administração direta, está subordinada ao comando do Governador do Estado, nos exatos termos dos arts. 4Q e 5Q, da Lei Delegada n. 67/2007 que dispõe sobre o funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo, definindo os órgãos e entidades que o integram, fixando suas finalidades, objetivos e competências. Verbis:

"Art. 4.2 O Poder Executivo do Estado do Amazonas é composto por órgãos da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, cujas naturezas jurídicas e

denominações são as especificadas a seguir: I -ADMINISTRAÇÃO DIRETA c) SECRETARIAS DE ESTADO."

"Art. 5.2 As SECRETARIAS DE ESTADO são as seguintes: VII —

de SEGURANÇA PÚBLICA - SSP"

Outrossim, o art. 26, da citada Lei, estabelece:

"Art. 26. Fica estabelecida a vinculação das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo a órgãos da Administração Direta e a Secretarias de Estado, na forma anexa

a esta Lei."

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A Secretaria de Segurança Pública, portanto, integra a estrutura da administração direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, subordinandose diretamente ao Gabinete do Governador, o qual nomeia ou dispensa, livremente seu titular.

Dessa forma, entendo que o Representado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA também ostenta condição de responsável pelo ato ilícito.

Apenas a título de exaustiva argumentação, ainda que rechaçada a tese acerca da responsabilidade de JOSÉ MELO, ainda assim, há de se concluir subsidiariamente que além da qualidade de BENEFICIÁRIO, este indubitavelmente ostentava PRÉVIO CONHECIMENTO e ANUIU de todo o esquema engendrado para tanto.

Vejamos.

A empresa fantasma ANS&D não foi escolhida aleatoriamente pelo Governo do Estado para ser contemplada com R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) e posteriormente, por acaso, a proprietária desta passou a dedicar-se à campanha de MELO. É inarredável, portanto, a conclusão de que MELO era o (i) BENEFICIÁRIO, (ii) detinha PRÉVIO CONHECIMENTO (iii) e ANUIU tanto com o desvio de tal verba dos cofres públicos, quanto na sua utilização a posteriori em benefício da sua campanha eleitoral.

DA DOSIMETRIA

Do exposto, uma vez caracterizada a captação ilícita de sufrágio (art. 41-A), bem como a prática de conduta vedada e já estando demonstrada a responsabilidade dos Representados, passo à dosimetria da pena, nos termos do artigo 41-A, e dos g 4`-' e 5 2, do art. 73, da Lei 9.504/97, in verbis:

"Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato

doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma,

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observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990."

"§ 49 O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

§ 59 Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma."

Quanto ao art. 73, da Lei nº 9.504/97, valho-me do quanto foi decidido pelo E. TSE, no julgamento do AgR-REspe 27.896, relator o eminente Ministro Felix Fischer, "O juízo de proporcionalidade incide apenas no momento da fixação da pena. As circunstâncias táticas devem servir para mostrar a relevância jurídica do ato praticado pelo candidato, interferindo no juízo de proporcionalidade utilizado na fixação da pena. (Rel. Min. Marcelo Ribeiro, AI nº 11.352/MA, de 8.10.2009; ReI. para acórdão Min. Carlos Ayres Britto, REspe nº 27.7371P1, DJ de 15.9.2008).

Ou seja, caracterizada a infração do art. 73, da Lei 9.504/97, é necessário verificar, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, qual a sanção que deve ser aplicada. Neste exame, cabe ao Judiciário dosar a multa prevista no § 4º, do mencionado art. 73, de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão que o fato atingiu. Em caso extremo, a sanção pode alcançar o registro ou o diploma do candidato beneficiado, na forma do § 5 9 , do referido artigo. Neste sentido é a jurisprudência do E. TSE:

"RECURSO ORDINÁRIO Nº 1496-55.2010.6.02.0000 - CLASSE

37 — MACEIÓ – ALAGOAS - RELATOR: MINISTRO ARNALDO VERSIANI - J. 13.12.2011 Conduta vedada. (...) 2. A pena de cassação de registro ou diploma só deve ser imposta em caso de gravidade da conduta. (...)"

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NESSAS CONDIÇÕES, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, CASSANDO OS DIPLOMAS DOS REPRESENTADOS JOSÉ

MELO E JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, PELA PRÁTICA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO PREVISTA NO ART. 41-A, BEM COMO PELA CONDUTA VEDADA INSERTA NO ART. 73, I, E PARÁGRAFOS 4Q E 5Q, AMBOS DA LEI NQ 9.504/97.

PENA DE MULTA

Nos termos do art. 41-A da Lei Eleitoral, a procedência da Representação implica a cominação de multa entre mil e cinqüenta mil Ufir. No caso em tela, entendo que a multa deva ser fixada em 50.000 (trinta mil) Ufir, valor acima do mínimo legal, em virtude do vultoso volume de dinheiro empregado na captação ilícita de sufrágio. Aplico, pois, a multa de forma solidária aos Representados JOSÉ MELO, JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA.

Quanto à prática da conduta vedada, prevista no art. 73, I, da Lei nQ 9.504/97, aplico aos Representados JOSÉ MELO e JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA, nos termos dos g 4Q13 e 5º 4, a multa de 30.000 (trinta mil) Ufir, a ser aplicada de forma solidária a estes Representados. Fixo a multa acima do mínimo legal, tendo em vista a constância e a abrangência de grupos sociais (igrejas, LGBT, formandos) e situações (transporte, velórios, óculos...) nos quais o dinheiro público era empregado em favor do então candidato.

Quanto aos demais Representados, NAIR QUEIROZ BLAIR, PAULO ROBERTO VITAL, CEL PM RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e CEL QOBM RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, julgo procedente os pedidos de condenação decorrente de violação ao artigo 73, I, da Lei n-Q 9.504/97, condenando-os, individualmente, ao pagamento de multa, que reputo justa e

13 § 42 O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta

vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR

14 § 5o Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo

do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei n 2 12.034, de 2009)

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proporcional, no valor de 5.000 (cinco mil) Ufir, nos termos do art. 73, § 4`), da Lei nº 9.504/97. É como voto.

Manaus/AM, 16 ro de 2015.

X

/ x.

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VOTO-VISTA

O SENHOR JUIZ MARCIO RYS MEIRELLES DE MIRANDA: Senhora Presidente, Dignos Membros, Douto Procurador Regional Eleitoral.

Cuida-se de Representação movida pela COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA RENOVAÇÃO E EXPERIÊNCIA em face de JOSÉ MELO DE OLIVEIRA, JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, Governador e Vice-Governador eleitos, NAIR QUEIROZ BLAIR, empresária, MOISÉS BARROS, pastor evangélico, PAULO ROBERTO VITAL DF, MENEZES, Coronel da Policia Militar do Estado do Amazonas, então Secretário de Estado de Segurança Pública, RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, Coronel da Policia Militar do Estado do Amazonas, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, Coronel do Quadro de Oficiais Bombeiros Militar, por captação ilícita de sufrágio capitulada no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 e conduta vedada consubstanciada no uso de recursos públicos em campanha nos terrnos do art. 73, incisos I, II e III da mesma Lei.

Na Sessão de 16 de dezembro de 2015, o Excelentíssimo Relator, o Juiz Francisco Nascimento Marques, proferiu voto pela rejeição de nove preliminares, e, no mérito, pela procedência da Representação quanto ao ilícito previsto no art. 41-A e no art. 73, inciso I, julgando improcedente para os incisos II e III, todos da Lei n. 9.504/97.

