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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - REPRESENTAÇÃO : RP_NOVO 060241205 MANAUS - AM - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRE-AM_RP_NOVO_060241205_c3576.pdf
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602412-05.2018.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS

REPRESENTANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - AM

REPRESENTADO: ANTONIO CARMO DE LIMA

Advogado: DANYEL DE ALENCAR GARAVITO - AM5576

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

REDATORA: DESEMBARGADORA GISELLE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME

DE SANTINHOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI ELEITORAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA E ISONOMIA DAS ELEIÇÕES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MULTA. 1. O derramamento de santinhos nas vias públicas próximo ao local de votação

configura propaganda eleitoral irregular (precedentes do TSE e deste Regional). 2. Ofensa ao

art. 37, caput, da Lei nº 9.504/1997 e § 7º do art. 14 da Res. TSE nº 23.551/2017. 3. Aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00, uma vez que a conduta foi praticada em um único local de

votação. 4. Representação julgada procedente.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por maioria, em relação ao mérito, julgar PROCEDENTE a Representação em face de ANTONIO CARMO DE LIMA,

nos termos do voto do desembargador Marco Antônio Pinto da Costa, no que foi acompanhado pelos desembargadores Giselle Falcone Medina Pascarelli Lopes, Ana Paula Serizawa Silva

Podedworny e João de Jesus Abdala Simões. Vencidos o relator e os desembargadores

Aristóteles Lima Thury e Abraham Peixoto Campos Filho. Em relação à sanção, a Corte, por

maioria, decidiu pela aplicação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da desembargadora Giselle Falcone Medina Pascarelli Lopes, acompanhada pela juíza

Ana Paula Serizawa Silva Podedworny e pelo desembargador João de Jesus Abdala Simões.

Vencido o desembargador Marco Antônio Pinto da Costa, que manifestou-se pela aplicação da multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Manaus, 21/03/2019

DESEMBARGADORA GISELLE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES

Redatora para o acórdão

EMENTA

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI ELEITORAL.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA E ISONOMIA DAS ELEIÇÕES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MULTA.

1. O derramamento de santinhos nas vias públicas próximo ao local de votação

configura propaganda eleitoral irregular (precedentes do TSE e deste Regional).

2. Ofensa ao art. 37, caput, da Lei nº 9.504/1997 e § 7º do art. 14 da Res. TSE nº 23.551/2017.

3. Aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00, uma vez que a conduta foi

praticada em um único local de votação.

4. Representação julgada procedente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

REPRESENTAÇÃO (11541) nº. 0602412-05.2018.6.04.0000

Origem: MANAUS/AM

REPRESENTANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - AM

REPRESENTADO: ANTONIO CARMO DE LIMA

Advogado do (a) REPRESENTADO: DANYEL DE ALENCAR GARAVITO - AM5576

Relator: Desembargador JOSE FERNANDES JUNIOR

VOTO

Senhor Presidente, os autos tratam de representação por suposto derramamento de santinhos próximo a locais de votação no dia do Pleito, em possível violação ao art. 14, § 7º, da Resolução TSE n. 23.551/2017.

Este egrégio Tribunal tem acolhido, por maioria, a tese de presunção juris tantum do ilícito descrito no termo de notificação de irregularidade, conforme esposada pelas

eminentes desembargadoras Ana Paula Podedworny e Giselle Pasca...