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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060010629 MANAUS - AM - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600106-29.2019.6.04.0000 - MANAUS -AMAZONAS

INTERESSADO: PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

RELATOR: DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO

CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA COM REGISTRO NO SICAF. ART. 36, § 2º, DA LEI Nº 8.666/93. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CAUSADO PELO

TRIBUNAL E DE AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL. CRISE ECONÔMICA. RISCO

INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO.

REGISTRO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA NO SICAF. ATO VINCULADO DA

ADMINISTRAÇÃO. PENALIDADE MÍNIMA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante o atraso no pagamento por parte da contratante constituir causa de desequilíbrio

econômico-financeiro, não houve a alegada inexecução contratual por parte do tribunal, uma

vez que os prazos previstos no contrato para pagamentos a seu cargo foram devidamente

observados. 2. Conforme precedente desta Corte, não se pode aceitar como justificativa para a impontualidade da empresa contratada no pagamento dos seus funcionários, o suposto

inadimplemento de outras contratantes, em face da crise econômica, pois são motivos alheios à Administração, que deve se pautar dentro do limite estrito da legalidade, não podendo fazer

concessões não previstas em lei (Acórdão TRE-AM nº 23/2016, rel. Juiz Dídimo Santana

Barros Filho, DJE de 3.2.2016). 3. Por outro lado, a crise econômica não serve como

justificativa para a incidência da teoria da imprevisão, afastando a culpa da contratada, uma vez que o risco é inerente à atividade empresarial. 4. Conforme precedente do Tribunal Superior

Eleitoral, a anotação prevista no artigo 36, § 2º, da Lei nº 8.666/93, em que se ampara a

anotação da pena de advertência no SICAF, não constitui pena, mas ato vinculado da

Administração (RMS 519/BA, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 11.3.2008). 5. Uma vez aplicada a penalidade mínima de advertência, afasta-se a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais são inaplicáveis para o fim de impor sanção aquém da prevista em

lei. 6. Recurso administrativo desprovido.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por unanimidade, em

harmonia com o parecer ministerial, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a decisão que aplicou a penalidade de advertência, com registro no SICAF e demais sistemas, à recorrida PROJEBEL SERVIÇOS COMÉRCIO LTDA, por inexecução contratual, nos termos do voto do relator. Manaus, 17/07/2019

DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Relator

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO

CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA COM REGISTRO NO SICAF. ART. 36, § 2º, DA LEI Nº

8.666/93. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CAUSADO PELO

TRIBUNAL E DE AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DA RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE

ATRASO NO PAGAMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL. CRISE ECONÔMICA. RISCO

INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO.

REGISTRO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA NO SICAF. ATO VINCULADO DA

ADMINISTRAÇÃO. PENALIDADE MÍNIMA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não obstante o atraso no pagamento por parte da contratante constituir causa de desequilíbrio

econômico-financeiro, não houve a alegada inexecução contratual por parte do tribunal, uma vez que os prazos previstos no contrato para pagamentos a seu cargo foram devidamente observados.

2. Conforme precedente desta Corte, não se pode aceitar como justificativa para a impontualidade da

empresa contratada no pagamento dos seus funcionários, o suposto inadimplemento de outras

contratantes, em face da crise econômica, pois são motivos alheios à Administração, que deve se pautar

dentro do limite estrito da legalidade, não podendo fazer concessões não previstas em lei (Acórdão

TRE-AM nº 23/2016, rel. Juiz Dídimo Santana Barros Filho, DJE de 3.2.2016).

3. Por outro lado, a crise econômica não serve como justificativa para a incidência da teoria da

imprevisão, afastando a culpa da contratada, uma vez que o risco é inerente à atividade empresarial.

4. Conforme precedente do Tribunal Superior Eleitoral, a anotação prevista no artigo 36, § 2º, da Lei nº

8.666/93, em que se ampara a anotação da pena de advertência no SICAF, não constitui pena, mas ato

vinculado da Administração (RMS 519/BA, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 11.3.2008).