A título de resumo do julgamento, transcrevo o teor da Ata da Sessão:

"Dispensada a leitura do relatório, o juiz relator analisando o pedido da parte representada, de adiamento do julgamento, decidiu por indeferi-lo, passando-se, então, à analise da questão de ordem suscitada pelo advogado Yuri Barroso, de julgar, primeiramente e de forma destacada, o agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas durante a fase instrutória. Debruçando-se sobre a questão, a corte eleitoral decidiu, por maioria de votos, que o julgamento do agravo se daria conjuntamente com o processo principal.

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Em sustentação oral, o advogado Daniel Nogueira pugnou pela procedência da representação diante da robustez das provas trazidas aos autos.

O advogado Yuri Barroso falando pelos representados José Melo de Oliveira e José Henrique Oliveira aduziu que não restou suficientemente provadas pelo representante, a anuência e o conhecimento prévio por parte do chefe do executivo estadual e candidato a reeleição, pressupostos necessários para responsabilização do beneficiário dos atos de conduta vedada, nos termos da jurisprudência desta corte eleitoral.

O advogado Anielo Aufiero, pela defesa de Nair Blair e Moisés Barros, aduziu, em preliminar, a extinção do processo, por ilegitimidade ad causam, citando jurisprudência do TSE, vez que os representados Nair Blair e Moisés Barros não sendo candidatos não podem figurar no polo passivo da ação calcada no art. 41-A. No mérito, pugnou pela improcedência da representação.

Em sua cota ministerial, o Procurador Regional Eleitoral opinou pelo improvimento do agravo regimental, bem como, pela procedência dos pedidos formulados na exordial, pugnando pela cassação do mandato eletivo de José Melo e José Henrique de Oliveira e aplicação de sanção pecuniária para todos os outros representados, reconhecidas a prática dos atos ilícitos previstos no art. 41-A e 73, I, II e III da lei 9.504/97.

Retomando a palavra, o juiz relator conheceu, mas negou provimento ao agravo regimental, avançando na análise das preliminares.

Apenas a preliminar de n. 4 - DA ILEGITIMIDADE DOS REPRESENTADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO — foi parcialmente acolhida, sendo as demais rejeitadas, à unanimidade, pela corte.

No mérito, decidiu pela procedência da representação, para o efeito de CASSAR OS DIPLOMAS DOS REPRESENTADOS JOSÉ MELO E JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, PELA PRÁTICA DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO PREVISTA NO ART. 41-A, BEM COMO PELA CONDUTA VEDADA INSERTA NO ART. 73, I, E PARÁGRAFOS 4' E 5º, AMBOS DA LEI Nº 9.504/97.

Decidiu, ainda, pela aplicação da pena de multa, de forma solidária, aos representados JOSÉ MELO, JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, na forma do art. 41-A, fixada em 50.000 (cinquenta mil) Ufir, da Lei nº 9.504/97; Quanto à

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prática da conduta vedada, prevista no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, a multa de

30.000 (trinta mil) Ufir, a ser aplicada de forma solidária a estes representados.

E quanto aos demais representados, NAIR QUEIROZ BLAIR, PAULO

ROBERTO VITAL, CEL PM RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

FILHO e CEI, QOBM RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, decidiu pela

procedência dos pedidos de condenação decorrente de violação ao artigo 73, I,

da Lei nº 9.504/97, aplicando-lhes, individualmente, ao pagamento de multa,

no valor de 5.000 (cinco mil) Ufir, nos termos do art. 73, 4º, da Lei nº

9.504/97."

Conforme registrado em Ata, os Representados agravaram da decisão

monocrática do Excelentíssimo Senhor Relator, o então Juiz Eleitoral Délcio Luis Santos,

que indeferira pedido genérico de perícia de documentos. O atual Relator mateve a decisão

agravada no que foi acompanhado à unanimidade.

As preliminares rejeitadas pelo Excelentíssimo Senhor Relator e pelos demais

Membros da Corte foram: 1. do Agravo Regimental interposto pelos Representados JOSÉ

MELO OLIVEIRA e JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA; 2. de inépcia da petição inicial por

ausência de fundamentação jurídica do pedido; 3. decadência pela ausência de formação de

litisconsórcio passivo necessário entre os agentes públicos praticantes da conduta vedada e

o candidato beneficiário; 4. da licitude das provas e dos depoimentos colhidos; 5. de

nulidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial; 6. de descontaminação do

julgado; 7. de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas; e 8. de

litispendência.

A nona e única preliminar que foi acolhida parcialmente, por unanimidade,

foi a de ilegitimidade dos Representados para figurar no polo passivo da Representação.

Para a captação ilícita de sufrágio permaneceram no pólo passivo apenas JOSÉ MELO DE

OLIVEIRA e JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA, e para a conduta vedada foi excluído

apenas MOISÉS BARROS, permanecendo todos os demais Representados.

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No mérito, o Excelentíssimo Senhor Relator entendeu configurada a captação ilícita de sufrágio capitulada no art. 41-A e a conduta vedada prevista no art. 73, inciso I e parágrafos 4' e 5º todos da Lei n. 9.504/97, condenando os Representados JOSÉ MELO DE OLIVEIRA e JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA à pena capital de cassação de seus diplomas e ao pagamento de multas para cada uma das infrações.

O Excelentíssimo Relator também aplicou multa aos demais Representados pela prática de conduta vedada, nos termos do termos do art. 73, inciso I e parágrafos 4º e 5º da Lei n. 9.504/97.

Pediu a palavra a Excelentíssima Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe que acompanhou o voto do Excelentíssimo Senhor Relator à integralidade. Teceu comentários sobre a questão da prova da anuência ou prévio conhecimento dos candidatos majoritários que teria sido caracterizado pela participação direta do irmão do Governador, Senhor Evandro Melo, no esquema de captação ilícita de sufrágio. Como reforço de argumentação, a Excelentíssima Juíza Federal sustentou que mesmo a despeito de todos os atos praticados por seu irmão e que lhe trouxeram prejuízo ante a gravidade dos mesmos, o candidato reeleito JOSÉ, : MELO DE OLIVEIRA nomeou-o para ocupar um cargo no alto escalão do Governo Estadual.

Ato seguinte, a Excelentíssima Senhora Presidente Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura passou a colher os votos, iniciando pelo meu voto.

Com a palavra, pedindo venia aos demais Membros, requeri vista dos autos em razão da complexidade da matéria, dos 08 (oito) volumes que compõem os autos, dezenas de laudas que tratam de preliminares e do mérito, a gravidade das acusações, a quantidade de provas e os fundamentos deduzidos pelo Excelentíssimo Senhor Relator para a procedência da Representação. Aliado a esses fatores, citei ainda o fato de que o processo esteve sob a minha relatoria e foi redistribuído sem que me fosse oportunizado fazer uma leitura detalhada dos autos. Destaquei minha preocupação com a necessidade de observação dos princípios da cautela e da prudência de modo a evitar uma manifestação de

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forma açodada, respeitando todas as manifestações dos Membros ate aquele momento e aos que ainda fossem se manifestar. Deixei consignado que traria o voto na primeira Sessão do mês de janeiro de 2016.

