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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - CONSULTA : CTA 060215310 MANAUS - AM - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CTA 060215310 MANAUS - AM
Publicação
DJEAM - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 229, Data 06/12/2018, Página 13
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
JOSÉ FERNANDES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AM_CTA_060215310_efff5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

CONSULTA (11551) - 0602153-10.2018.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS

CONSULENTE: PSL-PARTIDO SOCIAL LIBERAL

Advogado: BRUNO BENEVIDES FERREIRA - AM8632

RELATOR: JOSE FERNANDES JUNIOR

EMENTA: CONSULTA. MILITAR. PRIMEIRO SUPLENTE. DIPLOMAÇÃO. CASO CONCRETO. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de consulta apresentada durante período eleitoral que verse de caso concreto, nos termos da jurisprudência do c. TSE, do art. 30, VIII, do Código Eleitoral, e do art. 97, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. 2. Consulta não conhecida.

Acordam os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo não conhecimento da consulta, nos termos do voto do relator. Manaus, 03/12/2018

JOSE FERNANDES JUNIOR

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

CONSULTA (11551) nº. 0602153-10.2018.6.04.0000

Origem: MANAUS/AM

CONSULENTE: PSL-PARTIDO SOCIAL LIBERAL

Advogado do (a) CONSULENTE: BRUNO BENEVIDES FERREIRA - AM8632

Relator: Des. JOSE FERNANDES JUNIOR

RELATÓRIO

Cuida-se de Consulta Eleitoral formulada pelo Partido Social Liberal - PSL/AM, na

pessoa de seu Presidente Regional, por meio da qual faz os seguintes

questionamentos acerca da condição de candidatos militares diplomados:

1) Militares que concorreram ao pleito e atingiram quociente eleitoral suficiente,

sendo diplomados como 1º (primeiro) suplente, permanecem agregados e filiados ao partido ou coligação até o ato da diplomação, ou retornam imediatamente para o

serviço ativo, após o término do pleito a que concorreu? (Resolução n.º 23.544 de 18 de dezembro de 2017, artigo 248, § 1º);

2) Sendo diplomado como suplente, deve o militar, caso retorne ao serviço ativo,

continuar filiado ao partido ou coligação afins de diplomação? (Resolução n.º 23.544 de 18 de dezembro de 2017, artigo 248, § 1º e artigo 215, parágrafo único do Código Eleitoral);

3) O militar que voltar para o serviço ativo do exército, após o pleito, e antes do ato

de diplomação como 1º (primeiro) suplente pelo partido ou coligação, perde o direito a ser diplomado? Tendo em vista não se encontrar filiado por ter retornado ao

serviço ativo;

4) A diplomação como 1º (primeiro) suplente, conforme prevê a legislação e

Resolução, implica também a comunicação à autoridade a que o militar estiver

subordinado? (Resolução n.º 23.544 de 18 de dezembro de 2017, artigo 249 e artigo 218, do Código Eleitoral).

Em parecer, o douto representante do Parquet eleitoral opina pelo não conhecimento da consulta, por tratar-se de situação, a seu ver, patentemente concreta.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

CONSULTA (11551) nº. 0602153-10.2018.6.04.0000

Origem: MANAUS/AM

CONSULENTE: PSL-PARTIDO SOCIAL LIBERAL

Advogado do (a) CONSULENTE: BRUNO BENEVIDES FERREIRA - AM8632

Relator: Des. JOSE FERNANDES JUNIOR

VOTO

Senhor Presidente, senhores Membros da Corte, douto Procurador Regional

Eleitoral, a presente consulta foi apresentada durante período eleitoral e, da análise das questões apresentadas, nota-se que se trata de caso concreto.

Sendo assim, adiro ao argumento do Ministério Público de que a consulta não deve ser conhecida, nos termos da jurisprudência do c. TSE, do art. 30, VIII, do Código

Eleitoral, e do art. 97, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.

Pelo exposto, voto, em harmonia com o parecer ministerial, pelo NÃO

CONHECIMENTO da consulta formulada.

É como voto.

Manaus, 3 de dezembro de 2018

Des. JOSE FERNANDES JUNIOR

Relator

Disponível em: https://tre-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656162524/consulta-cta-60215310-manaus-am/inteiro-teor-656162551