jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - RECURSO ELEITORAL : RE 122 MARAÃ - AM - Inteiro Teor

    Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
    mês passado

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

    GABINETE DO JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY

    ACÓRDÃO N. /2017

    RECURSO ELEITORAL N. 1-22.2017.6.04.0049 (SADP N. 366/2017) — Maraã

    RECORRENTES: VERA EUNICE RODRIGUES PESSOA

    MANUEL AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

    COLIGAÇÃO MARAÃ DE VOLTA AO PROGRESSO

    ADVOGADOS: ANTONIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA (OAB/AM 1.188) LINO RODRIGUES PESSOA NETO (OAB/AM 5.423)

    RECORRIDOS: LUIS MAGNO PRAIANO MORAES

    EDIR COSTA CASTELO BRANCO

    ADVOGADOS: FABIONELLITO SANTOS DE ALMEIDA (OAB/AM 5.423) FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA (OAB/AM 1.188)

    FABRÍCIO ARTEIRO DE PAIVA (OAB/AM 5.423)

    RELATOR: JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY

    ACÓRDÃO

    RECURSO ELEITORAL EM AIME. ELEIÇÕES 2016. PRAZO DECADENCIAL DE 15 DIAS, A CONTAR DA DIPLOMAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 224 DO CPC. INCIDÊNCIA DO RECESSO PREVISTO NA LEI NQ 5.010/66. TERMO FINAL SE PRORROGA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, A SABER, 09/01/17. AÇÃO PROPOSTA EM

    21/01/17. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO RECESSO FORENSE PREVISTO

    NO ART. 220 DO CPC/15, POR SER NORMA DESTINADA AOS PRAZOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1. O prazo para ajuizamento de ação de impugnação de

    mandato eletivo é de natureza decadencial, razão pela qual não

    se interrompe nem se suspende durante o período de recesso

    forense.

    2. Todavia, o seu termo final deve ser prorrogado para o

    primeiro dia útil seguinte se cair em dia que seja feriado ou que

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

    GABINETE DO JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY

    não haja expediente normal no Tribunal, o que ocorre durante o recesso forense.

    3. O período chamado de "férias dos advogados" não tem o condão de prorrogar os prazos de natureza decadencial, haja vista o expediente forense ocorrer normalmente.

    4. Assim, o prazo final para ajuizamento da AIME fica prorrogado para o primeiro dia útil após o encerramento do recesso forense, o qual finda em 06 de janeiro.

    5. Recurso conhecido e desprovido.

    Decide o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, pcv ,-nan4nlid4r1 em harmonia com o Parecer Ministerial, conhecer e negar provimento ao Recurso.

    Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em Manaus, de novembro de 2017.

    ."DesembargaderSN E OLIVEIRA

    Juiz FELIP JOS THURY

    Doutor V S SANTOS

    Procurador Regional Eleitoral

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

    GABINETE DO JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY

    RECURSO ELEITORAL N. 1-22.2017.6.04.0049 (SADP N. 366/2017) — Maraã

    RECORRENTES: VERA EUNICE RODRIGUES PESSOA

    MANUEL AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

    COLIGAÇÃO MARAÃ DE VOLTA AO PROGRESSO

    ADVOGADOS: ANTONIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA (OAB/AM 1.188) LINO RODRIGUES PESSOA NETO (OAB/AM 5.423)

    RECORRIDOS: LUIS MAGNO PRAIANO MORAES

    EDIR COSTA CASTELO BRANCO

    ADVOGADOS: FABIONELLITO SANTOS DE ALMEIDA (OAB/AM 5.423) FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA (OAB/AM 1.188) FABRÍCIO ARTEIRO DE PAIVA (OAB/AM 5.423)

    RELATOR: JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY

    RELATÓRIO 1

    VERA EUNICE RODRIGUES PESSOA, MANUEL AUGUSTO RODRIGUES

    DE LIMA e COLIGAÇÃO MARAÃ DE VOLTA AO PROGRESSO interpuseram

    Recurso Eleitoral contra sentença do Juízo da 49á Zona Eleitoral (Maraã/AM) que

    julgou extinto o processo com resolução de mérito, declarando a decadência do

    direito de impugnar o mandado eletivo do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos do

    município de Maraã, respectivamente, LUIS MAGNO PRAIANO MORAES e

    EDIR COSTA CASTELO BRANCO.

    Em suas razões, aduzem os Recorrentes que a Magistrada não atentou ao

    teor do art. 220 do CPC e 133 da CF, que preveem, respectivamente, a suspensão dos

    prazos judiciais entre 20/12 a 20/01 e a imprescindibilidade de advogado à

    administração da Justiça.

    1 Todos os destaques nas referências utilizadas neste voto não constam nos respectivos originais, salvo observação em contrário.

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

    GABINETE DO JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY

    Assim, como o ajuizamento da presente AIME ocorreu no dia 20/01/2017, primeiro dia útil após a referida suspensão de prazo, defende os recorrentes que foi equivocado o reconhecimento da decadência pelo Juízo a quo.

    Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, com o retorno do autos ao Juízo de Origem para processamento do feito.

    O graduado Ministério Público Eleitoral, por sua vez, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença vergastada.

    É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

    GABINETE DO JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY

    RECURSO ELEITORAL N. 1-22.2017.6.04.0049 (SADP N. 366/2017) — Maraã

    RECORRENTES: VERA EUNICE RODRIGUES PESSOA

    MANUEL AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

    COLIGAÇÃO MARAÃ DE VOLTA AO PROGRESSO

    ADVOGADOS: ANTONIO CHRISTO DA ROCHA LACERDA (OAB/AM 1.188) LINO RODRIGUES PESSOA NETO (OAB/AM 5.423)

    RECORRIDOS: LUIS MAGNO PRAIANO MORAES

    EDIR COSTA CASTELO BRANCO

    ADVOGADOS: FABIONELLITO SANTOS DE ALMEIDA (OAB/AM 5.423) FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA (OAB/AM 1.188) FABRÍCIO ARTEIRO DE PAIVA (OAB/AM 5.423)

    RELATOR: JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY

    VOTO - MÉRITO

    A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo — AIME — como é cediço, possui

    natureza constitucional/eleitoral, com potencialidade desconstitutiva de mandato

    eletivo, em face de condutas realizadas pelos candidatos eleitos que denotem abuso

    de poder econômico, corrupção ou fraude, com arrimo no art. 14, §§ 10 e 11, da CF:

    CF, Art. 14, § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

    Da simples leitura do normativo supramencionado, tem-se que a AIME deve

    ser ajuizada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contando-se na forma do

    artigo 132 do Código Civil:

    CC, Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

    GABINETE DO JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY

    Noutro giro, o prazo de natureza processual obedece ao disposto no art. 224, § 1Q do CPC/2015. Confira-se:

    Art. 224. Salvo disposição em contrário, Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

    § 1Q - Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

    A questão aqui posta reside em estabelecer o real e hodierno significado do termo" recesso ".

    Até recentemente, o tema não suscitava dúvidas, sendo regido exclusivamente pelo art. 62, I, da Lei n<2 5.010/66, in verbis:

    Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

    - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;

    Nesse contexto, toda a jurisprudência se consolidou no sentido de que recesso é o período compreendido entre 20/12 e 06/01, nos termos da citada norma, aplicável à Justiça Eleitoral'...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.