Pediu a palavra o Excelentíssimo Corregedor Regional Eleitoral Desembargador João Mauro Bessa que declarou-se habilitado a votar. Externou seu convencimento de que restaram caracterizados a captação ilícita de sufrágio e a conduta vedada objeto da inicial. Rememorou que a Corte já julgou inúmeras Representações por conduta vedada consubstanciadas na divulgação de propaganda institucional em período proibido, reconhecendo a procedência das ações, sem contudo aplicar a pena capital de cassação do diploma por entender ausente a gravidade para tanto. Ressaltou que no presente caso a situação e diferente. Aduziu que o uso do poder econômico não e ilicito eleitoral, contudo, o seu abuso não pode ser tolerado. Aderiu aos fundamentos deduzidos pela Excelentíssima Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe sobre o conhecimento prévio e a anuência dos Representados para com as condutas ilícitas. Acompanhou o voto do Relator na sua integralidade.

Pediu a palavra o Excelentíssimo Juiz Didimo Santana Barros Filho que acompanhou o voto do Excelentíssimo Senhor Relator, tendo em vista que as provas foram consideradas licitas e que da sua análise restariam caracterizadas as condutas descritas na inicial da Representação.

Dada a palavra ao Excelentíssimo Juiz Henrique Veiga Lima, Sua Excelência acompanhou integralmente o voto do Excelentíssimo Senhor Relator, ressaltando que em nenhuma ocasião, durante todo o período em que atuou como Juiz perante a Justiça Eleitoral, tinha presenciado tantas irregularidades e condutas ilícitas reunidas em um único processo. Ressalvou a possibilidade de mudar seu entendimento, caso o Voto-Vista trouxesse elementos que o convencessem do contrário.

O julgamento foi suspenso pela Excelentíssima Senhora Presidente, diante de meu pedido de vista.

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Na Sessão do dia 18 de janeiro de 2016, data por mim assinalada para a leitura do Voto-Vista, não foi possível a retomada do julgamento em razão da composição da

Corte que não guardava correspondência com aquela que iniciara o julgamento. Ausentes a Excelentíssima Senhora Presidente Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, em gozo de férias, e o Excelentíssimo Juiz Dídimo Santana Barros Filho que estava em correição no interior do Estado.

Com a presença de todos os Membros desta Corte, que compunham o quórum do início do julgamento, prossigo na leitura do Voto-Vista nesta data.

I — DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

De início, entendo relevante tecer alguns comentários sobre a tramitação dos presentes autos, uma vez que fui Relator do processo em breve espaço de tempo, de modo que não cause espécie o fato de não ter sido eu o prolator do voto condutor do julgamento.

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual pode-se verificar que a petição inicial e os documentos que a instruíram foram protocolados em 18 de dezembro de 2014, ou seja, até a diplomação dos eleitos que ocorreu nesta mesma data (art. 41-A, § 3º e art. 73, § 12 ambos da Lei n. 9.504/97).

Em 22 de dezembro de 2014 os autos foram distribuídos de forma automática, recaindo sobre o Excelentíssimo Juiz Délcio Luis Santos a Relatoria do feito, que determinou a notificação dos Representados.

Os Representados apresentaram suas Contestações e o então Relator apreciou o pedido de produção de provas requeridas pelas partes, designando a data de 23 de abril de 2015 para a audiência de inquirição das testemunhas arroladas.

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Na data aprazada para a audiência o Processo foi sobrestado em face da decisão prolatada pelo Excelentíssimo Juiz Marco Antonio Pinto da Costa, Relator da Exceção de Suspeição n. 114-94/2015, movida por JOSÉ MELO DE OLIVEIRA e JOSÉ FIENRIQUE OLIVEIRA em face do Juiz Delcio Luis Santos, por alegada parcialidade do Magistrado.

Em 21 de maio de 2015 os autos retomaram seu curso normal, diante de nova decisão que cancelou o sobrestamento (fls. 1400). Em 22 de maio de 2015 foram novamente sobrestados, situação que perdurou até 02 de julho de 2015 (fls. 1419), data em que os autos foram conclusos ao MM. juiz Francisco Marques (fls. 1420).

O Excelentíssimo Juiz Francisco Nascirnento Marques deu regular andamento aos autos, com a oitiva das testemunhas e análise dos pedidos de provas requeridos pelas partes.

Em 28 de agosto de 2015, por determinação da Presidência (fls. 1520), o Processo me foi novamente redistribuído, diante do julgamento da Exceção de Suspeição movida pelos ora Representados contra a minha pessoa, que foi julgada improcedente pela maioria da Corte e cujos Embargos de Declaração foram rejeitados à unanimidade, sobrevindo o trânsito em julgado.

As partes apesentaram suas Alegações Finais, da mesma forma o Douto Procurador Regional Eleitoral. O Processo, portanto, não parou em Gabinete.

Em 24 de novembro de 2015 (fls. 1731), os autos foram redistribuídos ao atual Relator, por ato da Secretaria Judiciária, com fulcro no art. 132 do Código de Processo Civil.

Em 16 de dezembro de 2015 os autos foram levados a julgamento, que foi suspenso pelo meu pedido de vista.

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II — DA JUSTIFICATIVA DO PEDIDO DE VISTA

Embora a praxe seja que o Magistrado não decline as razões pelas quais pediu vista dos autos, até mesmo em razão da ausência de previsão legal ou regimental para tanto, decidi fazê-lo porque, como visto, inúmeros foram os incidentes durante o trâmite processual, onde três Relatores se revezaram na condução do feito.

Entendo que o pedido de vista contribui para, através do debate aberto, respeitoso, transparente e republicano, antes de proferir o voto, encontrar-se a mais adequada e ponderada solução de conflitos, uma vez que a apresentação de divergências em órgãos jurisdicionais colegiados, em que a decisão é proferida através de maioria de votos, se traduz em um mecanismo plenamente democrático e absolutamente salutar no interior dos tribunais.

Passo ao exame do mérito, uma vez que todas as preliminares já foram ultrapassadas.

III — DA CONDUTA VEDADA

Na exordial a Representante aduz que os Representados incidiram na conduta vedada tipificada nos três primeiros incisos do art. 73 da Lei n. 9.504/97, in verbis:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em beneficio de candidato, partido politico ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

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III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;"

Em seu judicioso voto, o Excelentíssimo Relator afastou os incisos II e III em capítulo intitulado"DO COTEJO DOS FATOS COM AS PREVISÕES DOS ARTIGOS 73, I A III, DA LEI 9.504/97", de onde extraio Os seguintes trechos que a meu sentir resumem a fundamentação adotada por Sua Excelência:

"Restou suficientemente demonstrado, durante a instrução processual que o Representado PAULO ROBERTO VITAL, na qualidade de Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, pasta esta que celebrou a contratação, ao total arrepio da lei, da ANS&D, tem sua responsabilidade caracterizada na medida em que foi o agente público responsável pelo desvio de bens públicos, consubstanciados em recursos financeiros utilizados em benefício de candidato. O Representado acolheu o parecer da SSP/AM, em 10 de julho de 2014, que opinava pelo reconhecimento de dívida para fins de pagamento à ANS&D no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

Para tal desideratum contribuíram os Representados CEL PM RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e CEI, QOBM RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, que assinaram um relatório de acompanhamento

de serviços, cuja execução teria sido iniciada oito dias antes da elaboração do Projeto Básico, sem demonstrar que teriam sido designados para tal finalidade, ou mesmo que possuíam condições técnicas para fazê-lo, e também sem identificar qualquer representante da empresa contratada que teria prestado mencionados serviços.

