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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - REPRESENTAÇÃO : RP_NOVO 060243548 MANAUS - AM - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRE-AM_RP_NOVO_060243548_d4d75.pdf
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

REPRESENTAÇÃO (11541) - 0602435-48.2018.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS

REPRESENTANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - AM

REPRESENTADO: ERONILDO BRAGA BEZERRA

Advogado: YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225

RELATOR: JUÍZA FEDERAL ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY

EMENTA: DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. PRECEDENTES DO TSE. MULTA. PROCEDÊNCIA. 1. O Termo de Notícia de Irregularidade – TNI, lavrado pela Comissão de Fiscalização de Propaganda Eleitoral,

devidamente instruído com anexo fotográfico realizado por amostragem, consiste em

documento hábil a comprovar o derrame de santinhos. 2. A configuração da conduta prevista

no art. 14, § 7º, da Resolução TSE nº 23.551/2017 (chuva de santinhos), não está condicionada ao desatendimento da diligência prevista no § 1º, do mesmo artigo, sob pena de esvaziamento do instituto. Precedentes do TSE. 3. Em se tratando de “derrame de santinhos”, é presumida a responsabilidade do candidato em razão das peculiaridades do caso, quais sejam: (1) ser o

candidato o destinatário direto da conduta irregular e (2) não ser crível que um concorrente ao pleito, na véspera da eleição, promova uma “chuva de santinhos” de candidato adversário nas proximidades de locais de votação. Além disso, deve-se consignar também que a (3) inércia do próprio representado e de seus correligionários frente ao derramamento de santinhos da

própria campanha reforça ainda mais essa presunção de responsabilidade. Precedentes do

TSE. 4. A multa deve ser fixada de acordo com as peculiaridades do caso, especialmente em razão do volume e do alcance da conduta. 5. Representação a que se dá provimento para

condenar o representado no pagamento de multa no valor de R$2.000,00.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por unanimidade, em

harmonia com o parecer ministerial, em julgar procedente a representação para condenar o

representado ERONILDO BRAGA BEZERRA no pagamento de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto da relatora. Manaus, 03/04/2019

JUÍZA FEDERAL ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY

REPRESENTAÇÃO (11541) nº. 0602435-48.2018.6.04.0000

REPRESENTANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - AM

REPRESENTADO: ERONILDO BRAGA BEZERRA

Advogado: YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225

Relatora: Juíza Federal ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Representação Eleitoral manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL em face de ERONILDO BRAGA BEZERRA sob o fundamento de que o representado promoveu “derrame de santinhos” próximos a locais de votação nas horas que antecederam a realização do primeiro turno do pleito 2018.

Prossegue afirmando que a Comissão de Fiscalização de Propaganda Eleitoral apreendeu grande quantidade de material de campanha de candidatos e que, parte deles, continha a fotografia, nome e número do candidato representado.

Pleiteia, ao final, a condenação do candidato no pagamento de multa, nos termos do art. 14, § 7º, da Resolução TSE 23.551/2017.

Regularmente citado, o representado alegou nulidade de citação e que o conjunto probatório é insuficiente para amparar eventual condenação.

Em julgamento datado de 11/02/2019, esta Corte julgou procedente a representação e condenou o representado no pagamento de multa no valor de R$2.000,00.

No entanto, já na fase de execução do julgado, foi constatado pela Presidência desta Corte que as publicações subsequentes à juntada da procuração não incluíram os dados do procurador do representado, razão pela qual foi decretada a nulidade de todos os atos processuais a partir da contestação. (ID 1561506).

Na mesma decisão, foi determinada nova inclusão dos autos em pauta de julgamento.

É o breve relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY

REPRESENTAÇÃO (11541) nº. 0602435-48.2018.6.04.0000

REPRESENTANTE: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - AM

REPRESENTADO: ERONILDO BRAGA BEZERRA

Advogado: YURI EVANOVICK LEITAO FURTADO - AM10225

Relatora: Juíza Federal ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY

VOTO

O “derrame de santinhos” caracteriza ilícito administrativo disciplinado pelo art. 14, § 7º, da Resolução 23.551/2017, in verbis:

Art. 14. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou

que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação

pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e

outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer

natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes,

faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados

§ 1º Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto no caput será

notificado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, removê-la e restaurar o

bem, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito

mil reais), a ser fixada na representação de que trata o art. 96 da Lei nº 9.504/1997,

após oportunidade de defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 37, § 1º).

[...]

§ 7º O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no

local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da

eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se o infrator à multa

prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do

crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997 .

Por ser espécie do gênero propaganda irregular, a comprovação da responsabilidade do candidato estaria, em tese, condicionada ao desatendimento da diligência prevista no § 1º, do mesmo normativo, qual seja, a restauração do bem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação.

Entretanto, o caso em análise, assim como os demais envolvendo conduta análoga, apresentam peculiaridades que exigem solução diversa, sob pena de esvaziamento da norma proibitiva, haja vista que, em se adotando a regra geral, os efeitos da regularização somente seriam produzidos após o encerramento da eleição, quando o benefício ao infrator já estaria configurado.

Em razão dessa peculiaridade, o Tribunal Superior Eleitoral, tendo como leading case o RE nº 3798-23.2014.6.04.0000 , da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, passou a adotar entendimento no sentido da desnecessidade de prévia notificação para configuração do ilícito em análise, senão vejamos:

[...] Com efeito, constatada a "chuva de santinhos" às vésperas do pleito, a efetiva

restauração da via pública somente se verificaria caso as ruas estivessem isentas

de publicidade eleitoral durante a votação, pois a proibição contida no art. 37 da Lei

nº 9.504/1 997, além de destinar-se a evitar poluição visual, atua no sentido de

evitar influências no voto do eleitor, em razão de propaganda ilícita, e de conferir

tratamento isonômico em relação aos candidatos que realizam propaganda de

acordo com os comandos legais. A remoção posterior ao pleito não afasta os danos

já causados, especialmente em virtude de tratar-se de local próximo à seção de

votação, ou seja, de elevado trânsito de eleitores, conferindo alta visibilidade.

Dessa forma , a prévia notificação é despicienda na hipótese dos autos, porque

não é possível no caso concreto promover a regularização do bem .

Portanto, a notificação prévia dos responsáveis para remoção do ilícito não se apresenta como requisito impeditivo para incidência das multas decorrentes da propaganda irregular em apreço.

Quanto à materialidade da infração, a fotografia acostada ao TNI, assim como nos demais processos envolvendo conduta análoga, tem por objetivo apenas identificar, por amostragem , os santinhos encontrados na via pública, até mesmo porque não se afigura razoável exigir a apreensão de toneladas de material.

Além disso, é importante destacar que o “derrame d...