5. Uma vez aplicada a penalidade mínima de advertência, afasta-se a incidência dos princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade, os quais são inaplicáveis para o fim de impor sanção aquém da

prevista em lei.

6. Recurso administrativo desprovido.

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

RECURSO ADMINISTRATIVO (1298) Nº 0600106-29.2019.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS

Relator: Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho

Recorrente: Projebel Serviços Comércio Ltda

Recorrido: Presidente do TRE-AM

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso administrativo (ID 2333906) interposto por PROJEBEL SERVIÇOS COMÉRCIO LTDA contra decisão do presidente deste Tribunal (ID 2333656) que aplicou à empresa recorrente a

penalidade de advertência, com registro no SICAF e demais sistemas pertinentes, em face do atraso no pagamento dos salários dos prestadores de serviço terceirizados deste Tribunal.

Aduz a empresa recorrente que:

1. Houve atraso no pagamento de notas fiscais por parte deste Tribunal, gerando desequilíbrio

econômico-financeiro e sobrecarga à empresa recorrente, o que concorreu diretamente para o atraso no pagamento dos salários dos funcionários referente ao mês de março de 2019;

2. Considerando que se tratou de um atraso pontual - apenas no mês de março de 2019 - requer que a

penalidade de advertência seja restrita ao âmbito deste Tribunal, ou seja, advertência por escrito, em

aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e

3. Não houve demonstração de culpa grave por parte da recorrente.

Em juízo de retratação, o presidente deste Tribunal verifica que não foram trazidos fatos novos e que a

alegação de atraso nos pagamentos por parte deste Tribunal "já havia sido executada pela empresa em

dezembro/2018, quando atrasou o pagamento de seus funcionários em 03 (três) dias e, em janeiro/2019, quando atrasou em 01 (um) dia, o que, por óbvio, robustece a necessidade de aplicação da referida

penalidade", mantendo a decisão recorrida (ID 2334006).

O Ministério Público Eleitoral opina pelo desprovimento do recurso (ID 2498606).

É o relatório.

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

RECURSO ADMINISTRATIVO (1298) Nº 0600106-29.2019.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS

Relator: Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho

Recorrente: Projebel Serviços Comércio Ltda

Recorrido: Presidente do TRE-AM

VOTO

A recorrente fundamenta sua irresignação basicamente em duas premissas: o alegado desequilíbrio

econômico-financeiro causado pelo Tribunal e a ausência de culpa grave por parte da recorrente, e,

alternativamente, requer que a penalidade de advertência seja restrita ao âmbito deste Tribunal, sem

registro no SICAF e demais sistemas, em aplicação aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade.

É certo que a inadimplência por parte da contratante é causa de desequilíbrio econômico-financeiro (STJ, REsp 1248237/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 1º.10.2014).

No entanto, na hipótese dos autos, não procede o alegado atraso de pagamentos por parte deste Tribunal, pois, conforme demonstrado pelo fiscal do contrato (ID 2333406), o Tribunal nunca pagou com atraso à recorrente, tendo observado o que dispõe o subitem 11.1.1 do Termo de Referência nº 004/2015, que

integra do Contrato nº 03/2016, c/c o artigo 67, Anexo XI, item 4.1, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, no sentido de que "o prazo para pagamento à contratada, in casu, inicia-se, somente, a

partir da data do ateste de execução do objeto do contrato, realizado pelo fiscal do contrato em apreço, e não com o início do mês subsequente em que foi realizado o serviço, ou seja, os 15 (quinze) dias de prazo contam-se a partir da data do ateste de execução do objeto do contrato, formulado pelo fiscal".

A recorrente é contraditória ao alegar que o Tribunal fixou o prazo para pagamento a partir do ateste "sem especificar qual seria o termo final para tal obrigação" para, em seguida, implicitamente reconhecer o

prazo de 15 (quinze) dias ao aduzir "a ocorrência de meses em que a data do ateste ocorreu com

intervalo de 16 (dezesseis) dias entre a data final da prestação mensal e o ateste", sem, contudo,

demonstrar esse atraso.