Quanto a NAIR BLAIR, por sua vez, na qualidade de contratada do Governo do Estado e proprietária da indigitada AGÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA E DEFESA, empresa fantasma cuja atuação só existia 'no papel', sua participação foi essencial para o desvio de dinheiro dos cofres

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públicos e seu posterior emprego em favor do Governador e candidato à

reeleição JOSÉ MELO.

(...)

A considerar que a Lei nº 9.504/97 cuidou de descrever condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, entendo plenamente demonstrada a lesão a tal preceito, pelo atuar dos Representados.

Entendo, pois, ter ocorrido ruptura da igualdade de condições entre os candidatos ao pleito em questão com a perpetração de tais condutas, haja vista a utilização indevida, em benefício do então Governador e candidato à reeleição da elevada monta de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), razão pela qual tal recurso financeiro saiu indevidamente dos cofres estaduais restando configurada, portanto, a violação ao art. 73, incisos I, da Lei nº 9.504/97."

Conforme leciona José Jairo Gomes (in Direito Eleitoral Brasileiro, 14 a Ed. Edipro: 2010, pp. 618/619) as condutas vedadas pela legislação eleitoral tem por objetivo" proteger e tornar eficaz o Princípio Igualitário entre partidos e candidatos, assim como resguardar a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, a normalidade e a legitimidade das eleições. "

Andou bem o Excelentíssimo Senhor Relator quando acolheu a Representação apenas para o inciso I do art. 73 da Lei das Eleicoes, pois a conduta dos Representados desviou recursos públicos (bens móveis) em benefício da candidatura de JOSÉ MELO e HENRIQUE OLIVEIRA.

O procedimento foi deflagrado no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública como restou fartamente comprovado nos autos. O titular da Secretaria contratou a empresa ANS&D, de propriedade da Representada NAIR BLAIR

, para a

prestação de serviços cuja execução é duvidosa.

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De acordo com a documentação apreendida em posse de NAIR BLAIR, após o repasse de recursos financeiros do Governo do Estado para a empresa ANS&D começaram os gastos de campanha em favor do candidato a reeleição.

A contabilidade feita pela Representada NAIR BLAIR demonstra claramente que ela efetuou gastos de campanha como ajuda de custo para viagem ao km 13 (fls. 1029), ajuda de táxi para viagem Manaus-Tefé (fls. 1.034), ajuda de custo para viajar a Manacapuru (fls. 1037), ajuda carro de som 2' parcela (fls. 1086), confecção de óculos (fls. 1090), construção de túmulo (fls. 793), dentre inúmeras outras operações devidamente registradas.

Todas essas despesas foram feitas após o repasse dos recursos pelo Governo do Estado e no período que antecedeu o primeiro turno das eleições, estendendo-se até as vésperas do segundo turno.

Essa sequência de eventos demonstra que, de fato, a contratação da empresa ANS&D teve por objetivo o repasse de recursos para a campanha de JOSÉ MELO à reeleição.

Doutra banda, a presença do irmão do candidato JOSÉ NIELO, Sr. EVANDRO MELO, tanto no evento realizado na casa de eventos DULCILA, quanto na contabilidade da Representada NAIR BLAIR demonstra o liame entre os gastos e a campanha à reeleição.

Por todo o exposto, estou convencido, assim como o Excelentíssimo Senhor Relator e os demais Membros desta Corte que, de fato, houve a prática da conduta vedada prevista no art. 73, inciso I da Lei n. 9.504/97, mediante a contratação da empresa ANS&D pela Secretaria de Estado de Segurança Pública para a prestação de serviços de segurança durante os eventos da COPA DO MUNDO DE 2014, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) repassados para a campanha política à reeleição do Representado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA.

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IV — DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

O segundo ilícito eleitoral denunciado pela Representante diz respeito à captação ilicita de sufrágio capitulada no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, in verbis:

"Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de

1990. (Incluído pela Lei nº 9.840, de 1999)

5 1º Para a caracterização da conduta ilicita, é desnecessário o pedido explicito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)"

O Excelentíssimo Senhor Relator apreciou a matéria de forma percuciente e extraio do voto os trechos que entendo foram relevantes para a formação do convencimento de Sua Excelência:

"A vultosa quantia de R$ 1.000.000,00 (UM MILHA () DE REAIS) foi desviada dos cofres do Estado do Amazonas sem qualquer esmero sequer com a 'aparência de legalidade' do trâmite administrativo efetuado para tanto, e depositada na conta ANS&D. A partir daí NAIR BLAIR, que segundo MOISES era 'milionária', passou a distribuir, em nome de JOSE MELO, toda sorte de bens e serviços, em franca compra de votos, dedicando-se a cooptar votos para o Governador do Estado do Amazonas e candidato à reeleição.

Quanto a JOSÉ MELO, temos que restou demonstrada sua participação no esquema de compra de votos, ou ao menos e indubitavelmente, sua anuência com todo o esquema perpetrado por NAIR BLAIR, a quem o Estado do Amazonas pagou indevidamente R$ 1.000.000,00 (UM NIILIIÀ0 DE REAIS).

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Os fatos narrados, relativos ao dia 24/10/2014 ocorreram no Comitê de JOSÉ MELO. Segundo o próprio Pastor MOISÉS aquele era uma 'reunião política' e,

segundo as testemunhas, tratava-se de 'reunião aberta ao público', com entrada permitida a qualquer do povo e realizada à luz do dia.

A reunião do dia 21/10/2014, por sua vez, embora não tenha ocorrido no Comitê do Governador contou com a PARTICIPAÇÃO DO IRMÃO DO MESMO, que chegou discursar, prometendo que num 'futuro Governo José Melo, o mesmo daria todo apoio que fosse necessário às pequenas igrejas evangélicas de Manaus e também pediu voto dos presentes', conforme informação policial nº 118/2014 (fls. 87-88 dos autos).

(...)

Quando à possiblidade de determinação dos beneficiários, rememoro que as planilhas e listas apreendidas em poder de NAIR BLAIR, que serviam para `controle' do esquema de compra de votos também contemplam inúmeros dados de diversos eleitores agraciados com benesses em troca de seus votos, determinando-os ou tornando possível determiná-los.

Tal assertiva é tão factível que na já mencionada reportagem veiculada durante

o Programa 'Fantástico', em 08/03/2015, com a chamada 'Esquema de compra de votos no Amazonas tem até recibo' os jornalistas, ao terem contato com tal material, efetuaram ligação para alguns dos beneficiários e estes identificaram-se como tais.

Veja-se que tal informação, embora se trate de fato público e notório não é utilizada aqui como meio de prova, mas apenas como elemento apto a aferir a perfeita singularização de vários eleitores beneficiados com as mencionadas `Ajudas de custo'."

Da leitura do voto de Sua Excelência conjugada com o Parecer do Douto Procurador observei e anotei, durante o julgamento, que foram três as razões que convenceram suas Excelências da procedência da Representação por captação ilícita de sufrágio.

A primeira razão diz respeito a duas reuniões politicas realizadas pelo pastor MOISÉS BARROS. A primeira realizada na casa de eventos DULCILA, em 21 de outubro

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de 2014, com a efetiva participação do Sr. EVANDRO MELO e da Sra. NAIR BLAIR, c a segunda reunião no Comitê de Campanha do Representado JOSÉ MELO, em 24 de outubro de 2014, com a participação do pastor e de NAIR BLAIR.

