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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060178416 MANAUS - AM
Publicação
DJEAM - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 165, Data 02/09/2019, Página 9
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
JOSÉ FERNANDES JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AM_PC_060178416_ade14.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601784-16.2018.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS

REQUERENTE: ALISON SALES CASTELO BRANCO

Advogado: HELDER CINTRA BASTOS - AM12929

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE FERNANDES JUNIOR

EMENTA: ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS. PATRIMÔNIO DECLARADO. INCOMPATIBILIDADE. DESPESAS. FORMAS DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO. 1. A aplicação de recursos próprios em campanha que supera o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura implica irregularidade grave. 2. A divergência na forma de pagamento de duas despesas, de cujos valores consta, na prestação de contas de campanha, o débito em conta corrente, ao passo que consta o saque no extrato bancário, impede a análise quanto aos referidos gastos. 3. Contas desaprovadas.

ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por unanimidade, em harmonia

com o parecer ministerial, pela DESAPROVAÇÃO das contas de campanha do candidato ALISON

SALES CASTELO BRANCO, nos termos do voto do relator.

Manaus, 27/08/2019

DESEMBARGADOR JOSE FERNANDES JUNIOR

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) nº. 0601784-16.2018.6.04.0000

REQUERENTE: ALISON SALES CASTELO BRANCO

Advogado do (a) REQUERENTE: HELDER CINTRA BASTOS - AM12929

Relator: Desembargador JOSE FERNANDES JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de análise da prestação de contas do candidato ALISON SALES CASTELO BRANCO ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições Gerais de 2018.

A Comissão de Prestação de Contas opina pela desaprovação das contas, em razão das

seguintes irregularidades:

1. Os recursos próprios aplicados em campanha superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura, em desconformidade com o art. 3º, I, e o art. 17, I, da

Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. Há divergência na forma de pagamento de duas despesas, de cujos valores consta, na

prestação de contas de campanha, o débito em conta corrente, ao passo que consta o saque no extrato bancário, o que não seria permitido pela legislação.

No mesmo sentido segue o parecer do douto Procurador Regional Eleitoral.

É o breve relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) nº. 0601784-16.2018.6.04.0000

REQUERENTE: ALISON SALES CASTELO BRANCO

Advogado do (a) REQUERENTE: HELDER CINTRA BASTOS - AM12929

Relator: Desembargador JOSE FERNANDES JUNIOR

EMENTA

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS. PATRIMÔNIO DECLARADO. INCOMPATIBILIDADE. DESPESAS. FORMAS DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO.

1. A aplicação de recursos próprios em campanha que supera o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura implica irregularidade grave.

2. A divergência na forma de pagamento de duas despesas, de cujos valores consta, na prestação de contas de campanha, o débito em conta corrente, ao passo que consta o saque no extrato bancário, impede a análise quanto aos referidos gastos.

3. Contas desaprovadas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES JÚNIOR

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) nº. 0601784-16.2018.6.04.0000

REQUERENTE: ALISON SALES CASTELO BRANCO

Advogado do (a) REQUERENTE: HELDER CINTRA BASTOS - AM12929

Relator: Desembargador JOSE FERNANDES JUNIOR

VOTO

Senhor Presidente, cuidam os autos de prestação de contas de candidato não eleito nas

Eleições 2018.

1. Os recursos próprios aplicados em campanha superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura, em desconformidade com o art. 3º, I, e o art. 17, I, da

Resolução TSE nº 23.553/2017.

2. Há divergência na forma de pagamento de duas despesas, de cujos valores consta, na

prestação de contas de campanha, o débito em conta corrente, ao passo que consta o saque no extrato bancário, o que não seria permitido pela legislação.

Dessa forma, VOTO, em harmonia com o parecer ministerial, pela DESAPROVAÇÃO das

contas de campanha do candidato ALISON SALES CASTELO BRANCO.

É como voto.

Manaus, 27 de agosto de 2019

Desembargador JOSE FERNANDES JUNIOR

Relator

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