Por outro lado, a recorrente admite que seu suposto estado de necessidade econômico-financeira se deve a fatores alheios à responsabilidade deste Tribunal, nos seguintes termos:

Como sabido, o país passou por uma grande crise da qual a Projebel não

conseguiu se esquivar, tendo em vista que a grande maioria de seus

contratantes são órgãos vinculados a Administração Pública.

Assim, quando o Poder Público, de forma geral, sofreu um grande corte em seu orçamento, muitos Tomadores de Serviços acabaram por atrasar os

pagamentos junto a empresa, levando-a a um grande efeito cascata, uma vez que para arcar com os direitos trabalhistas de seus funcionários, precisou

fazer grandes esforços econômicos, fazendo com que esta vivenciasse um

estado de necessidade econômico-financeira, absolutamente involuntário e

grave, que foi sentido, principalmente, entre o final do ano de 2018 e o início de 2019. Tal fato foi o principal causador do atraso pontual dos salários .

(grifei)

A esse respeito, já decidiu esta Corte que "não se pode aceitar como justificativa para sua

impontualidade no pagamento dos seus funcionários, o suposto inadimplemento de outra contratante com a empresa impetrante, pois são motivos alheios à Administração, que deve se pautar dentro do limite

estrito da legalidade, não podendo fazer concessões não previstas em lei" (Acórdão TRE-AM nº 23/2016, rel. Juiz Dídimo Santana Barros Filho, DJE de 3.2.2016).

No que se refere à alegada ausência de culpa grave por parte da recorrente, cumpre esclarecer que, em se tratando de contratos administrativos, esta alegação está relacionada à teoria da imprevisão, que pode ser interpretada como elemento de proteção à contratada quando impossibilitada de cumprir com suas

incumbências contratuais em decorrência de inesperada alteração da condição que subsistia na ocasião em que firmou a negociação, em aplicação da cláusula rebus sic stantibus.

Na hipótese dos autos, a recorrente alega que se viu impossibilitada de cumprir com suas incumbências

contratuais uma vez que "o país passou por uma grande crise da qual a Projebel não conseguiu se

esquivar".

Ocorre que a jurisprudência pátria é no sentido de que as crises econômicas não são fundamento para a

teoria da imprevisão, uma vez que o risco é inerente à atividade empresarial.

Nesse sentido, cito:

A alteração da situação financeira de pessoa jurídica em decorrência da

crise econômica do mercado não é justificativa apta a promover a revisão do contrato, com fundamento na teoria da imprevisão, uma vez que o risco da atividade empresarial não pode ser repassado à instituição financeira

que concedeu o crédito.

(Acórdão TJ-DF nº 972528, rel. Desembargadora Simone Lucindo, DJE de 18.10.2016)

Por fim, requer, alternativamente, a recorrente, que a penalidade de advertência fique restrita ao âmbito

deste Tribunal, sem registro no SICAF e demais sistemas, em aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Contudo, o Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que a anotação prevista no artigo 36, § 2º, da Lei nº

8.666/93, não constitui pena, mas ato vinculado da Administração (RMS 519/BA, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 11.3.2008), ou seja, a anotação da penalidade de advertência no SICAF é ato inafastável, decorrente

da aplicação de qualquer penalidade por inexecução contratual, que, na hipótese dos autos, já foi aplicada a menor (Lei nº 8.666/93, art. 87, I), o que afasta a aplicação dos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade.

Nesse sentido cito:

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são inaplicáveis

para o fim de impor a multa aquém do limite mínimo definido em lei.

(TSE, AgRgAI 14340/RO, Ministra Rosa Weber Agravante, DJE de

15.2.2018)

Pelo exposto, voto, em harmonia com o parecer ministerial, pelo desprovimento do recurso , mantendo a decisão que aplicou a penalidade de advertência, com registro no SICAF e demais sistemas, à recorrida

PROJEBEL SERVIÇOS COMÉRCIO LTDA, por inexecução contratual.

É como voto.