Não há dúvida quanto ao caráter politico dos dois eventos. Ambos, dirigidos a pastores evangélicos, tinham por objetivo pedir apoio para a campanha de reeleição do candidato JOSÉ MELO.

Entendo que não há qualquer conduta ilícita na promoção de eventos de apoio às candidaturas. O que a legislação proíbe e pune é a conduta de" doar, ofè recer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com ºJim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer naturer,a, inclusive emprego ou Jà ncão pública ", sendo" desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no eipeciallim de agir. "

Pois bem.

Nos dois eventos houve um cuidado muito grande por parte do pastor MOISÉS BARROS no sentido de dizer que nada de errado estava sendo cometido ali, e que ele estaria ciente de que" espiões "estariam infiltrados nas reuniões para prejudicar a campanha do Governador JOSÉ MELO DE OLIVEIRA.

Sabedor, ou não, de que havia uma operação policial em curso, o certo é que o pastor teve o cuidado de pedir votos para o candidato JOSÉ MELO DE OLIVEIRA sem a oferta de benesses, seja na forma direta, seja na forma velada.

E afirmo isso com base na prova dos autos.

Na Inforrnação Policial n. 118/2014 — NO/DELINST/SR/DPF/AM, às fls. 87, os policiais que acompanharam a operação na casa de eventos DULCILA foram categóricos ao afirmar" pelo exposto, não se confirmou no referido eve,nto,,compra de votos. "

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De fato, da leitura da Informação Policial pude constatar que o evento tinha caráter de campanha política pela reeleição do então Governador, no entanto, como concluíram os policiais federais presentes à reunião, não houve a prática e nenhum dos verbos contidos no já citado art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

Anoto, ainda, que nesse evento estava presente o Sr. EVANDRO MELO, irmão do candidato à reeleição JOSÉ MELO.

Quanto ao segundo evento, realizado no Comitê de Campanha, o discurso proferido pelo pastor MOISÉS BARROS repetiu o teor do que foi tratado na reunião anterior.

De diferente, o que pude notar nos autos, foi a ausência no segundo evento do Sr. EVANDRO MELO.

Também salta aos olhos a afirmativa do pastor de que a Sra. NAIR BLAIR seria assessora direta do Governador JOSÉ MELO e que" Ya s lar com ela seria o mesmo que falar lar com o Governador ", e ainda, o fato de a mesma ter se encaminhado para sala reservada onde atendia aos presentes.

Essa leitura dos fatos levou os policiais presentes à reunião a concluir que havia fortes indícios de compra de votos, conforme se extrai dos depoimentos dos mesmos colhidos em audiência. Tanto foi assim, que o Delegado de Policia Federal responsável pela investigação foi acionado para o flagrante.

O que se seguiu, contudo, não trouxe a certeza que se esperava na investigação policial.

Na sala reservada, foram apreendidos cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com a Representada NAIR BLAIR e nenhum eleitor que confirmasse a compra de .votos.

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Também foi abordada a Sra. KARINE BRITO, fora do Comitê de Campanha, portando cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não confirmou a compra de votos.

Não quero descer a minúcias como o fato de que as notas encontradas com NAIR BLAIR eram de R$ 100,00 (cem reais) e as notas encontradas com a Sra. KARINE BRITO eram de R$ 50,00 (cinquenta reais). No meu sentir esses detalhes fogem à análise da matéria de fundo.

O que de fato busquei nos autos, em todo momento, foi a certeza inequívoca de que houve pedido de votos em troca de benesses, de forma explicita ou velada. Da operação policial levada a efeito no Comitê de Campanha e na casa de eventos não pude extrair essa certeza. E, como já comprovado nos autos, os policiais federais também não, pelo menos em relação ao primeiro evento.

O segundo ponto forte nas razões do Excelentíssimo Senhor Relator e do Douto Representante Ministerial foram as provas apreendidas no veículo que transportava a Sra. NAIR BLAIR.

Farta documentação da realização de despesas de campanha e a identificação de várias pessoas, eleitoras ou não, que teriam recebido valores ou bens como óculos, ajuda para a construção de túmulo, ajuda para festas de formatura, ajuda para deslocamento ao interior do Estado, dentre outros já relatados no capítulo sobre a prática de condutas vedadas.

Muitas dessas pessoas — cuja capacidade eleitoral ativa não pode ser comprovada, condição essencial para que se caracterize a captação ilícita de sufrágio — estão identificadas nos recibos, inclusive com o suposto contato telefônico.

Contudo, nenhuma delas foi chamada a confirmar a veracidade das informações contidas nos documentos ou a oferta de benesses em troca de votos.

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Não desconheço a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral acerca da matéria, colacionada inclusive no Parecer Ministerial no sentido de que"a jurisprudência desta Corte (TSE) não exige a identificação do eleitor para caracterizar a conduta do art. 41-A da Lei das E leições."(Ac. de 6.3.2008 no REspe nº 28.441, rel. Min. José Delgado, rel. designado Min. Marcelo Ribeiro).

Contudo, a sequência da Ementa me parece mais reveladora que a primeira parte transcrita no Parecer Ministerial, qual seja,"todavia, nessa hipótese, deve ter cautela redobrada."

E do voto do Excelentíssimo Ministro Relator colho os motivos que fundamentaram a ressalva constante na ementa:

"Para que tenha aplicação o art. 41-A da Lei das Eleicoes, deve ficar demonstrado, sem sombra de dúvida, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal, em troca do voto do beneficiado. O artigo, por cuidar de sanção rigorosa, para cuja aplicação não se exige sequer tenha o ato infringente da lei potencialidade para influir no resultado do pleito, não pode merecer outra interpretação que não a estrita.

(...)

Por outro lado, penso que se deva ter cautela redobrada ao aplicar o art. 41-A quando se trate de promessa formulada a eleitores não identificados. Deve-se procurar separar a conduta ilícita, consistente na obtenção indevida do voto mediante promessa de vantagem pessoal, da simples promessa de conteúdo politico, ainda que demagógica ou inviável.

(.-.)

Creio que o Acórdão deveria ter definido quantas pessoas estavam lá, quantos seriam mutuários, a razão de ser dessa promessa, tudo isso para mim teria que ser esclarecido para compor o quadro e saber se o tipo do artigo 41-A foi preenchido, ou não. Há promessas de campanha que claramente vão beneficiar alguns, ou muitos, ou todos, e nem por isso vão configurar corrupção eleitoral. O artigo 41-A não pune a demagogia - que é um mal existente na poliçca do mundo inteiro - , as promessas impossíveis ou mesmo aquelas promessas qáe

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vão realmente beneficiar as pessoas. Por exemplo, se um prefeito disser que não vai cobrar determinado tributo, ou vai cobrar uma aliquota menor, isso tem um conteúdo econômico teoricamente quantificável, mas não vai configurar o artigo 41-A."

Entendo que o precedente trazido pelo ilustre Representante Ministerial adequa-se, perfeitamente, ao caso em tela.

A gravidade da pena prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97 que corresponde à pena capital do processo democrático brasileiro, qual seja, a cassação do registro ou diploma, deve ser adotada apenas quando não há dúvidas acerca da prática da conduta ilícita.

