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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - CONSULTA : CTA 060236191 MANAUS - AM - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CTA 060236191 MANAUS - AM
Publicação
DJEAM - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 25, Data 06/02/2019, Página 13
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
JOSÉ FERNANDES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AM_CTA_060236191_969a4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

CONSULTA (11551) nº. 0602361-91.2018.6.04.0000 Origem: MANAUS/AM

CONSULENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B/AM) - ESTADUAL

Advogado do (a) CONSULENTE: YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225

Relator: Des. JOSE FERNANDES JUNIOR

EMENTA

CONSULTA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO EM

TESE. CONHECIMENTO. REELEIÇÃO. ANTECESSOR IMEDIATO SEM GRAU DE PARENTESCO. MANDATO ANTERIOR INICIADO POR CANDIDATO ELEITO COM GRAU DE PARENTESCO COM PREFEITO, ENTRE AQUELES PREVISTOS NO

ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO

DE CANDIDATURA DO ENTÃO CANDIDATO ELEITO. JULGAMENTO

POSTERIOR À POSSE. INELEGIBILIDADE ANTERIOR AO PEDIDO DE

REGISTRO. QUESTÃO PROPOSTA. REGISTRO DE CANDIDATURA DO

PREFEITO COM GRAU DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DA CANDIDATURA À REELEIÇÃO.

RESPOSTA AFIRMATIVA.

1. Consulta Eleitoral que versa sobre questão formulada em tese e por quem tem

legitimidade para tanto deve ser conhecida, nos termos do art. 30, VIII, do Código

Eleitoral c/c o art. 97, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal

Regional Eleitoral.

2. É possível, em tese, candidatura à reeleição de prefeito cujo antecessor foi

escolhido em pleito suplementar, para complementar mandato de candidato eleito

que, por um lado, teve seu registro de candidatura indeferido pelo TSE após a data

da posse, em razão de inelegibilidade anterior ao pedido de registro, e, por outro

lado, possui com o atual Prefeito grau de parentesco entre aqueles previstos no art. 14, § 7º da Constituição Federal.

3. Não se vislumbra, a priori, qualquer impedimento à candidatura hipotetizada nos autos, desde que não tenha havido impugnação de seu registro, ou posterior

cassação por qualquer motivo, nem que haja outros eventuais impedimentos.

4. Tratando-se de causa de inelegibilidade por fato ou ato de data anterior ao pedido de registro de candidatura, e presumindo-se a boa-fé processual, não há o que se

falar em impossibilidade de reeleição, se a posse do parente do candidato à

reeleição ao cargo de Prefeito no Município M tenha se dado por conta do

julgamento tardio de recurso, não interposto por ele, contra seu Registro de

Candidatura.

5. Consulta conhecida e, no mérito, questão respondida afirmativamente.

Acordam os Membros deste E. Tribunal pelo CONHECIMENTO e, no mérito, em

responder AFIRMATIVAMENTE à Consulta formulada, nos termos do voto do

eminente relator.

Manaus, 29 de janeiro de 2019

Des. JOSE FERNANDES JUNIOR

Relator

ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Amazonas, por maioria, em harmonia com o parecer ministerial, pelo CONHECIMENTO e, no mérito, em responder AFIRMATIVAMENTE à Consulta

formulada, nos termos propostos pelo Consulente e adotando-se as premissas por ele estabelecidas, nos termos do voto do relator. Vencidas as Desdoras. Ana Paula Serizawa Silva Podedworny e Giselle

Falcone Medina Pascarelli Lopes.

Manaus, 30/01/2019

JOSE FERNANDES JUNIOR

Relator (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

CONSULTA (11551) nº. 0602361-91.2018.6.04.0000 Origem: MANAUS/AM

CONSULENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B/AM) - ESTADUAL Advogado do (a) CONSULENTE: YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225

Relator: Des. JOSE FERNANDES JUNIOR

RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos de Consulta Eleitoral formulada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB/AM), que indaga, em tese e obedecidos determinados

pressupostos, acerca da regularidade de hipotética candidatura à reeleição de

Prefeito.

