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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - REPRESENTAÇÃO : RP_NOVO 060242334 MANAUS - AM - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602423-34.2018.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS

REPRESENTANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - AM

REPRESENTADO: ROGELIO ALONSO CAMPUZANO CACHAYA

Advogados: DANIEL DO PRADO E SOUZA - DF32880, YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

REDATORA PARA O ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA GISELLE FALCONE MEDINA

PASCARELLI LOPES

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME

DE SANTINHOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI ELEITORAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA E ISONOMIA DAS ELEIÇÕES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MULTA. 1. O derramamento de santinhos nas vias públicas próximo ao local de votação

configura propaganda eleitoral irregular (precedentes do TSE e deste Regional). 2. Ofensa ao

art. 37, caput, da Lei nº 9.504/1997 e § 7º do art. 14 da Res. TSE nº 23.551/2017. 3. Aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00, uma vez que a conduta foi praticada em dois locais de

votação. 4. Representação julgada procedente.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por maioria, em relação ao mérito, julgar PROCEDENTE a Representação em face de ROGELIO ALONSO

CAMPUZANO CACHAYA, nos termos do voto do desembargador Marco Antônio Pinto da

Costa, no que foi acompanhado pelos desembargadores Giselle Falcone Medina Pascarelli

Lopes, Ana Paula Serizawa Silva Podedworny e João de Jesus Abdala Simões. Vencidos o

relator e os desembargadores Aristóteles Lima Thury e Abraham Peixoto Campos Filho. Em

relação à sanção, a Corte, por maioria, decidiu pela aplicação da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto da desembargadora Giselle Falcone Medina Pascarelli

Lopes, acompanhada pela juíza Ana Paula Serizawa Silva Podedworny e pelo desembargador João de Jesus Abdala Simões. Vencido o desembargador Marco Antônio Pinto da Costa, que

manifestou-se pela aplicação da multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Manaus,

21/03/2019

DESEMBARGADORA GISELLE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES

Redatora para o acórdão

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI ELEITORAL.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA E ISONOMIA DAS ELEIÇÕES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MULTA.

1. O derramamento de santinhos nas vias públicas próximo ao local de votação

configura propaganda eleitoral irregular (precedentes do TSE e deste Regional).

2. Ofensa ao art. 37, caput, da Lei nº 9.504/1997 e § 7º do art. 14 da Res. TSE nº 23.551/2017.

3. Aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00, uma vez que a conduta foi

praticada em dois locais de votação.

4. Representação julgada procedente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

REPRESENTAÇÃO (11541) nº. 0602423-34.2018.6.04.0000

Origem: MANAUS/AM

REPRESENTANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - AM

REPRESENTADO: ROGELIO ALONSO CAMPUZANO CACHAYA

Advogados do (a) REPRESENTADO: DANIEL DO PRADO E SOUZA - DF32880,

YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225

Relator: Desembargador JOSE FERNANDES JUNIOR

VOTO

Senhor Presidente, os autos tratam de representação por suposto derramamento de santinhos próximo a locais de votação no dia do Pleito, em possível violação ao art. 14, § 7º, da Resolução TSE n. 23.551/2017.

Este egrégio Tribunal tem acolhido, por maioria, a tese de presunção juris tantum do ilícito descrito no termo de notificação de irregularidade, conforme esposada pelas

eminentes desembargadoras Ana Paula Podedworny e Giselle Pascarelli Lopes, no que venho sendo vencido.

A admissão dessa tese pelo Tribunal torna inócua a alegação da defesa de que os acontecimentos seriam decorrentes da “livre manifestação popular”, uma vez que tal argumento não enfrenta nem desconstitui ...