Como já dito, dos referidos eventos que foram alvo de investigação policial não foi possível extrair a captação ilícita de sufrágio. As promessas feitas - não pelo candidato, mas pelo pastor MOISÉS BARROS — são por demais genéricas para que possam ser levadas a conta do tipo legal em análise.

Doutra banda, nenhum dos presentes às reuniões confirmou a promessa ou a entrega de bens em troca de votos o que, se confirmada, me convenceriam da prática da conduta ilícita.

Das inúmeras pessoas supostamente beneficiadas pela captação de sufrágio denunciada pela Representante, identificadas na documentação apreendida com a Sra. NAIR BLAIR nenhuma delas foi chamada a prestar esclarecimentos, seja na seara cível eleitoral, seja no âmbito da investigação policial.

Portanto, não estou aqui a afirmar que não existem indícios da prática de captação ilícita de sufrágio. Existem. Porém, entendo que indícios não podem ser suficientes para a aplicação da pena capital a candidatos eleitos, assim como" não se admite condenação a partir de meras presunções e ilações, sob pena de reiponsabilkação objetiva ". (ReCurso Especial Eleitoral nº 132332, Acórdão de 17/03/2015, Relator (a) Min. JOÃO OTLVIO

\\. 18

Proc. n. 2246-61.2014.6.04.0000 — Classe 42. SADP: 36.355/2014

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DE NORONHA, Publicação: DJE Diário de justiça eletrônico, Tomo 68, Data 10/04/2015, Página 35/36 )

Para que eu pudesse me convencer que a pena seria adequada à gravidade da conduta, seria necessário extrair dos autos a certeza inequívoca e cristalina de que houve a captação ilícita de sufrágio, mediante a prática de um dos verbos constantes na tipificação legal.

Com a devida vênia do Excelentíssimo Senhor Relator e dos demais Membros desta Corte, pois que fundamentaram seus votos e as razões que os convenceram da prática da captação ilícita de sufrágio, a meu sentir, e após estudar e compulsar detalhadamente os autos, não consigo vislumbrar prova contundente que me convença da procedência da Representação nesse ponto.

Por fim, o terceiro ponto forte nas razões de convencimento tanto do Excelentíssimo Senhor Relator quanto do Douto Procurador Regional Eleitoral foi a reportagem veiculada pelo programa televisivo denominado" Fantástico ", como o título" Esquema de compra de votos do Amaonas tem até recibo ", veiculada em 08 de março de 2015. Peço novamente a vênia de ambos, para não admitir a referida reportagem como meio de convencimento.

De início, porque não se confunde com o conceito de prova propriamente dita. E ainda, porque às partes não foi permitido manifestarem-se a respeito.

A meu sentir, admitir a reportagem como reforço de argumento para decidir, colide com as cláusulas da ampla defesa e do contraditório, consagrados na Constituição Federal.

Não posso concordar com a tese de que a possibilidade de defesa oral em Sessão supriria a ausência de ampla defesa e contraditório. Isso porque a reportagem só veio ao conhecimento das partes com as Alegações Finais e, no exíguo espaço de tempo da defesa

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oral não se pode exigir da parte que exponha todos os fundamentos que uma defesa escrita possibilitaria.

Doutra banda, a falta de judicialização da referida" prova "impede que se verifique, por exemplo, se de fato as pessoas entrevistadas eram as pessoas identificadas nos documentos apreendidos.

Portanto, renovando meu pedido de vênia ao Excelentíssimo Senhor Relator e ao Douto Procurador Regional Eleitoral, minha consciência não permite admitir, nem como reforço de argumentação, elementos extra-autos que, nessa condição, não foram submetidos ao contraditório e a ampla defesa.

Ante todo o exposto, seja diante da afirmativa expressa dos policiais federais que acompanharam o evento na casa de festas DULCILA e que não identificaram qualquer ato de compra de votos, seja no segundo evento no Comitê de Campanha que não contou com a presença do Sr. EVANDRO MELO e onde não foi possível identificar um único eleitor presente que confirmasse a compra de votos, seja porque da farta documentação apreendida não foi possível nominar um único eleitor que viesse a juízo confirmar a captação ilícita de sufrágio, ante todas essas dúvidas e pedindo vênia ao Excelentíssimo Relator, inauguro a divergência e voto pela improcedência da Representação por captação ilícita de sufrágio capitulada no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

V - DA DOSIMETRIA DA PENA

Convencionou-se denominar dosimetria da pena, instituto de direito penal, a aplicação da proporcionalidade para a aplicação das penalidades de que tratam os parágrafos 4º e 5º da Lei n. 9.504/97, in verbis:

"§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.

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5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4a, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)"(original sem o grifo)

Da leitura dos dispositivos legais transcritos depreende-se que as penas cominadas pela prática da conduta vedada são multa no valor de cinco a cem mil Ufir ou a cassação do registro ou diploma.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral vazada nos seguintes termos:

"ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE-PREFEITO. VEREADOR. SUPLENTES. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA E ABUSO DE PODER. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para afastar legahnente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral verificar, com base na compreensão da reserva legal proporcional e em provas lícitas e robustas, a existência de abuso de poder e de conduta vedada graves, suficientes para ensejar a severa sanção da cassação de diploma - compreensão jurídica que, com a edição da LC nº L35/2010, merece maior atenção e reflexão por todos os órgãos desta Justiça especializada, pois o reconhecimento desses ilícitos, além de ensejar a sanção de cassação de diploma, afasta o político das disputas eleitorais pelo longo prazo de oito anos (art. , inciso I, alíneas d e j, da LC nº 64/1990), o que pode representar sua exclusão de disputas eleitorais.

(.-.)

5. A conduta indicada no acórdão regional não foi suficientemente grave para ensejar a aplicação das sanções de cassação de diploma e de declaração de inelegibilidade, somente a de multa, sendo certo que a agravante não demonstrou concretamente elementos que revelassem que , o ato praticado ensejava as graves sanções de cassação, e de déclaração 1

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de inelegibilidade, considerados dados concretos da proporção do evento, mas apenas presumiu em decorrência da participação do prefeito e do seu sobrinho no referido evento.

6. O reconhecimento do abuso de poder e, consequentemente, a aplicação da sanção de cassação de diploma exigem do magistrado um juízo de proporcionalidade entre a conduta praticada e a necessidade de se aplicar essa grave pena, o que não se justifica no caso dos autos. Precedentes.

7. Agravo desprovido."(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 43575, Acórdão de 30/04/2015, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 100, Data 28/5/2015, Página 166/167) (original sem o grifo)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PREFEITO E VICE-PREFEITO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. ART. 36, 5 6º, RITSE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. GRAVIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FATIGO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nos 7 DO STJ E 279 DO STF. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, J, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. IMPRESCINDIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO REGISTRO OU DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO.

(...)

5. As sanções previstas para a prática de conduta vedada são (i) cominação de multa e (ii) cassação do registro ou do diploma, nos termos do art. 73, § 4º e , da Lei das Eleicoes, podendo o julgador aplicá-las isolada ou cumulativamente, proporcionalmente à gravidade, In concreto, da conduta perpetrada. (...)"(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 15017, Acórdão de 10/03/2015, Relator (a) Min. LUIZ FUX, Publicação: Dy - Diário de justiça eletrônico, Tomo 79, Data 28/04/2015,, Página 112 ) (original sem o grifo)

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Imperioso destacar o ensinamento do professor e juiz José Renato Nalini (Ética Geral e Profissional, ERT, 2006, pág. 433), quando afirma que"O juiz justo é o juiz equitativo. (...) Não é coisa simples chegar a ser equitativo. Além de não dispensar a misericórdia, a equidade também não dispensa, a prudência, a coragem, a fidelidade, a generosidade, a tolerância (...). É nisso que coincide com a justiça, não mais como virtude particular, (...) mas como virtude geral e completa".