As hipóteses a serem obedecidas são, em resumo, as seguintes:

1. Prefeito C é candidato à reeleição no município M;

2. O seu antecessor, Cidadão B, sem parentesco com Prefeito C, fora

eleito em pleito suplementar, para complementar mandato do prefeito

eleito, cidadão A;

3. Cidadão A, embora eleito, teve seu registro de candidatura indeferido, após provimento de recurso especial pelo c. Tribunal Superior Eleitoral;

4. O indeferimento fundamentou-se em inelegibilidade anterior ao pedido de registro;

5. Prefeito C, que tenta à reeleição, possui grau de parentesco com

Cidadão A idêntico a um daqueles previstos no art. 14, § 7º da

Constituição Federal (cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o

segundo grau ou por adoção).

O Consulente propõe, por fim, a pergunta nos seguintes termos:

Em situação que se adeque às hipóteses formuladas, pode o Cidadão C candidatar-se à reeleição no Município M, considerando que o

Registro de Candidatura do Cidadão A foi indeferido por

inelegibilidade antecedente ao pedido de Registro como Candidato?

Em seu parecer, o douto Procurador opina pelo conhecimento da presente Consulta e, no mérito, responde afirmativamente ao questionamento, manifestando-se pela

inexistência de impedimento à reeleição, nos termos propostos.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

CONSULTA (11551) nº. 0602361-91.2018.6.04.0000 Origem: MANAUS/AM

CONSULENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B/AM) - ESTADUAL

Advogado do (a) CONSULENTE: YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225

Relator: Des. JOSE FERNANDES JUNIOR

VOTO

Senhor Presidente, trago a julgamento Consulta Eleitoral que versa sobre questão

formulada em tese e por quem tem legitimidade para tanto, de modo que dela

conheço, com esteio no art. 30, VIII, do Código Eleitoral c/c o art. 97, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral.

Quanto ao mérito, a questão suscitada trata da possibilidade, em tese, de

candidatura à reeleição de prefeito cujo antecessor foi escolhido em pleito

suplementar, para complementar mandato de candidato eleito que, por um lado, teve seu registro de candidatura indeferido pelo TSE após a data da posse, em razão de inelegibilidade anterior ao pedido de registro, e, por outro lado, possui com o atual

Prefeito grau de parentesco entre aqueles previstos no art. 14, § 7º da Constituição Federal.

Levando em consideração, exclusivamente, as premissas elaboradas pelo

Consulente, tenho que a resposta à questão deva ser positiva.

Adotando-o como razão de decidir, adiro ao entendimento do douto Procurador, o

qual não vislumbra qualquer impedimento à candidatura do Prefeito C à reeleição no município M, no contexto hipotético delineado, desde que não tenha havido

impugnação de seu registro, ou posterior cassação por qualquer motivo, nem que

haja outros eventuais impedimentos.

A esse argumento, acrescento que, pelo que se infere da descrição do problema, o

fato de o Cidadão A ter tomado posse no cargo de Prefeito foi meramente

circunstancial. Explico. O seu Registro de Candidatura poderia, ou ainda, deveria ter sido julgado em definitivo antes da data da posse.

Ora, tratando-se de causa de inelegibilidade por fato ou ato de data anterior ao

pedido de registro de candidatura, e presumindo-se a boa-fé processual do Cidadão A, o qual teve sua candidatura deferida nas instâncias ordinárias, tem-se que a sua posse ao cargo de Prefeito no Município M se deu por conta do julgamento tardio do Recurso Especial, não interposto por ele, contra seu Registro de Candidatura, a cujo trâmite prolongado não deu causa.

Por tudo o que expus, voto, em harmonia com o parecer ministerial, pelo

CONHECIMENTO e, no mérito, em responder AFIRMATIVAMENTE à Consulta

formulada, nos termos propostos pelo Consulente e adotando-se as premissas por

ele estabelecidas.

É como voto.

Manaus, 29 de janeiro de 2019

Des. JOSE FERNANDES JUNIOR

Relator

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