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9 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - CONSULTA : CTA 060236191 MANAUS - AM

CONSULTA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO EM TESE. CONHECIMENTO. REELEIÇÃO. ANTECESSOR IMEDIATO SEM GRAU DE PARENTESCO. MANDATO ANTERIOR INICIADO POR CANDIDATO ELEITO COM GRAU DE PARENTESCO COM PREFEITO, ENTRE AQUELES PREVISTOS NO ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO ENTÃO CANDIDATO ELEITO. JULGAMENTO POSTERIOR ÀPOSSE. INELEGIBILIDADE ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO. QUESTÃO PROPOSTA. REGISTRO DE CANDIDATURA DO PREFEITO COM GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DA CANDIDATURA ÀREELEIÇÃO. RESPOSTA AFIRMATIVA.

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Processo
CTA 060236191 MANAUS - AM
Publicação
DJEAM - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 25, Data 06/02/2019, Página 13
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

Ementa

CONSULTA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO EM TESE. CONHECIMENTO. REELEIÇÃO. ANTECESSOR IMEDIATO SEM GRAU DE PARENTESCO. MANDATO ANTERIOR INICIADO POR CANDIDATO ELEITO COM GRAU DE PARENTESCO COM PREFEITO, ENTRE AQUELES PREVISTOS NO ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO ENTÃO CANDIDATO ELEITO. JULGAMENTO POSTERIOR ÀPOSSE. INELEGIBILIDADE ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO. QUESTÃO PROPOSTA. REGISTRO DE CANDIDATURA DO PREFEITO COM GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DA CANDIDATURA ÀREELEIÇÃO. RESPOSTA AFIRMATIVA.
1. Consulta Eleitoral que versa sobre questão formulada em tese e por quem tem legitimidade para tanto deve ser conhecida, nos termos do art. 30, VIII, do Código Eleitoral c/c o art. 97, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral.
2. É possível, em tese, candidatura àreeleição de prefeito cujo antecessor foi escolhido em pleito suplementar, para complementar mandato de candidato eleito que, por um lado, teve seu registro de candidatura indeferido pelo TSE após a data da posse, em razão de inelegibilidade anterior ao pedido de registro, e, por outro lado, possui com o atual Prefeito grau de parentesco entre aqueles previstos no art. 14, § 7º da Constituição Federal.
3. Não se vislumbra, a priori, qualquer impedimento àcandidatura hipotetizada nos autos, desde que não tenha havido impugnação de seu registro, ou posterior cassação por qualquer motivo, nem que haja outros eventuais impedimentos.
4. Tratando-se de causa de inelegibilidade por fato ou ato de data anterior ao pedido de registro de candidatura, e presumindo-se a boa-fé processual, não há o que se falar em impossibilidade de reeleição, se a posse do parente do candidato àreeleição ao cargo de Prefeito no Município M tenha se dado por conta do julgamento tardio de recurso, não interposto por ele, contra seu Registro de Candidatura.
5. Consulta conhecida e, no mérito, questão respondida afirmativamente.

Decisão

ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Amazonas, por maioria, em harmonia com o parecer ministerial, pelo CONHECIMENTO e, no mérito, em responder AFIRMATIVAMENTE à Consulta formulada, nos termos propostos pelo Consulente e adotando-se as premissas por ele estabelecidas, nos termos do voto do relator. Vencidas as Desdoras. Ana Paula Serizawa Silva Podedworny e Giselle Falcone Medina Pascarelli Lopes.