E continua o professor e juiz Nalini,"o juiz deve se libertar dos contornos de um agente estatal escravizado — tão somente - à letra da lei, para imbuir-se da consciência de seu papel social. Um solucionador de conflitos, um harmonizador da sociedade, um pacificador, mais sensível ao sofrimento das partes, apto a ouvi-las. Enfim, um agente desperto para o valor solidariedade, a utilizar-se do processo como instrumento de realização da dignidade humana e não como um rito perpetuador de injustiças".

Tenho aplicado fielmente de forma cristalina o teor do artigo 93, IX e X da Constituição Federal que dispõe sobre o princípio da motivação das decisões judiciais, pelo qual o juiz é livre para decidir, porém deve demonstrar nos autos quais as razões que o levaram a decidir de tal ou de qual maneira. Em outras palavras, é imperioso que o magistrado esteja sintonizado com o contexto politico ao seu redor, para prolatar a decisão das lides eleitorais, sob pena de cometer injustiças. Oportuníssimo destacar, que até o presente momento, não houve nenhuma reforma, seja parcial ou total, nas minhas decisões monocráticas, que foram mantidas na íntegra pelo Pleno desta Corte Eleitoral, seja atuando na condição de Juiz Auxiliar nas Eleições Gerais de 2014, seja na condição de Membro da Corte, conforme Certidão emitida pela Secretaria Judiciária.

Ainda, forte nesse sentido, o art. 165 também do CPC complementa:"As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso". Toda decisão judicial deve ser fundamentada dando às partes envolvidas a oportunidade de entender os motivos daqiiela"

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decisão e poder, se for o caso, impugnar através de recurso próprio para cada caso — se discutindo a matéria nos tribunais superiores.

A motivação das decisões significa que o Juiz deverá mostrar às partes e aos demais interessados como se convenceu, para chegar àquela conclusão. Deve de maneira clara e objetiva demonstrar o porquê agiu de tal maneira decidindo em favor de uma das partes e contrário à outra.

Em suma, o magistrado jamais deve julgar por "placar" ou "escore" conhecido, ou melhor, para acompanhar "automaticamente" o número de votos já prolatados, seja para um, ou seja, para a outra parte, o juiz tem o dever de manifestar com a livre convicção e com a respectiva fundamentação legal, sendo assim isento.

Julgo com o perfil compreensivo, firme, sereno e dinâmico, absolutamente livre de qualquer sentimento menor ou negativo que tivesse o condão de interferir ou influenciar o meu voto. E assim, não macular a consciência por qualquer ato atentatório contra a moralidade, a ética, a justiça e ao direito; possibilitar a prática de novas modalidades de comportamento social, embasadas em um modelo jurídico assecuratório da convivência harmônica e da solução pacífica dos conflitos, para se atingir o ideal de uma sociedade democrática através do papel do juiz-agente garantidor ou transformador social — e, tais características têm sido constantes nas minhas decisões. Destaco no momento, a manifestação lapidar do Excelentíssimo Juiz Henrique Veiga Lima, quando iniciou o mandato nesta Corte Eleitoral, de que "(...) Apenas vou me conduzir como sempre fiz até aqui, com muito esforço, determinação e honrar a toga que eu visto".

Como já manifestado em inúmeros julgamentos em diversas Representações, reitero que o juiz deve atuar sempre com prudência, cautela e ponderação, eis o comportamento esperado pelo sistema democrático a todos quantos forem interpretar as leis, em cada caso concreto. E nesse balizamento, alinho-me ao entendimento valoroso e irretocável, sempre oportunamente manifestado, do Excelentíssimo Corregedor Regional ,

EleitoralDesembargadorJoãoMauroBessa,dequea"atuaçãodomagistrado'deveser

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balizada pela imparcialidade, independência e firmeza, objetivando, sempre, propiciar igualdade e previsibilidade para se pautar as condutas dos envolvidos no processo eleitoral".

Entendo ainda, que para afastar deterrninado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à justiça Eleitoral, com respaldo na compreensão do princípio da reserva legal proporcional, consubstanciado em provas licitas e robustas, com a existência de conduta vedada inequívoca e grave, suficiente para ensejar a extrema sanção da cassação de diploma, sob pena de perder-se o princípio da supremacia da Justiça. Assim, a aplicação da sanção de cassação de diploma exige do magistrado um juízo de proporcionalidade apurado entre a conduta praticada, o conjunto probatório e a necessidade de se aplicar essa pena de natureza grave.

Cito ainda, como reforço de argumentação, artigo do Excelentíssimo Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, ex-Membro desta Corte Eleitoral:

"A História recente das eleições no Brasil tem sido profundamente mareada por uma atuação mais firme e ativa da Justiça Eleitoral, especialmente no que concerne à aplicação das sanções de perda ou cassação de mandatos eletivos. Com efeito, a justiça Eleitoral tradicionalmente adotava uma postura autorestritiva na aplicação de punições aos detentores de mandatos eletivos, prestigiando ao máximo o princípio da soberania popular e privilegiando a presunção de legitimidade dos votos. Entretanto, num período de pouco mais de dez anos, a Justiça Eleitoral passou a, numa frequência anteriormente inirnaginável, reconhecer a prática de ilicitudes nos processos eleitorais e a cassar mandatos de vereadores, deputados, senadores, prefeitos e até mesmo governadores de Estado.

(...)

Ao assumir esta postura mais ativa, imprimindo uma maior eficácia às decisões que determinam a cassação de mandatos eletivos de pessoas que, a priori, teriam sido sufragadas como vencedoras das urnas, a atuação da Justiça Eleitoral tem gerado intensos debates acerca da legitimidade democrátiea dessa

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atuação e dos limites que devem ser respeitados pelo Poder Judiciário nessa matéria, em ordem a fazer prevalecer a soberania popular.

(...)

Disso decorre uma profunda alteração no papel desempenhado pelo Poder Judiciário no controle das relações sociais. Com efeito, a partir dessas modificações, o que se verifica é que o Judiciário, que antes era considerado, nas palavras de Luiz Werneck Vianna, 'um Poder periférico, encapsulado em uma lógica com pretensões autopoiéticas inacessíveis aos leigos, distante das preocupações da agenda pública e dos atores sociais', transformou-se em 'uma instituição central à democracia brasileira, quer no que se refere à sua expressão propriamente política, quer no que diz respeito à sua intervenção no âmbito social', como afirmou a Ministra do STF Carmen Lúcia Antunes Rocha.

(...)

Em outras palavras: os juízes deixaram de ser 'árbitros distantes e indiferentes de conflitos privados, ou de litígios entre indivíduos e Estado', para, como afirma Fábio Konder Comparato, realizarem, no seu campo de atividade, os grandes objetivos socioeconômicos da organização constitucional. Ao adotar uma postura mais ativa, o Judiciário passou a atuar como uma espécie de catalisador da vontade constitucional, antecipando-se muitas vezes ao legislador e ao administrador na busca da concretização máxima dos objetivos traçados na Constituição Federal, através da chamada 'jurisdição constitucional'. (...)

Jurisdição eleitoral, democracia e soberania popular, pois, são conceitos interrelacionados e mutuamente dependentes, que se complementam e se integram de tal forma que um é requisito essencial à existência efetiva do outro, devendo ser superada a falsa contradição entre a aplicação de sanção de cassação de mandato pela Justiça Eleitoral e a soberania popular. O grande desafio é buscar o ponto de equilibrio entre a concretização das normas tendentes a proteger a liberdade do eleitor, que implica a necessidade de punir os eleitos que praticam ilícitos graves, e o respeito à manifestação de vontade da maioria do eleitorado, que deve ter a possibilidade real de ver sua manifestação de vontade ouvida ç levada em consideração na definição das opções politicas fundameritais.

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A tarefa que as democracias modernas confiam ao Poder Judiciário é árdua, e o

desafio enfrentado pela Justiça Eleitoral é gigantesco. De um lado, inúmeras são

as resistências por parte daqueles grupos e indivíduos que tradicionalmente têm

se beneficiado de um sistema politico profundamente desigual e marcado por

concessões de privilégios voltados à manutenção do status quo. Por outro lado,

não se pode desconhecer a condição de imaturidade de nossa democracia, cuja

prática real tem pouco mais de 20 anos. Por isso, devem os operadores do

Direito ter consciência da importância da tarefa que lhes foi confiada pela

Constituição para a proteção dos mais altos valores insculpidos no texto

constitucional.

Magistrados, membros do Ministério Público, advogados e servidores que

atuam na seara eleitoral devem assumir um forte compromisso com a proteção

do regime democrático e com a construção de uma sociedade mais justa e

fraterna, em que o eleitor possa ter condições de livremente participar da

definição dos destinos políticos do país, com a redução do hiato existente entre

os princípios e valores previstos na Constituição e a realidade política e social.

Para tanto, devem todos, especialmente os magistrados eleitorais,

continuamente renovar seus votos de cumprir e fazer cumprir a Constituição,

dando efetividade e eficácia aos direitos fundamentais."'

Excelentíssima Senhora Presidente, Douto Procurador Regional Eleitoral, dignos

Membros. Comungo do mesmo entendimento do Excelentíssimo juiz Federal Márcio Luiz

Coelho de Freitas que já ocupou um dos assentos desta Corte e conhece a difícil realidade

que é decidir o futuro politico de um Estado tão importante da Federação como o nosso

Amazonas.

Feitas essas considerações que não foram breves em razão da complexidade e da

relevância da matéria em exame, passo à dosimetria da pena, ou seja, à aplicação da

proporcionalidade para as sanções cominadas pela prática de condutas vedadas pela

FREITAS, Marcio Luiz Coelho de: Cassação de mandatos pela Justiça Eleitoral: legitimidade')

democrática. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3310, 24ju1.2012. 'Dispopível em: TN

>. Acesso em: 14 jan. 2016. <="">

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legislação eleitoral. A proporcionalidade e a coerência entre a conduta e a pena aplicada têm sido por mim prestigiadas em todos os julgados, como parâmetros constantes de Justiça.

Pois bem.

() critério de proporcionalidade adotado pelo Magistrado deve ser fundamentado, não podendo consistir no simples argumento de que a infração ao tipo legal constitui conduta ilícita grave.

Não se justifica, a teor da jurisprudência transcrita, a aplicação da sanção mais grave de cassação, prevista no § 5º do art. 73 da Lei das Eleicoes, quando se verifica que a multa prevista no § 4º é proporcional à gravidade das condutas para punir o agente.

Nesse sentido, colho o voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Cesar Peluso no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 26.060:

"O disposto no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97 não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma. Na aplicação desse dispositivo, reserva-se ao magistrado, o juízo da proporcionalidade [...]. Nessa medida, é assente nesta Corte que a pena de cassação de registro ou de diploma, em decorrência da prática de conduta vedada, pode deixar de ser aplicada quando o Tribunal, analisando o contexto da prática ilícita, verificar que a lesividade é de ínfima extensão."

Seguindo a orientação do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral passo à fundamentação do critério de proporcionalidade que adoto para a fixação da penalidade a ser aplicado aos Representados JOSÉ MELO e HENRIQUE OLIVEIRA pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, inciso I da Lei n. 9.504/97.

Não havendo critério fixado para a análise da gravidade da infração, e, considerando ainda que os recursos oriundos da prática de conduta vedada foilam

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utilizados para despesas de campanha, utilizo-me dos valores arrecadados pelo candidato constantes em sua prestação de contas.

A contratação da empresa ANS&D foi da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), havendo prova nos autos que parte desse valor foi aplicado na campanha eleitoral dos Representados.

O total de receitas declaradas pelo então candidato JOSÉ MELO em sua prestação de contas foi de R$ 29.126.738,91 (vinte e nove milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), informação essa disponível na página desta Corte na interne/. Logo, o valor em exame corresponde a cerca de 3,5'J/o (três inteiros e cinco décimos por cento) do total de recursos arrecadados em campanha.

Trata-se, portanto, de valor ínfimo no conjunto da campanha eleitoral do candidato, insuficiente para afetar o bem jurídico tutelado pelo art. 73 da Lei n. 9.504/97 que é a paridade das armas ou a igualdade de chances.

Isso porque o candidato da Representante ao pleito majoritário arrecadou R$ 28.062.741,46 (vinte e oito milhões, sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), dados também disponíveis na página desta Corte na interne/.

Assim sendo, cotejando-se o precedente do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Especial Eleitoral nº 26.060, concluo que o valor ínfimo dos recursos obtidos mediante a conduta vedada e aplicados de forma irregular na campanha do Representado JOSÉ MELO não justificam a cassação do diploma, mas apenas a aplicação de multa.

Nesse entendimento, acompanho o Excelentíssimo Senhor Relator e adoto o valor cominado como multa por Sua Excelência para os Representados JOSÉ MELO e HENRIQUE OLIVEIRA, porém, como sanção única e suficiente para reprimir a conduta praticada. Para os demais Representados NAIR QUEIROZ BLAIR, PAULO ROBERTO VITAL DE MENEZES, RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e

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RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, acompanho o voto do Excelentíssimo Senhor Relator em sua integralidade com a cominação de multa no valor fixado por Sua Excelência.

VI — DISPOSITIVO

Ante o exposto, pedindo novamente a vênia do Excelentíssimo Senhor Relator e dos demais Membros que o acompanharam, inauguro a divergência e voto, em parcial consonância com o Relator e o Parecer Ministerial, pela procedência parcial da Representação reconhecendo a prática da conduta vedada prevista no art. 73, inciso I da Lei n. 9.504/97, condenando os Representados JOSÉ MELO DE OLIVEIRA e JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA exclusivamente à pena de multa no montante fixado pelo Relator. Para os Representados NAIR QUEIROZ BLAIR, PAULO ROBERTO VITAL DE MENEZES, RAIMUNDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO e RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, reitero o que já dito anteriormente, e acompanho o voto do Excelentíssimo Senhor Relator em sua integralidade com a cominação de multa no valor fixado por Sua Excelência.

Quanto à captação ilícita de sufrágio tipificada no art. 41 A da Lei n. 9.504/97, voto, em dissonância com o Relator e o parecer ministerial, pela improcedência da Representação.

É como voto.

Manaus, 25 de janeiro de 2016.

L L

MARCIO RYS MEZRIELLES DE MIRANDA